DOE 22/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            R$ 1.006.000,00  VALOR: (um milhão e seis mil reais), em 02 (dois) repasses, cada um no valor de R$ 503.000,00 (quinhentos e três mil reais), sendo o 
primeiro em outubro de 2019 e o segundo em maio de 2020.  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19201.06.181.0053.2940.0001 - Manutenção de Operação 
de Trânsito e sinalização Viária, Elemento de Despesa 3.3.90.39 - Serviço de 3ª Pessoa Jurídica, Fonte de Recurso: 1.630.0000.00.00 - Multas de trânsito, 
para o período de 16 (dezesseis) meses (Município de Fortaleza).  DATA DA ASSINATURA: 17 de setembro de 2019.  SIGNATÁRIOS : Pela Secretaria 
da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará - SSPDS, André Santos Costa. Pela Polícia Militar do Ceará - PMCE, Alexandre Ávila de Vascon-
celos. Pela Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos - SCSP, João de Aguiar Pupo. Pela Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania, 
Francisco Arcelino Araújo Lima.   
Antônio Freitas de Oliveira Júnior – CAP PM
RESPONDENDO PELA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 20190007
VALOR POR FONTE: Fonte 00, Recursos Ordinários do Tesouro Estadual; Valor R$ 790,00 PROCESSO Nº: 08359649 / 2019 PMCE OBJETO: Contra-
tação de serviço de 01 (uma) assinatura anual de jornal “O Povo” para o Gabinete do Comando Geral da Polícia Militar do Ceará JUSTIFICATIVA: 
A contratação do serviço objetiva garantir o acompanhamento diário e semanal das notícias publicadas pelo jornal “O Povo”, permitindo o monitora-
mento da divulgação de informações, inclusive as relacionadas à área de atuação da Polícia Militar do Ceará. Para a presente contratação, utilizaremos a 
Inexigibilidade de Licitação, nos termos do artigo 25, inciso I da Lei nº 8.666/93. Por meio desse serviço, o Comando Geral da Instituição terá mais um 
mecanismo de informação disponível para subsidiar decisões. VALOR GLOBAL: R$ 790,80 ( setecentos e noventa reais e oitenta centavos ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 10100003.06.122.003.23027.03.339039.10000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 da Lei Federal 8.666/93 CONTRATADA: 
COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO – CCI, CNPJ: 06.913.315/0001-06, Rua Central Cinco, 3, Distrito Industrial I, Maracanaú 
– CE, CEP:61.939-070,Telefone: (85) 3255.6042 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro autorizado o processamento da Inexigibilidade de 
Licitação nº 20190007 - PMCE, cujo objeto é a contratação do serviço referente a 01 (uma) assinatura do jornal “O Povo”, para uso junto ao Gabinete do 
Comando Geral da Polícia Militar do Ceará, José Durval Beserra Filho – Cel QOPM Diretor de Planejamento e Gestão Interna da PMCE. RATIFICAÇÃO: 
Ratifico a Declaração de Inexigibilidade de Licitação nº 20190007-PMCE, que tem por objeto a Contratação de serviço de 01 (uma) assinatura anual de 
jornal para o Gabinete do Comando Geral da Polícia Militar do Ceará, por meio da COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO - CNPJ nº 
06.913.315/0001-06, situada à Rua Central, nº 03 – 561 Galpão I, andar I, sala I, Distrito Industrial, em Maracanaú – CE, em vista dos argumentos constantes 
da Justificativa apresentada pela Célula de Compras da PMCE e do Parecer da Assessoria Jurídica, que demonstram que todo o processo transcorreu dentro 
dos parâmetros da Lei Federal n.º 8.666/93, sobremaneira a Lei Federal nº 8.666/93, Manuel Ozair Santos Júnior – Cel QOPM, Subcomandante Geral da 
PMCE, respondendo pelo Comando Geral da PMCE.
José Durval Bessera Filho - Cel. QOPM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 20190009 
VALOR POR FONTE: Fonte 00, Recursos Ordinários do Tesouro Estadual; Valor R$ 694,80 PROCESSO Nº: 08690140 / 2019 PMCE OBJETO: 
Contratação de serviço de 01 (uma) assinatura anual do jornal “Diário do Nordeste” para o Gabinete do Comando Geral da Polícia Militar do Ceará. 
JUSTIFICATIVA: A contratação do serviço objetiva garantir o acompanhamento diário e semanal das notícias publicadas pelo jornal “Diário do Nordeste”, 
permitindo o monitoramento da divulgação de informações, inclusive as relacionadas à área de atuação da Polícia Militar do Ceará. Para a presente contra-
tação, utilizaremos a Inexigibilidade de Licitação, nos termos do artigo 25, inciso I da Lei nº 8.666/93. Por meio desse serviço, o Comando Geral da Insti-
tuição terá mais um mecanismo de informação disponível para subsidiar decisões. VALOR GLOBAL: R$ 694,80 ( seiscentos e noventa e quatro reais e 
oitenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100003.06.122.003.23027.03.339039.10000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 da Lei Federal 
8.666/93 CONTRATADA: JORNAL DIÁRIO DO NORDESTE, CNPJ.: 07.209.299/0001-38, Praça da Imprensa, S/N, Aldeota, Fortaleza – CE, Telefone 
(85) 3266-9999 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro autorizado o processamento da Inexigibilidade de Licitação nº 20190009 - PMCE, cujo 
objeto é a contratação do serviço referente a 01 (uma) assinatura do jornal “Diário do Nordeste”, para uso junto ao Gabinete do Comando Geral da Polícia 
Militar do Ceará, José Durval Beserra Filho – Cel QOPM Diretor de Planejamento e Gestão Interna da PMCE. RATIFICAÇÃO: Ratifico a Declaração de 
Inexigibilidade de Licitação nº 20190009-PMCE, que tem por objeto a contratação de serviço de 01 (uma) assinatura anual de jornal para o Gabinete do 
Comando Geral da Polícia Militar do Ceará, por meio da EDITORA VERDES MARES LTDA - CNPJ nº 07.209.299/0001-38, situada na Praça da Impresa, 
s/n, Aldeota, Fortaleza – CE, em vista dos argumentos constantes da Justificativa apresentada pela Célula de Compras da PMCE e do Parecer da Assessoria 
Jurídica, que demonstram que todo o processo transcorreu dentro dos parâmetros da Lei Federal n.º 8.666/93, sobremaneira a Lei Federal nº 8.666/93, Manuel 
Ozair Santos Júnior – Cel QOPM, Subcomandante Geral da PMCE, respondendo pelo Comando Geral da PMCE.
José Durval Bessera Filho - Cel. QOPM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº672/2019 – DG|AESP|CE - O DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições 
legais e, fundamentado no que lhe confere o art. 6º da Lei nº. 14.629, de 26 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de março de 
2010 e o Decreto nº. 32.086 de 11 de novembro de 2016, CONSIDERANDO que compete à Academia Estadual de Segurança Pública - AESP|CE, Órgão 
vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS/CE, realizar, direta ou indiretamente, mediante convênio ou contrato, a unificação e 
execução, com exclusividade, das atividades de ensino das instituições que compõem o sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado; CONSI-
DERANDO as matrículas redigidas na Portaria que instrui o processo VIPROC nº 08959484/2019; CONSIDERANDO o processamento das informações 
contidas na Comunicação Interna nº 349/2019 – CEFOC/COENI/AESP de 16 de setembro de 2019 e apensos, e em consonância com o que prescreve o art. 
38 da Instrução Normativa nº 01/2017 – DG/AESP|CE, publicada em DOE nº 065, de 04 de abril de 2017; RESOLVE: Desligar, os 49 (quarenta e nove) 
DISCENTES, expostos nesta portaria, do Curso de Direção Defensiva para os Agentes Penitenciários da Secretaria de Administração Penitenciária - SAP/
CE, pelos motivos elencados abaixo: I – Desligados nos termos do item IV, do art. 38 da Instrução Normativa nº 01/2017 – DG/AESP|CE, publicada em 
DOE nº 065, de 04 de abril de 2017:
ORD.
CPF
NOME
1
65057473387
ADAIL FIDELIS MENEZES
2
99778670382
ALEX BARBOSA PAIVA
3
62896571353
ALUILTO N SIZINO DE SOUZA
4
84155418304
ANDRE CASSIANO ALCANTARA
5
63388774315
CICERO CIRILO DE SOUSA
6
97700215120
CLARCKSON JORGE DOS SANTOS
7
00573464375
DANIEL DE FREITAS BEZERRA E SILVA
8
61677892315
FRANCISCO ALDABERTO COELHO DOS SANTOS
9
28498807875
FRANCISCO KENNEDYS ARAUJO LIMA
10
89178122368
FRANCISCO SIDNEY LOPES DE QUEIROZ
11
63120780359
FRED LUIS AMARO DA COSTA
12
02504809301
HELRISSON SOUSA DA SILVA
13
67082599315
HENRIQUE DE ALMEIDA BARRETO
14
62714589391
JACKSON SOARES DE OLIVEIRA
15
04456469340
JONAS REGIS NETO
16
02687757373
JOSE EDIPO ANDADRE BARBOSA
74
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº201  | FORTALEZA, 22 DE OUTUBRO DE 2019