DOE 22/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº157/2019-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, 
com a finalidade de participar da operação do Metrô de Sobral, concedendo-lhes diárias e passagens terrestres , de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do 
art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do METROFOR 
. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, em Fortaleza, 15 de outubro de 2019.
Eduardo Fontes Hotz
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº157/2019 - DPR, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019
NOME
CARGO / FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
Flávio Jessé de Almeida Sousa
Assistente Operacional
10242
V
19.10.2019 a 
17.11.2019
Fortaleza/Sobral/
Fortaleza
29,5
61,33
2.171,09
91,80
2.262,89
Juliane Sara de Medeiros
Assistente Operacional
10468
V
19.10.2019 a 
17.11.2019
Fortaleza/Sobral/
Fortaleza
29,5
61,33
2.171,09
91,80
2.262,89
Nelson Andrade da Silva Júnior
Auxiliar Operacional
10039
V
19.10.2019 a 
17.11.2019
Fortaleza/Sobral/
Fortaleza
29,5
61,33
2.171,09
91,80
2.262,89
Mauro Xavier de Souza
Assistente de Segurança
10233
V
19.10.2019 a 
17.11.2019
Fortaleza/Sobral/
Fortaleza
29,5
61,33
2.171,09
91,80
2.262,89
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº146/ 2019 - O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará nos termos do art. 93, incisos I, III e VII da Constituição do Estado do Ceará e art. 85, inciso XXIV da Lei Estadual nº 
15.773, do dia 10 de março de 2015, que cria a Secretaria do Meio Ambiente, e ainda o Decreto nº 32.962 de 13 de fevereiro de 2019, que altera sua estrutura 
organizacional; RESOLVE: Art. 1º Designar os INTEGRANTES que constam no art. 2o inciso I a III deste ato, para compor Comissão que procederá o 
levantamento de Inventário de bens patrimoniais móveis permanentes, imóveis e bens de consumo em almoxarifado existentes na SEMA. Art. 2º Integram 
a comissão os seguintes servidores: I. Kátia Neide Costa Gomes – Matrícula nº 30012712; II. Maria Anya Martins de Lima – Matrícula nº 3001401-4 III. 
Douglas Moreira Gadelha - Matrícula Nº 30010914. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 16 de outubro de 2019.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 71/2017 - SEMA/CAGECE
PROCESSO Nº07953326/2019
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA. CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: 57, II da Lei Federal nº 8.666/93. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo de vigência e valor 
do Contrato nº 71/2017. VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo será de 12 (doze) meses, tendo início a partir de 02 (dois) de Dezembro de 2019, vigorando 
até 01 (um) de Dezembro de 2020. VALOR: O valor atual anual do Contrato é de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e através do presente Termo Aditivo, será 
aditivado o mencionado valor. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.122.500.22365.03.339039.10000.0. DISPOSIÇÕES GERAIS: Permanecem 
inalteradas e em pleno vigor todas as cláusulas e condições inicialmente contratadas, que passam a fazer parte do Aditivo em tela. DATA DA ASSINATURA: 
01 de Outubro de 2019. ASSINATURAS: Artur José Vieira Bruno - Secretário do Meio Ambiente, Neurisangelo Cavalcante de Freitas - Diretor - Presidente 
da Cagece e Claudia Elizangela Caixeta Lima - Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital da Cagece. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, 
em Fortaleza, 14 de outubro de 2019.
Maria Anya Martins de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO Nº13/19
A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, por meio da Diretoria de Fiscalização – DIFIS, nos termos do Art. 96, §1º, IV 
do Dec. 6.514/2008 c/c Art. 52, §1º, II da IN 03/2017 SEMACE, notifica os infra NOMINADOS sobre as Decisões de Julgamento em primeira instância 
abaixo listadas, que julgaram pela manutenção dos Autos de Infração e decidiram acerca das demais sanções mencionadas:
AUTUADO
CPF/CNPJ
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO
DECISÃO DE 
JULGAMENTO
AUTO DE INFRAÇÃO
VALOR 
CONSOLIDADO DA 
MULTA (R$)
A. M Cavalcante de Brito
04.979.650/0001-81
04403670-1
1026/2018
164/2007-GS/PJ
R$ 1.300,00
C. Antonio Cavalcante de Brito
03.270.413/0001-84
11024515-6
1180/2018
201102016252-AIF
R$ 2.028,00
Comercio de Alimentos Portofino Ltda
08.418.115/0001-02
11025183-0
1324/2018
201102018350-AIF
R$ 134,32
Cristina Farias Pereira
04.349.946/0001-19
12122893-2
1274/2018
M201203162801-AIF
R$ 11.400,00
Daniel Angelim Leite
08.517.320/0001-25
11022859-6
1304/2018
201101522-AIF
R$ 1.000,00
Daniel São Tiago Machado
615.172.403-87
13040693-7
30/2019
M201304174601-AIF
R$ 2.000,00 (1)
Francisco José Ferreira Gomes
776.472.383-53
1795522/2014
108/2019
M201403115402-AIF
R$ 400,00
Gilberto Souza de Castro ME
10.499.150/0001-45
12614893-7
942/2018
M201207094601-AIF
R$ 500,00
Gulinha Pizzaria e Rest Ltda ME
17.533.358/0001-82
0000186/2014
1354/2018
201401024-AIF
R$ 1.500,00
J.de A.Pinheiro Siqueira ME
07.308.891/0001-97
10485988-1
1350/2018
20100913323-AIF
R$ 1.000,00
João Batista de Souza Padaria
07.967.199/0001-70
08027863-9
187/2019
294/2008-GS/PJ
R$ 1.605,20
José Lino Menezes Jardim
106.922.808-71
11024800-7
1190/2018
201102016250-AIF
R$ 4.000,00 (1)
José Tarcísio Braga dos Santos
987.993.208-00
13266549-2
287/2019
403/2013-Blitz
R$ 1.328,78
Luiz Nobre Filho
001.989.273-04
10587073-0
278/2019
20100916578-AIF
R$ 900,00 (1)
Marlene Taveira de Barros
968.076.363-34
13036971-3
1282/2018
30/2013-Blitz
R$ 1.328,78
Panificadora Mirandas Ltda ME
69.363.794/0001-54
13036555-6
1382/2018
M201301076302-AIF
R$ 1.500,00
Salina Natural Ltda
06.267.294/0001-07
10590060-5
1146/2018
201011224048-AIF
R$ 9.000,00
V Gadelha dos Santos Cerâmica
12.591.823/0001-18
12615663-8
1177/2018
M201208215602-AIF
R$ 6.450,00
Valdemiro Elias Ramos
673.978.083-87
13038879-3
1303/2018
108/2013-Blitz
R$ 3.986,34(1)
Zenaide de Andrade Ramos Ribeiro
08.025.722/0001-02
12752539-4
1228/2018
M201212120801-AIF
R$ 71.028,00
(1) valor após agravamento
AUTUADO
CPF/CNPJ
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO
DECISÃO DE 
JULGAMENTO
AUTO DE 
INFRAÇÃO
TERMO DE 
EMBARGO
VALOR 
CONSOLIDADO DA 
MULTA (R$)
Adrízia Ferreira Bezerra ME
03.296.022/0001-39
11024062-6
992/2018
2011010767-AIF
201012034247-TRM(B)
R$ 6.000,00
Antonio Cesar Candido Alves
632.262.353-20
13040855-7
190/2019
M201304296301-AIF
M201304296301-TRM(B)
R$ 20.250,00 (1)
Domingo Carlos de Sousa
009.070.743-59
11023970-9
1172/2018
2011010418-AIF
201101025319-TRM²
R$ 1.000,00
Empreendimentos Imobiliários S A EMIL
05.716.154/0001-06
12174445-0
1225/2018
M201203141101-AIF
M201203141101-TRM(B)
R$ 20.000,00
Francisco Bonfim de Melo
308.648.443-87
11282618-0
235/2019
201102017258-AIF
201010191728-TRM(B)
R$ 2.000,00
Gilad Poleg
603.142.563-77
11120289-2
1167/2018
M201104029152-AIF
201103017-TRM(B)
R$ 3.000,00
Manoel Batista Nobre ME
03.542.624/0001-29
13036533-5
1384/2018
M201301095901-AIF
M201301095901-TRM(B)
R$ 1.350,00
59
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº201  | FORTALEZA, 22 DE OUTUBRO DE 2019