DOMFO 21/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE OUTUBRO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 12 
 
 
conveniência e a oportunidade da contratação. A despesa 
decorrente da presente contratação deverá ocorrer à conta da 
Classificação Orçamentária: 23.901-04.128.0214.2233.0001, 
Elemento de Despesa: 33.90.39; Fontes de Recursos: 
0.1.001.0000.00.01, do Fundo de Investimento e Desenvolvi-
mento de Atividades Fazendárias (FIDAF). SECRETARIA MU-
NICIPAL DAS FINANÇAS, em Fortaleza - CE, 16 de outubro de 
2019. Jurandir Gurgel Gondim Filho - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN. 
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TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILI-
DADE - DO PROCESSO Nº P873137/2019 - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DAS FINANÇAS, no uso de suas atribuições le-
gais que lhe confere o art. 7º, VI, do Decreto nº 13.810/2016, e 
com fundamento na Lei nº 8.666/1993 e no Decreto Municipal 
nº 13.659/2015, vem RATIFICAR a Contratação Direta por 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, constante dos autos do 
Processo Administrativo nº P873137/2019, cujo objeto é a 
inscrição de 07 (sete) servidores no Curso de Gestão Estraté-
gica com LIFE CYCLE CANVAS, promovido pela educadora 
Sete de setembro Ltda, a realizar-se na Cidade de Fortale-
za/CE, nos dias 22 a 25 de outubro de 2019, perfazendo o 
valor global de R$ 4.704,00 (quatro mil, setecentos e quatro 
reais) a ser promovido pela empresa EDUCADORA SETE DE 
SETEMBRO LTDA., CNPJ nº 07.240.328/0009-81, visando 
atender as necessidades da Secretaria Municipal das Finanças. 
O Parecer Jurídico nº 177/2019 – ASJUR, concluiu pela possi-
bilidade jurídica do procedimento, sendo a presente inexigibili-
dade, com esteio no art. 25, inciso II, c/c com art. 13, inciso VI, 
ambos da Lei nº 8.666/1993, e considerando, ainda, a conveni-
ência, oportunidade da contratação. A despesa decorrente da 
presente contratação deverá ocorrer à conta da Classificação 
Orçamentária: 23.901.04.128.0214.2233.0001 – Capacitação e 
Desenvolvimento Profissional dos Servidores Fazendários; 
Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros 
- PJ; Fontes de Recursos: 0.1.001.0000.00.01 – Recursos 
Ordinários. SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, em 
Fortaleza - CE, 17 de outubro de 2019. Jurandir Gurgel Gon-
dim Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS – 
SEFIN. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO Nº 4263/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº 
13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM nº 14.975, de 08 de 
fevereiro de 2013) e de acordo com o Processo n° 
P837169/2019. CONSIDERANDO a sentença judicial transita-
da em julgado no Processo n° 0045785-23.2012.8.06.0001. 
RESOLVE reduzir de 120 (cento e vinte) horas para 60 (ses-
senta) horas a carga horária do servidor FAUSTO CORREIA 
SALES FILHO, matrícula nº 47.398-01, ocupante do cargo de 
Professor, 
lotado 
na 
Secretaria 
Municipal 
da 
Educa-
ção/Coordenadoria de Gestão de Pessoas, sem prejuízo de 
seu salário e demais vantagens, de acordo com o artigo 127, 
da Lei nº 5.895 de 13 de novembro de 1984, a partir da 30 de 
maio de 2019. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
em 10 de outubro de 2019. Maria Christina Machado Publio - 
SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha de 
Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
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ATO Nº 4288/2019 – SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que dispõe o artigo 1º do Decreto nº 13076/2013, de 8 de feve-
reiro de 2013, da Portaria nº 60/2015, de 20 de agosto de 2015 
e de acordo com o Processo nº P783099/2019. RESOLVE 
autorizar nos termos nos termos do artigo 2º da Lei nº 7.555, 
de 29.06.1994 e Decreto nº 9.451/1994, art. 2º, o pagamento 
da Gratificação de Titulação Acadêmica – GTA (Especialização) 
no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimen-
to base, à servidora JOANA DARC ALMEIDA LINS, matrícula 
nº 23032-02, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, ocupan-
te do cargo de Assistente Social, a partir de 22/07/2019. GABI-
NETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 11 de outubro de 
2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO.  
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ATO Nº 4289/2019 – SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que dispõe o artigo 1º do Decreto nº 13076/2013, de 8 de feve-
reiro de 2013, da Portaria nº 60/2015, de 20 de agosto de 2015 
e de acordo com o Processo nº P798780/2019. RESOLVE 
autorizar nos termos nos termos do artigo 2º da Lei nº 7.555, 
de 29.06.1994 e Decreto nº 9.451/1994, art. 2º, o pagamento 
da Gratificação de Titulação Acadêmica – GTA (Especialização) 
no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimen-
to base, à servidora LIANA JORGE PIRES ALBUQUERQUE, 
matrícula nº 66862-01, lotada na Secretaria Municipal da Saú-
de, ocupante do cargo de Enfermeiro PSF, a partir de 
02/08/2019. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 
11 de outubro de 2019. Maria Christina Machado Publio - 
SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO Nº 4290/2019 – SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que dispõe o artigo 1º do Decreto nº 13076/2013, de 8 de feve-
reiro de 2013, da Portaria nº 60/2015, de 20 de agosto de 2015 
e de acordo com o Processo nº P782567/2019. RESOLVE 
autorizar nos termos nos termos do artigo 2º da Lei nº 7.555, 
de 29.06.1994 e Decreto nº 9.451/1994, art. 4º, e também pelo 
art. 5º da Lei nº 9.891/2012, a qual estendeu o benefício a 
todos os servidores pertencentes ao nível de classificação D 
dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários do ambiente de 
especialidade Saúde (Lei nº 9.265/2007), Saúde IJF (Lei nº 
9263/2007) e Gestão Previdenciária e Saúde do Servidor - IPM 
(Lei nº 9329/2007), o pagamento da Gratificação de Titulação 
Acadêmica – GTA (Mestrado) no percentual de 70% (setenta 
por cento) sobre o vencimento base, à servidora SUZETTE DE 
OLIVEIRA SIQUEIRA TELLES ALVES, matrícula nº 95619-02, 
lotada na Secretaria Municipal da Saúde, ocupante do cargo de 
Psicólogo, a partir de 22/07/2019. GABINETE DA SECRETÁ-
RIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, OR-
ÇAMENTO E GESTÃO, em 11 de outubro de 2019. Maria 
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA MU-
NICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO Nº 4292/2019 – SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da com-
petência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 13.076/2013, de 
08.02.2013 e artigo 1º, da Portaria nº 60, de 20.08.2015, publi-
cada no DOM de 01.09.2015. tendo em vista as disposições 
dos arts. 114 e seguintes, da Lei nº 5.895, de 13 de novembro 
de 1984, (Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza) e, 
CONSIDERANDO as informações contidas no Processo n° 
P807520/2019. RESOLVE, reconhecer à servidora, GEOVANIA 
ALVES RODRIGUES, ocupante do cargo de Professor Peda-
gogo, matrícula n° 47640.01, lotada na Secretaria Municipal da