DOMFO 21/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 21 DE OUTUBRO DE 2019
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 47
dos autuados qualificados pelos autos de infração a seguir
relacionados: 26946 A, 24857 A, 23473 A, 40943 A, 24147 A,
12017 A, 30734 A, 14855 A, 28970 A, 25995 A, 23751 A,
13166 A, 15805 A, 15292 A, 29607 A, 15102 A, 15120 A,
21338 A, 14819 A, 13981 A, 29348 A, 15803 A, 38924 A,
15851 A, 43183 A, 22492 A, 15698 A, 20936 A, 14423 A,
42297 A, 29718 A, 36652 A, 24860 A, 19440 A, 23781 A,
24716 A, 24657 A, 15106 A, 11910 A, 44248 A, 22035 A,
24858A, 23784 A, 15135 A, 24148 A, 29608 A, 20909 A, 20908
A, 30527 A, 15101 A, 13496 A, 14549 A, 15808A, 31037A,
21336A, 21335A, 15119 A, 21341 A, 30551 A, 13866 A, 14409
A,15854 A, 22493 A, 22494 A, 15260 A, 22491 A, 13493 A,
42298 A, 30035 A, 21972 A, 15267 A, 15265 A, 22002 A,
60281 A, 23783 A, 24715 A, 08875 A, 31038 A, 23781 A,
26841 A, 22037 A, 24859 A, 23886 A, 24149 A, 24149 A,
47569 A, 15573 A, 27113 A, 30522 A, 12025 A, 22040 A,
11902 A, 18804 A, 30971 A, 15144 A, 23875 A, 22462 A,
22041 A, 13492 A, 12089 A, 14439 A, 15855 A, 23873 A,
24145 A, 15261 A, 15416 A, 12080 A, 15576 A, 23892A, 29609
A, 20129 A, 13165 A, 22208 A, 20127 A, 23782 A, 24713 A,
08876 A, 31039 A, 14237 A, 13865 A, 26949 A, 23880 A,
23889 A, 13486 A, 15653 A, 05998 A, 13167 A, 35274 A,
30521 A, 12024 A, 22038 A, 14413 A, 21936 A, 14165 A,
13867 A, 24832 A, 22461 A, 13360 A, 13491 A, 27319 A,
26006 A, 29719 A, 30645 A, 15248 A, 15263 A, 20129 A,12081
A,14340 A, 23893 A, 15104 A, 24717 A, 44662 A, 27355 A,
23881 A, 23879 A, 24712 A, 08877 A, 07587 A, 18800 A,
14418 A, 26008 A, 14794 A, 23888 A, 43660 A, 24663 A,
44295 A, 15804 A, 12018 A, 22296 A, 14429 A,14852 A,14414
A, 21937 A, 19523 A, 24988 A, 08879 A, 15093 A,13490 A,
25992 A, 11902 A, 15114 A, 30735 A, 14422 A, 15798 A,
15264 A, 20130 A, 24124 A, 12147 A, 15577 A, 30733 A,
24658 A, 42092 A, 08761 A, 26839 A, 42291 A, 24711 A,
08878 A, 43898 A, 24351 A, 15113 A, 21334 A, 14397 A,
22125 A, 30645 A, 24664 A, 19517 A, 08880 A, 30533 A,
22495 A, 15136 A, 12283 A, 22128 A, 21939 A, 15064 A,
15800 A, 15105 A, 15094 A, 07579 A, 20372 A, 44664 A,
14417 A, 15107 A, 42292 A, 15849 A, 06695 A, 15611 A,
41952 A, 15811 A, 15699 A, 22486 A, 15111 A, 42097 A. Fi-
cam os autuados cientes dos termos do artigo 11º da Instrução
Normativa AGEFIS–002/2018: “Transitado em julgado o pro-
cesso administrativo referente ao ato de apreensão do bem,
mercadoria e equipamento disposto em Auto de Infração e
respectivo Termo de apreensão, e não comparecendo o res-
ponsável para o resgate do mesmo, ficará a AGEFIS autoriza-
da a proceder: I - a doação dos bens, mercadorias e equipa-
mentos apreendidos aos órgãos ou entidades públicas de cará-
ter científico, cultural, educacional, hospitalar, penal, militar e
social, bem como outras entidades sem fins lucrativos de cará-
ter beneficente; II - a destruição e/ou inutilização dos bens,
mercadorias e equipamentos inservíveis e não requisitados
pelos donatários suso mencionados no inciso superior; III – a
incorporação ao seu patrimônio, de bens, mercadorias ou equi-
pamentos, quando necessários no exercício de sua atividade, e
desde que demonstrado interesse público relevante."Notifica-
se, a contar da publicação deste, para, se quiser, comparecer à
AGEFIS, situada na Rua Francisco José Albuquerque, n° 1020,
Bairro das Cajazeiras, Fortaleza-CE, CEP 60864-520, no prazo
máximo de até 60 (sessenta) dias, para resgatar os bens, equi-
pamentos e/ou mercadorias correspondentes aos autos de
infração citados acima. Cientifique-se, publique-se e cumpra-
se. Fortaleza-CE, 29 de setembro de 2019. Júlio Fernandes
Santos – SUPERINTENDENTE DA AGEFIS.
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 007/2019 (PRAZO
DE 10 DIAS) - O Dr. ALEXANDRE VIANA DE MEDEIROS,
Presidente da Junta de Análise e Julgamento de Processos
(JAP) da AGEFIS, FAZ SABER a todos os que o presente
edital virem ou dele tiverem conhecimento que por esta JAP,
nos termos do Art. 17, inciso IV, do Decreto 13.730, de 28 de
dezembro de 2015, diante da impossibilidade de notificação
pessoal dos autuados/interessados, ficam, pelo presente edital
- que tem o prazo de 10 (dez) dias -, os interessados intimados
das decisões de primeira instância nos autos de infração indi-
cados no ANEXO I, que mantiveram a infração constante nos
autos, com a condenação dos mesmos ao pagamento da multa
estipulada nos respectivos autos de infração, PARA APRE-
SENTAR RECURSO ESCRITO, no prazo de 10 (dez) dias, na
forma do artigo 28 do Decreto 13.730, de 28 de dezembro de
2015. Não havendo apresentação de recurso, ou não sendo
reclamados os bens ou mercadorias apreendidas no momento
da lavratura do auto, os mesmos serão destinados, dependen-
do do caso, à alienação, doação, destruição ou incorporação
ao patrimônio público. E, para que chegue ao conhecimento de
todos e, notadamente, dos interessados, mandou-se passar o
presente edital, que será publicado no Diário Oficial do
Município. Dado e passado nesta cidade de Fortaleza, Ceará,
aos 03 de outubro de 2019. Alexandre Viana de Medeiros -
PRESIDENTE DA JAP.
ANEXO I
52752A 21803A 60039A 24661A
42350A
21824A 12125A
22244A
53286A 55070A 60028A 37689A
21829A
54875A 12123A
22245A
53463A 55073A 60031A 54951A
21828A
54875A 55072A
54440A
53467A 55076A 60035A 54950A
14007A
36277A 55086A
54453A
42363A 54437A 60033A 54949A
14006A
36241A 44065A
54454A
52932A 36235A 60027A 54947A
14005A
53267A 44066A
36274A
53931A 22243A 54446A 36262A
12023A
51784A 44067A
36239A
53282A 55085A 54441A 36261A
14002A
51787A 54432A
54456A
53280A 36549A 51767A 36260A
23894A
52721A 54431A
54455A
53449A 21753A 51769A 54946A
23593A
14796A 55090A
42358A
52359A 37333A 51770A 16510A
8879A
14788A 54498A
22934A
24147A 36550A 54449A 16511A
24689A
14625A 36234A
36236A
24148A 37342A 54450A 16512A
36261A
7048A
16794A
60021A
13985A 37343A 54451A 29403A
36260A
27026A 20166A
60022A
13878A 40933A 54452A
7044A
36229A
24550A 13659A
71762A
13877A 61113A 54453A
7045A
36266A
20876A 12291A
71763A
13876A 53263A 24625A 27125A
36263A
20877A 23592A
71764A
13874A 54457A 15616A 27126A
54499A
20878A 27108A
65106A
13871A 22238A
8880A
29172A
37689A
20879A 27107A
65107A
15824A 35429A 18801A 29173A
36262A
20880A 27106A
71359A
15823A 22896A
8875A
22051A
62322A
27212A 27105A
65104A
15099A 16151A 52357A 16152A
49451A
14785A 27104A
62856A
23434A 16150A 52353A 13189A
63277A
22490A 37335A
8877A
23435A 22049A 52269A 13188A
63276A
22489A 37184A
55114A
54953A 36232A 51790A 21833A
59385A
55069A 55081A
36271A
54495A 27110A 53594A 19829A
63055A
55445A 55450A
15109A
55089A 49632A 53444A 19828A
63067A
55074A 37687A
12126A
55088A 22241A 24659A 23421A
63066A
36230A 55082A
16795A
36266A 36231A 54965A 27112A
63048A
42349A 55083A
15296A
36265A 54886A 54499A 27111A
52336A
55075A 42351A
22247A
54952A 27057A 54436A 55449A
54518A
55446A 55084A
43290A
54492A 21832A 54434A 54884A
12755A
55448A 22240A
54955A
36264A 21831A 54963A 55110A
12756A
22373A 52184A
54954A
36263A 21830A 42357A 50592A
12758A
21342A
8878A
60037A
21902A 59229A 54962A 31056A
24685A
28991A 67556A
60038A
24630A 59230A 54959A 31058A
21964A
22251A 36269A
12425A
24629A 60040A 54958A 43241A
21826A
24217A 36270A
21804A
24626A 60020A 42352A 55119A
16796A
15580A 55113A
AUTARQUIA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO AMBIENTAL
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