DOE 21/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            de acordo com a determinação do Coronel Comandante Geral da Polícia Militar do Ceará, concedendo-lhes 03 (três) diárias e meia, incluindo o domingo, de 
acordo com os artigos 1º; alínea “b”, §1º do art. 4º; art.10; art. 17; classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária desta Corporação. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 08 de agosto de 2019.
José Durval Beserra Filho – Cel PM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1236/2019 DE 08 DE AGOSTO DE 2019
NOME
CARGO / 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
TOTAL
Vagner Avelino da Silva, Mat: 118896-1-1
1º SGT PM
V
11 a 14 de agosto de 2019
Fortaleza / Acopiara / Fortaleza
3,5
61,33
214,65
Domilson Júnior Silva Rodrigues, Mat: 302204-1-2
CB PM
V
11 a 14 de agosto de 2019
Fortaleza / Acopiara / Fortaleza
3,5
61,33
214,65
Anderson Saraiva da Silva, Mat: 303837-1-0
CB PM
V
11 a 14 de agosto de 2019
Fortaleza / Acopiara / Fortaleza
3,5
61,33
214,65
Webert Pimentel de Souza, Mat: 587714-1-4
SD PM
V
11 a 14 de agosto de 2019
Fortaleza / Acopiara / Fortaleza
3,5
61,33
214,65
TOTAL: 
858,60
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N°20190004 CBMCE
DESPACHO: PROCESSO Nº04662509/2019
Considerando a decisão do Pregoeiro/Membros da Central de Licitações da Procuradoria Geral do Estado do Ceará, Considerando o disposto na Lei Federal 
nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Complementar Estadual nº 65, de 3 de janeiro de 2008, 
Decreto Estadual nº 28.089, de 10 de janeiro de 2006, e subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, e do disposto 
no edital e seus anexos, e o mais que consta dos autos, ratifico a decisão da Central de Licitações/Procuradoria Geral do Estado e HOMOLOGO a licitação 
supracitada, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital e da Lei. Confirme-se pois, como vencedora do certame, a empresa abaixo, 
com os valores indicados: OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela 
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de Auxiliar Administrativo I, Assistente Técnico III e Técnico 
em teleprocessamento de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I; EMPRESA VENCEDORA: FAZ EMPREENDIMENTOS E 
SERVIÇOS EIRELLI EPP CNPJ: 10.533.966/0001-48; PRAZO: 12 meses; VALOR GLOBAL: R$ 1.841.531,04. Importa o presente certame, no valor 
global de R$ R$ 1.841.531,04 (Um Milhão, Oitocentos e Quarenta e um Mil, Quinhentos e Trinta e Um Reais e Quatro Centavos). Luis Eduardo Soares de 
Holanda - CEL CMT Geral do CBMCE. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza - Ce, 17 de outubro de 2019.
Mario dos Martins Coelho Bessa
ASSESSOR JURÍDICO 
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA Nº447/2019 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA PERICIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018 e Lei nº 14.112, art. 38 c/c art. 1º, de 12/05/2008, CONCEDER AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo único desta portaria, durante o mês de NOVEMBRO/2019, integrantes do Grupo Ocupa-
cional Atividade de Polícia Judiciária- APJ, das carreiras previstas no caput do art. 1º desta Lei, farão jus ao auxílio alimentação. PERÍCIA FORENSE DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de outubro de 2019.
Otávio Augusto Coelho de Medeiros
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA N°450/2019 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropo-
litana, faz jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do 
planejamento neste caso; CONSIDERANDO que o processo nº 09114186/2019 foi iniciado em 11/10/2019, RESOLVE conceder uma diária e meia no 
valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 97,24 (noventa e sete reais e vinte e quatro centavos) acrescidos 
de 20% sobre uma diária e meia perfazendo um valor de R$ 116,69 (cento e dezesseis reais e sessenta e nove centavos), ao servidor MANOEL EVALDO 
LOPES DE OLIVEIRA, matrícula: 300.307-1-0, ocupante do cargo de ASSISTENTE TÉCNICO/DAS-2, que viajará em objeto de serviço às  cidades de 
Russas-CE e Juazeiro do Norte-CE, para tirar os alvarás de funcionamento e dar entrada na COGERH do requerimento da Outorga de Direito de uso (poço) 
em Juazeiro do Norte-CE, nos dias 24 a 25 de outubro de 2019, de acordo com o Artigo 3º; alínea “b” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe IV do anexo 
I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO 
CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de outubro 2019.
Otávio Augusto Coelho de Medeiros
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO TURISMO 
1° TERMO ADITIVO AO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº115/2018
DAS PARTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO - SETUR, sediada na Avenida Washington Soares, nº 999, Edson Queiroz, 
CEP: 60.811-341, na cidade de Fortaleza, inscrita no CNPJ/MF, sob o n.º 00.671.077/0001-93; De outro lado, FEBRACIS FORTALEZA TREINAMENTO 
EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA., doravante denominada simplesmente AUTORIZATÁRIA, inscrita no CNPJ 
sob o n.° 28.787.320/0001-52, sediada na Rua Desembargador Lauro Nogueira, nº 1500, Sala 1409/1410, Bairro: Papicu, Fortaleza/Ce – CEP: 60.176-065. 
Resolvem as Partes, de comum acordo, celebrar o presente Instrumento que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir descritas: DO OBJETO: O presente 
contrato tem por objeto autorizar o uso das áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ para a realização do Evento “ORADORES 
E PALESTRANTES”, conforme CLÁUSULA TERCEIRA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento no Regulamento Interno 
do Centro de Eventos do Ceará – CEC, instituído pelo Decreto nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº 31.670, de 09 de fevereiro de 
2015 e pelo Decreto nº 31.674, de 12 de fevereiro de 2015. DO VALOR E DO PRAZO: O valor e o prazo da autorização de uso seguirão a tabela de preços 
definidos pela Portaria nº. 98/2018, identificando montagem, realização e desmontagem do evento, conforme abaixo. PAVILHÃO OESTE MONTAGEM: 
20 DE OUTUBRO DE 2019 TOTAL DA MONTAGEM: 3.415,50; REALIZAÇÃO: 21 A 23 DE OUTUBRO DE 2019 TOTAL DA REALIZAÇÃO: 
R$ 20.493,00; DESMONTAGEM: 24 DE OUTUBRO DE 2019 TOTAL DA DESMONTAGEM: 3.415,50; TOTAL MONTAGEM/REALIZAÇÃO/
DESMONTAGEM: R$ 27.324,00; TAXA (ÁGUA/ENERGIA/LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE ÁREAS COMUNS): R$ 4.968,00; TOTAL FINAL R$ 
102
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº200  | FORTALEZA, 21 DE OUTUBRO DE 2019