DOE 22/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso haja descumprimento de qualquer
cláusula deste instrumento; b) em comum acordo entre as partes. FORO: Fota-
leza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 04 de outubro 2019; Maria do
Perpétuo Socorro França Pinto - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS e
Rafaela Pinati Lucas Bacaro - SÃO JOÃO COMÉRCIO DE GÁS E TRANS-
PORTE LTDA. - ULTRAGAZ. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em
Fortaleza/Ce, 17 de outubro de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°068/2019
PROCESSO N°07963305/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
- SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua
Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, nesta Capital, neste ato repre-
sentada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna,
Sandro Camilo Carvalho e o SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO -
SESC/DR/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 03.612.122/0001-27, com sede na
Rua Pereira Filgueiras, n° 1070, Aldeota, Fortaleza-CE, neste ato represen-
tado pelo Presidente do Conselho Regional, Maurício Cavalcante Filizola,
resolvem celebrar a presente COOPERAÇÃO TÉCNICA, nos termos da
Lei Federal n° 8.666/1993, no que couber, através do Processo Adminis-
trativo nº 07963305/2019. OBJETO: Constitui objeto desta Cooperação
Técnica execução das atividades do espaço para o desenvolvimento infantil,
chamado “ESPAÇO MAIS INFÂNCIA”, a serem desenvolvidas na Praça
Luíza Távora, localizada na Av. Santos Dumont, 1589 no Bairro Aldeota,
Fortaleza-Ce, estimulando o desenvolvimento da cidadania e contribuindo
para a melhoria da qualidade de vida das crianças e da comunidade em geral.
O público-alvo será composto de crianças dos 03 aos 12 anos, de ambos os
sexos, alunos da educação infantil e do ensino fundamental, sem distinção
de raça, credo ou qualquer discriminação. RECURSOS: Para o cumprimento
das ações pactuadas neste Termo, não haverá transferência de recursos entre
os partícipes, ficando a cargo de cada um o custeio próprio para as ações que
lhe compete com fins de atender ao objeto deste acordo. ALTERAÇÕES:
Em comum acordo, as cláusulas da presente Cooperação Técnica poderão ser
modificadas através de Termo Aditivo, desde que não importem alteração no
seu objeto. VIGÊNCIA: O presente Termo terá vigência de a partir data de
sua assinatura até 31 de dezembro de 2019, podendo ser alterada por meio
de Termo Aditivo, mediante comum acordo entre as partes, manifestado tal
interesse por escrito, até 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência.
FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 07 de outubro
de 2019; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria de Proteção Social, Justiça,
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS e Maurício Cavalcante
Filizola - Presidente do Conselho Regional do SESC/CE. SECRETARIA
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 10 de outubro de 2019.
José Izaias de Melo Ibiapina
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
PORTARIA Nº131/2019 - O SUPERINTENDENTE DE OBRAS HIDRÁU-
LICAS DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE AUTORIZAR a servidora CAMILA GUIMARÃES MAIA,
ocupante do cargo de Assessor Chefe, matrícula nº 300.024-1.5, desta Supe-
rintendência, a viajar à cidade de Caridade-CE, no dia 10/10/2019, a fim
de obter cópia da sentença dada a processo, concedendo-lhe 0,5 diária, no
valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando
R$ 38,55 (trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com o
artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe III do anexo
I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à
conta da dotação orçamentária da SOHIDRA . SUPERINTENDÊNCIA DE
OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, em Fortaleza, 10 de outubro de 2019.
Yuri Castro de Oliveira
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA
E RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº090/2019 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE
DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, no uso de
suas atribuições, RESOLVE INCLUIR, na portaria nº 071/2019, datada
de 13 de agosto de 2019 e publicado no Diário Oficial do Estado de 09 de
setembro de 2019, o motorista FRANCISCO CÉLIO A. OLIVEIRA, mat.
000124.1.6, que esteve em viagem às cidades de Aracoiaba, Beberibe, Fortim,
Quixadá, Mombaça, Quixeramobim e Senador Pompeu-Ce, no período de
19 a 31/08/19, conduzindo servidor, concedendo-lhes 12 e 1/2 (doze diárias
e meia), no valor unitário de R$ 61,33, sendo acrescidos R$ 12,27 (10%
em duas diárias ref. a Quixadá-Ce), totalizando R$ 778,90. FUNDAÇÃO
CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME,
em Fortaleza, 15 de outubro de 2019.
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins
PRESIDENTE
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS
HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 067/2019/COGERH
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS
HÍDRICOS – COGERH; RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO:
PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE CONTRA-
TADA: ATHOS SERVICE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA ME;
RUA DESEMBARGADOR GUIMARÃES, Nº 61; BAIRRO: PRESIDENTE
KENNEDY; CEP.: 60.355-640; FORTALEZA-CE. OBJETO: Constitui objeto
deste contrato o serviço de manutenção elétrica e aquisição de materiais
elétricos para as unidades de bombeamento de água, pertencentes a gerência
da bacia metropolitana (GEMET), de acordo com as especificações e quanti-
tativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da
CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem
como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20190020 e seus anexos,
os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016 e o Regulamento
de Interno de Licitações e Contratos da COGERH, no processo administrativo
nº 031317/2019 e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento
de seu objeto FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do
contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do
instrumento contratual. VALOR GLOBAL: R$ 830.494,98 (oitocentos e
trinta mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos)
pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/
fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação. Para o grupo 02 de
(Serviço, até 30 (trinta) dias, contados da execução do serviço e após atesto,
mediante crédito em conta-corrente em nome da contratada, preferencialmente
no Banco Bradesco S/A., conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte 70 – Recursos Próprios da COGERH.
DATA DA ASSINATURA: 10/10/2019 SIGNATÁRIOS: Elano Lamartine
Leão Joca, Denilson Marcelino Fidelis / CONTRATANTE e Edilberto de
Souza Rodrigues / CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.
SECRETARIA DA SAÚDE
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais,
tendo em vista o que consta no processo nº 6226035/2013 do VIPROC, e
com fundamento no art.41 da Constituição Federal, combinado com os arts.
27 e 29 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, vigentes à época, anterior à
Emenda Constitucional nº 19/98, RESOLVE declarar cumprido o Estágio
Probatório, tornando estável no cargo de ENFERMEIRO, pertencente ao
Grupo Ocupacional Serviços Especializados de Saúde - SES, a servidora
MARCIA SILVA VEIGA, matrícula nº 101948-1-4, lotada na Secretaria
da Saúde em exercício funcional no Hospital Doutor Carlos Alberto Studart
Gomes, a partir de 06 de janeiro de 1994. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de outubro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Henrique Jorge Javi de Sousa
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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PORTARIA Nº1564/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competên-
cias que lhe confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do
Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do processo
n.º 06221372/2019 do VIPROC, RESOLVE REDUZIR o percentual da
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO concedida ao servidor
FERNANDO ANTONIO BARBOSA BENEVIDES, exercente da função
de Médico, matrícula n.º 405462-1-9, lotado nesta Secretaria, em exercício
funcional no Hospital Infantil Dr. Albert Sabin, com atividades de diarista no
Bloco A (semi intensiva neonatal), de 35%(TRINTA E CINCO POR CENTO)
para 17,5%(DEZESSETE E MEIO POR CENTO) sobre seu vencimento-base,
com fundamento no art.16, parágrafo único, da Lei n.º 12.078, de 5 de março
de 1993, e art.7º, Inciso I, da Lei Estadual nº 14.238, de 10 de novembro
de 2008, com vigência a partir de 16 de julho de 2019. SECRETARIA DA
SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de setembro de 2019.
Claudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
*Republicada por incorreção.
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PORTARIA Nº1824, de 17 de outubro de 2019.
D E L E G A
C O M P E T Ê N C I A S
PARA A PRATICA DE ATOS DE
REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DO
CEARÁ/SESA JUNTO AO CONSÓRCIO
PÚBICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO
DE CANINDÉ – CPSMC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE VIGILÂNCIA E REGULAÇÃO DE
SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial
a Lei Estadual nº 16.710, 21 de dezembro de 2018, e, CONSIDERANDO a
necessidade da atuação eficiente, e de modo desconcentrado e descentralizado,
nas ações praticadas pela Secretaria Estadual da Saúde junto ao Consórcio
Púbico de Saúde da Microrregião de Canindé – CPSMC vinculado à sua
estrutura administrativa, na forma da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005,
e da Lei Ratificadora Estadual dos Protocolos de Intenções; RESOLVE:
65
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº201 | FORTALEZA, 22 DE OUTUBRO DE 2019
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