DOMFO 21/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE OUTUBRO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 33 
 
 
Rocha, 1343 – Cajazeiras, Fortaleza/CE, neste ato representa-
da por sua titular, MARIA ÁGUEDA PONTES CAMINHA MU-
NIZ, brasileira, solteira, arquiteta e urbanista, portadora do RG 
nº 92002158398 SSP-CE e CPF nº 767.178.603-91, e ALE-
XANDRA MARA ROCHA NOGUEIRA (PLANETA FOGOS ME), 
pessoa jurídica acima qualificada, neste ato representada por 
sua proprietária, ALEXANDRA MARA ROCHA NOGUEIRA, 
brasileira, empresária, portadora da cédula de identidade nº 
9200829549 SSPDC-CE, inscrita no CPF sob nº 737.697.463-
68, com endereço nesta capital, doravante denominada Com-
promissária, com base no que estabelece o art. 79-A, da Lei nº 
9605, de 12 de fevereiro de 1998, alterada pela Medida Provi-
sória nº 2163-41, de 23 de agosto de 2001, resolvem celebrar o 
presente Termo de Compromisso, em caráter irrevogável, em 
conformidade com as cláusulas e condições ajustadas adiante: 
1. DO EMPREENDIMENTO: Trata-se de consulta de adequabi-
lidade locacional para a atividade de comércio varejista de 
fogos de artifício e artigos pirotécnicos, em imóvel de 148 m2 de 
área construída, localizado na Av. Raul Barbosa, nº 5380, Bair-
ro Carlito Pamplona, Município de Fortaleza, Estado do Ceará, 
estando este termo vinculado ao Processo Administrativo nº 
8532/2019 – SEUMA. 02. DO AJUSTE: 2.1 A compromissária 
desde já toma ciência que, caso a atividade seja passível de 
Licenciamento Ambiental, deverá a mesma protocolar processo 
de Licença de Operação nesta secretaria, no prazo de até 30 
(trinta) dias, a contar da assinatura deste termo, bem como não 
causar nenhum tipo de poluição ambiental, sob pena de res-
ponder pelas condutas ou danos previstos em lei. 2. 2 Tendo 
em vista que a Lei Complementar Municipal nº 236, de 11 de 
agosto de 2017, enquadra a atividade  de de comércio varejista 
de fogos de artifício e artigos pirotécnicos (código 51.92.66) 
como Projeto Especial (objeto de estudo), independentemente 
do porte e da localização do empreendimento, necessitando de 
análise e regularização por meio de decreto, nos moldes do art. 
279 da referida lei, a compromissária, com esteio no art. 79-A 
da Lei Federal nº 9605/98 - Lei dos Crimes Ambientais - a 
contar da assinatura deste instrumento, terá o funcionamento 
temporariamente permitido pelo prazo  de 36 (trinta e seis) 
meses, restando ao final deste prazo SEM VALIDADE a Con-
sulta de Adequabilidade que foi temporariamente expedida pela 
SEUMA; 2.3 Uma vez regulamentados e aprovados os critérios 
para a regularização de empreendimentos ou atividades, a que 
se referem os parágrafos 4º e 5º do art. 279 da Lei Comple-
mentar nº 236/2017, por meio de Decreto Municipal, caso haja 
modificação na situação do estabelecimento quanto a sua 
adequabilidade e/ou o descumprimento das regras a serem 
previstas na referida legislação por parte da compromissária, o 
presente termo perderá sua validade. 3. CLÁUSULA PENAL: O 
descumprimento de quaisquer das cláusulas constantes do 
presente Termo de Compromisso, implicará, a título de cláusula 
penal, no pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 
(cem reais), exigível enquanto perdurar a violação praticada. 
Data da Assinatura: 07 de outubro de 2019. ASSINATURAS: 
Pela SEUMA: Maria Águeda Pontes Caminha Muniz. Pelo 
COMPROMISSÁRIO: Alexandra Mara Rocha Nogueira. 
TESTEMUNHA: Danielle Rocha e Vicente Carannante. 
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EXTRATO DO 2º ADITIVO AO TERMO DE 
COMPROMISSO Nº 701/2013, CELEBRADO ENTRE A SE-
CRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE 
– SEUMA, REPRESENTADA POR SUA SECRETÁRIA, MARIA 
ÁGUEDA PONTES CAMINHA MUNIZ E METANEIDE LTDA., 
REPRESENTADA POR SEU PROCURADOR, FERNANDO 
HENRIQUE AFFONSO FERREIRA DE AMORIM, EM 14 DE 
AGOSTO DE 2019. 01. Do empreendimento: Projeto de cons-
trução de Condomínio Residencial Multifamiliar com área total 
construída de 33.621, 42 m², em terreno com área de 9.683, 92 
m², localizado na Rua Coronel David de Souza, nº 102, lote 02, 
quadra 02, na jurisdição administrativa da Secretaria Regional 
III – SER III, Bairro Presidente Kennedy, Município de Fortale-
za, Estado do Ceará. 02. Do objeto do aditivo: Transferência de 
Titularidade de MD CE THEBERGE CONSTRUÇÕES LTDA. 
para MD CE ACACIAS CONSTRUÇÕES LTDA., com base nos 
seguintes documentos anexados: 2º Aditivo ao Contrato Social, 
Extrato do IPTU 2019 e observação nº 10 do Alvará de Cons-
trução. 03. Da ratificação: Ficam inalteradas as demais cláusu-
las constantes do termo de compromisso nº 701/2013. Data da 
Assinatura: 14 de agosto de 2019. ASSINATURAS: Pela  
SEUMA: Maria Águeda Pontes Caminha Muniz. Pelo COM-
PROMISSÁRIO: METANEIDE LTDA - Fernando Henrique 
Affonso Ferreira de Amorim. TESTEMUNHA: Danielle Rocha 
e Vicente Carannante. 
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EXTRATO DO 1º ADITIVO AO TERMO DE 
COMPROMISSO Nº 995/2016, CELEBRADO ENTRE A SE-
CRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE 
– SEUMA, REPRESENTADA POR SUA SECRETÁRIA, MARIA 
ÁGUEDA PONTES CAMINHA MUNIZ E COMPANHIA INDUS-
TRIAL DE CIMENTO APODI, REPRESENTADA POR SUIANA 
PINHEIRO DA SILVA E GUILHERME PALÁCIO BEZERRA 
JÚNIOR, EM 06 DE SETEMBRO DE 2019. 01. Do empreendi-
mento: Construção de uma unidade concreteira em um terreno 
com área de 3.500,00m2 e área construída de 39m2, cujo esgo-
tamento terá como solução o uso de banheiros químicos, loca-
lizado na BR-116 nº 3775, quadra 24, no Bairro Messejana, 
Fortaleza/CE. 02. Do objeto do aditivo: Com fundamento no 
pedido de prorrogação de prazo e no despacho de fl.12, alterar 
a cláusula 2.2, com o seguinte texto: “2.2. A CEARA CAMI-
NHÕES COMÉRCIO LTDA. – ME assume a obrigação de fazer 
a adequação da edificação de sua responsabilidade – Loja da 
Ceará Caminhões Ltda. já implantada em parte do terreno 
registrado sob a Matrícula nº 72.316 CRI da 1ª Zona da Co-
marca de Fortaleza, no prazo de 36 (trinta e seis) meses, con-
tados da data da assinatura do presente aditivo Termo de 
Compromisso, retirando a área construída que ocupa faixa de 
alargamento da Rua Duarte Coelho e sobre a faixa de domínio 
da BR 166, devendo comunicar tal fato imediatamente a             
SEUMA nos autos do processo nº 19521/2015;” 03. Da ratifica-
ção: Ficam inalteradas as demais cláusulas constantes do 
termo de compromisso nº 995/2016. Data da Assinatura: 06 de 
setembro de 2019. ASSINATURAS: Pela SEUMA: Maria          
Águeda Pontes Caminha Muniz. Pelo COMPROMISSÁRIO: 
COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI - Represen-
tada por Suiana Pinheiro da Silva e Guilherme Palácio           
Bezerra Júnior. TESTEMUNHA: Danielle Rocha e Vicente 
Carannante. 
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EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO 
DE COMPROMISSO Nº 13/2019, CELEBRADO ENTRE A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBI-
ENTE – SEUMA, REPRESENTADA POR SUA SECRETÁRIA, 
MARIA ÁGUEDA PONTES CAMINHA MUNIZ E ISM GOMES 
DE MATOS EIRELI, REPRESENTADA POR IDALINA SAM-
PAIO MUNIZ GOMES DE MATOS, EM 25 DE SETEMBRO DE 
2019. 1. DOS IMPACTOS DO EMPREENDIMENTO: Solicita-
ção de Licença de Regularização (LAR) para regularização do 
Projeto Especial de Implantação de Fábrica de Produtos Ali-
mentícios Preparados para Empresas localizada na Rua Major 
Ladislau Lourenço, nº 11, Bairro Jangurussu, jurisdição admi-
nistrativa da Secretaria Regional – SER VI do Município de 
Fortaleza, CE, estando este Termo vinculado ao Processo nº 
9076/2018. 2. DO OBJETO DO ADITIVO: Alterar a Cláusula 
2.3 do Termo de Compromisso nº 13/2019, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: “2.3 A Compromissária se obriga 
ainda, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da assi-
natura deste aditivo, a concluir a implantação do projeto de 
drenagem que interligará os efluentes tratados da Estação de 
Tratamento de Esgoto à rede pluvial, cuja obra já se encontra 
em andamento”. 3. DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as 
demais cláusulas constantes do Termo de Compromisso nº