DOMFO 21/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 21 DE OUTUBRO DE 2019
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 11

Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela
transparência de seus atos. CONSIDERANDO o Despacho
Conclusivo, datado de 18 de julho de 2019, exarado nos autos
da Sindicância Administrativa n° 051/2019 que acolheu o arqui-
vamento sugerido no Relatório Final, lavrado pela Comissão
Processante designada pela Portaria n° 066/2019 – SESEC,
publicada no Diário Oficial do Município – DOM de 11 de março
de 2019. RESOLVE: Art. 1° - Determinar, nos termos do art.
190, inciso I, do Estatuto dos Servidores do Município de Forta-
leza, Lei n° 6.794, de 27 de dezembro de 1990; o ARQUIVA-
MENTO da Sindicância Administrativa n° 051/2019 que apurou
suposto desempenho inadequado das funções de servidores
da Guarda Municipal de Fortaleza em que os fatos e as decla-
rações foram levados aos autos, contudo diante dos fundamen-
tos expostos no Relatório Final da Comissão Sindicante, con-
clui-se que não houve causa deflagradora de processo admi-
nistrativo disciplinar. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio. SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em
25 de julho de 2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Antonio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ – SESEC.

GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA

EXTRATO DO CONTRATO – Nº 43/2019 - NATUREZA DO ATO: Termo de Contrato que fazem entre si a Prefeitura de
Fortaleza através da Guarda Municipal de Fortaleza inscrita no CNPJ sob o nº 11.768.124/0001-38 e a empresa JA & R Soluções
Integradas LTDA - EPP inscrita no CNPJ sob nº 06.321.283/0001-50. DO OBJETO: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITA-
ÇÃO A AQUISIÇÃO DE CAPACETES PARA MOTOCICLETAS OPERACIONAIS INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES
DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E
QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL.

LOTE ÚNICO
Especificação
Fabricante/ Marca
Unidade
Quantidade
Valor Unitário
do item R$
Valor Total
do item R$
Capacete articulado (queixeira escamoteável) com
casco aerodinâmico em resina termoplástica
(ABS). Na cor branca. Forração em tecido confor-
tável, tecnológico, hipoalérgico, removível e lavá-
vel. Viseira transparente antirrisco de 2 mm em
policarbonato com proteção UV. Viseira solar
interna já embutida e de fácil acionamento por
botão lateral. Sistema de troca rápida de viseira
sem auxílio de ferramentas. Cinta jugular regulável
com sistema de engate rápido. No mínimo, duas
entradas frontais de ar ajustáveis e 2 pontos de
exaustão. Peso mínimo, para o menor tamanho, de
1450g. Adesivados com características dos capa-
cetes utilizados pelos servidores da Guarda Muni-
cipal de Fortaleza. Aprovado pelo INMETRO e pelo
Código de Trânsito Brasileiro. Tamanhos variados.
Prazo de validade de 03 anos.
NORISK/NORISK -
MODELO FF 345
ROUTE
UND
50
585,00
29.250,00
VALOR TOTAL GLOBAL: R$ 29.250,00 (Vinte e nove mil duzentos e cinquenta reais)

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 239/2017 e seus anexos,
o que consta nos autos do Processo Administrativo nº P604713/2019, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de
Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu
objeto. DO VALOR GLOBAL: dá-se ao contrato o preço global de R$ 29.250,00 (Vinte e nove mil duzentos e cinqüenta reais) de acor-
do com as especificações e quantitativos previstos no Anexo A – Termo de Referência deste edital – Pregão Eletrônico n° 239/2017,
lote único, na proposta da contratada, sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da
apresentação da proposta. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recur-
sos Projeto Atividade: 17.102.06.422.0189.1809.0001, Elemento de Despesa 33.90.30, IU 0, Fonte 0 1.001.0000.00.01 do orçamento
da Guarda Municipal de Fortaleza. DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua
assinatura, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. ASSINAM: Inspetor Romulo
Reis de Almeida – DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA e Sr. Jacyra Garcia dos Anjos Almeida –
REPRESENTANTE DA EMPRESA JA & R SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA-EPP. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 09 de
Outubro de 2019. Inspetor Romulo Reis de Almeida - DIRETOR GERAL.

SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILI-
DADE - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS, no uso
de suas atribuições legais que lhe confere o art. 6º, VIII, do
Decreto nº 13.810/2016, e com fundamento na Lei nº
8.666/1993 e no Decreto Municipal nº 13.659/2015, vem RATI-
FICAR, a Contratação Direta por INEXIGIBILIDADE DE LICI-
TAÇÃO, constante dos autos do Processo Administrativo nº
P850814/2019, cujo objeto é a inscrição/participação no XX
Congresso Brasileiro de Engenharia de Avaliações e Perícias
(COBREAP), a realizar-se na Cidade de Salvador - BA, no
período de 23 a 25 de outubro de 2019, do servidor ANTÔNIO
AUGUSTO FERREIRA DE OLIVEIRA, matricula nº 63454,
ocupante do cargo de Auditor do Contencioso Administrativo
Tributário da Secretaria Municipal das Finanças. O valor global
é de R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais). O
Parecer Jurídico nº 175/2019 – ASJUR/SEFIN, concluiu pela
possibilidade jurídica da contratação direta por inexigibilidade
do treinamento, com esteio no art. 25, inc. II, c/c art. 13, inc. VI,
ambos da Lei nº 8.666/1993; no art. 2º do Decreto nº
13.659/2015; no Parecer nº 010/2018-PGA, e considerando a