DOE 21/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE PROPOSTAS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20190005
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público, a PRORROGAÇÃO E REVALIDAÇÃO das propostas da Concorrência Pública Nº 20190005, originária 
da Secretaria das Cidades cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE CONCEPÇÃO, 
PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO PARA O SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – BACIAS DO RIO 
COCÓ E MURIÚ (SUB-BACIAS Rio Cocó: CE-10, CE-11, CD-4 e CD-5; Rio Muriú: ME-1, ME-2, ME-3 e ME-4) comunicando a prorrogação e revali-
dação das propostas, por mais 60 (sessenta) dias, até 27/12/2019 tendo em vista que a expiração do prazo de validade das mesmas acontecerá no próximo 
dia 28/10/2019. A manifestação de prorrogação e revalidação das propostas deverá ser enviada à Comissão Central de Concorrências, situada na Central 
de Licitações do Estado do Ceará, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz até às 17h do dia 
28/10/2019. Registre-se, que a referida manifestação poderá ser remetida por e-mail desde que assinado por quem de direito, devidamente comprovado e 
digitalizado em papel timbrado da licitante. Cabe salientar que a ausência da referida manifestação de prorrogação e revalidação das propostas libera os 
licitantes dos compromissos assumidos, resultando na exclusão do presente certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
17 de outubro de 2019.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE PROPOSTAS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20190006
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público, a PRORROGAÇÃO E REVALIDAÇÃO das propostas da Concorrência Pública Nº 20190006, originária 
da Secretaria das Cidades cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE CONCEPÇÃO, 
PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO PARA O SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO SETOR CAUCAIA PRAIAS, NO MUNICÍPIO DE 
CAUCAIA - SUB-BACIAS IPARANA 1, IPARANA 2, IPARANA 3, PACHECO 1, PACHECO 2, ICARAÍ 1, ICARAÍ 2, ICARAÍ 3 E ICARAÍ 4 comu-
nicando a prorrogação e revalidação das propostas, por mais 60 (sessenta) dias, até 27/12/2019 tendo em vista que a expiração do prazo de validade 
das mesmas acontecerá no próximo dia 28/10/2019. A manifestação de prorrogação e revalidação das propostas deverá ser enviada à Comissão Central de 
Concorrências, situada na Central de Licitações do Estado do Ceará, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, 
Edson Queiroz até às 17h do dia 28/10/2019. Registre-se, que a referida manifestação poderá ser remetida por e-mail desde que assinado por quem de direito, 
devidamente comprovado e digitalizado em papel timbrado da licitante. Cabe salientar que a ausência da referida manifestação de prorrogação e revalidação 
das propostas libera os licitantes dos compromissos assumidos, resultando na exclusão do presente certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 17 de outubro de 2019.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE PROPOSTAS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20190007
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público, a PRORROGAÇÃO E REVALIDAÇÃO das propostas da Concorrência Pública Nº 20190007, originária 
da Secretaria das Cidades cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE CONCEPÇÃO, 
PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO PARA O SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE CAUCAIA SEDE – CE NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA 
(CAUCAIA CENTRO, POTIRA, CAUCAIA OESTE, CAPUAN E TAQUARA) comunicando a prorrogação e revalidação das propostas, por mais 60 
(sessenta) dias, até 27/12/2019 tendo em vista que a expiração do prazo de validade das mesmas acontecerá no próximo dia 28/10/2019. A manifestação de 
prorrogação e revalidação das propostas deverá ser enviada à Comissão Central de Concorrências, situada na Central de Licitações do Estado do Ceará, no 
Centro Administrativo Bárbara de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz até às 17h do dia 28/10/2019. Registre-se, que a referida 
manifestação poderá ser remetida por e-mail desde que assinado por quem de direito, devidamente comprovado e digitalizado em papel timbrado da licitante. 
Cabe salientar que a ausência da referida manifestação de prorrogação e revalidação das propostas libera os licitantes dos compromissos assumidos, resultando 
na exclusão do presente certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de outubro de 2019.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº17/2018
I - ESPÉCIE: TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº17/2018; II - CONTRATANTE: CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, 
inscrita no CNPJ sob o nº. 05.541.428/0001-65; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, 2º andar, Ed. SEPLAG, Cambeba, CEP: 
60.822-352, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 
07.468.050/0001-47; V - ENDEREÇO: Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira, nº. 515, Luciano Cavalcante, CEP: 60.810-700, Fortaleza/CE; VI - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 17/2018,bem como nas normas do art. 57. inciso II, da Lei Federal nº. 
8.666/1993 ; VII- FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza-CE, para conhecer das questões relacionadas com o presente contrato que não possam ser 
resolvidas pelos meios administrativos; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses, 
com início no dia 1º de novembro de 2019 e término estabelecido em 1ª de novembro de 2020, com fundamento no art. 57, II, da Lei Ordinária Nacional nº. 
8.666/93; IX - VALOR GLOBAL: – O presente aditivo acarretará a título de repercussão financeira para o período de um ano acrescido, a soma do montante 
de R$ 1.761.612,84 (hum milhão, setecentos e sessenta e um mil, seiscentos e doze reais e oitenta e quatro centavos), referente ao Lote I, juntamente com valor 
de R$ 672.643,18 (seiscentos e setenta e dois mil, seiscentos e quarenta e três reais e dezoito centavos), correspondente ao Lote II, totalizando o quantum de 
R$ 2.434.256,02 (dois milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, duzentos e cinquenta e seis reais e dois centavos).; X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste 
Termo Aditivo é a partir de 1ª de novembro de 2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram 
expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 14 de outubro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO 
NETO REPRESENTANTE DA CONTRATANTE MARINALVA LIMA PEREIRA REPRESENTANTE DA CONTRATADA.
Juliana Morais Souza
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA - ASJUR
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº621/2019 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nos termos do 
art. 1º da Lei nº 16.521, de 15 de março de 2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta 
Portaria, durante o mês de NOVEMBRO/2019. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 
14 de outubro de 2019.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
 ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº621/19 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
NOME
NOME
CARGO
MATRICULA
VALOR 
UNITÁRIO
N. DIAS
VALOR 
TOTAL
1
ADGEILDA RODRIGUES DA SILVA
AGENTE PENITENCIÁRIO
43097997
15,00
6
R$ 90,00
2
AGLAIRTON ALVES FERREIRA
AGENTE PENITENCIÁRIO
47276810
15,00
7
 R$ 105,00
3
ALAN MONTEIRO CAVALCANTE
AGENTE PENITENCIÁRIO
43093096
15,00
7
 R$ 105,00
4
ALANA CLAUDIA DE S AMORIM
AGENTE PENITENCIÁRIO
30060318
15,00
8
 R$ 120,00
5
ALESSANDRO EVARISTO QUEIROZ DE SOUSA
AGENTE PENITENCIÁRIO
30062019
15,00
8
 R$ 120,00
6
ALEX RIVKY VITORIANO MENEZES
AGENTE PENITENCIÁRIO
43092529
15,00
8
 R$ 120,00
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº200  | FORTALEZA, 21 DE OUTUBRO DE 2019