DOMFO 22/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 22 DE OUTUBRO DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 29
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO N° 4361/2019 – SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais e, em especial o que dispõe
o Art. 1º do Decreto Nº 13.076 de 08 de Fevereiro de 2013.
RESOLVE, de acordo com o Art. 41, § 4° da Constituição Fede-
ral, com nova redação dada pela EC Nº 19 de 04/06/1998 e do
Decreto Nº 10.967 de 27/04/2001, declarar estáveis no Serviço
Público Municipal os servidores ocupantes do cargo de provi-
mento efetivo de Agente Administrativo, lotados na SECRETA-
RIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, nominados no anexo Único
deste Ato. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 17 de outubro de 2019. Philipe
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
ANEXO ÚNICO DO ATO Nº 4361/2019-SEPOG
ORD
NOME
MATRICULA
A PARTIR DE:
1
Albina Gonçalves Magalhães
57.297-01
07/01/2007
2
Carlos Alberto Pereira Lima França
57.292.01
07/01/2007
3
Lidiane Gomes Ponte de Sousa
60.421.01
03/05/2007
4
Louise Nunes Ferreira
54.029.03
09/07/2007
5
Marcos Aurélio Medeiros Paiva
52.380-02
01/07/2009
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EXTRATO DO CONTRATO N° 79/2019/COJUR -
SEPOG - CONTRATANTE: O Município de Fortaleza por inter-
médio da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e
Gestão - SEPOG situada na Av. Desembargador Moreira, 2875,
inscrita no CNPJ sob o nº 07.965.262/0001-30. CONTRATADA:
BOREAL SEGURANÇA DO TRABALHO EIRELI - EPP, com
sede na Avenida José Puccinelli, nº 130, Rua 12, C 41, Casca-
ta, CEP: 13.146-000, Paulínia - SP, inscrita no CNPJ sob o nº
04.414.873/0001-38. OBJETO: Constitui objeto deste contrato
a contratação de empresa especializada para prestação de
serviço de emissão de Laudo Técnico de Insalubridade e Peri-
culosidade, bem como Parecer de Salubridade a fim de atender
as necessidades da Prefeitura Municipal de Fortaleza, confor-
me especificações constantes no Projeto Básico. VALOR
GLOBAL: R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa decorrente
deste contrato correrá à conta da dotação consignada abaixo:
Projeto de Atividade: 04.122.0082.2057.0001- Emissão de
Laudo das Condições de Ambientes de Trabalho, Elemento de
Despesa: 33.90.39, Fonte de Recurso: 100100000001 do or-
çamento da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento
e Gestão – SEPOG. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECU-
ÇÃO: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze)
meses, contado a partir da sua publicação, devendo ser publi-
cado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº
8.666/1993. O objeto contratual deverá ser executado em con-
formidade com as especificações estabelecidas no Projeto
Básico, devendo der realizada de acordo com as demandas
consolidadas pela Secretaria do Planejamento, Orçamento e
Gestão – SEPOG. FUNDAMENTAÇÃO: O presente Contrato
tem como fundamento a Lei Federal nº 8.666/1993, especial-
mente o artigo 24, inciso II, e alterações posteriores, os precei-
tos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessá-
rias ao cumprimento de seu objeto, bem como o processo
administrativo nº P809366/2019. DATA: Fortaleza, 02 de outu-
bro de 2019. SIGNATÁRIOS: Sra. Maria Christina Machado
Publio - SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e Sr. Luiz Fernando
Gomes de Jesus - BOREAL SEGURANÇA DO TRABALHO
EIRELI - EPP. Airton Douglas de Andrade Lucas - COOR-
DENADOR – OAB 17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA DA
SEPOG.
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EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE SERVIÇO Nº 30/2014 - CONTRATANTE:
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DE-
SENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS, inscrita no CNPJ sob o
nº 08.991.232/0001-60, neste ato representado pelo Sr. Elpídio
Nogueira Moreira, CPF nº 073.340.363.87, residente e domici-
liado nesta capital; INTERVENIÊNCIA: SECRETARIA MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO –
SEPOG, representada pela Sra. Maria Christina Machado
Publio, CPF nº 440.743.873-87, residente e domiciliada nesta
capital; CONTRATADA: LOCADORA DE AUTOS BRASIL –
EIRELI - ME, inscrita no CNPJ nº 07.039.536/0001-60, com
sede na cidade de Fortaleza, na Rua Dr. Gilberto Studart, 55,
Sala 510, Torre Sul – Fortaleza/CE, representada pelo Sr. José
Vicente da Silva Júnior, brasileiro, inscrito no CPF nº
326.965.233-04, residente e domiciliado nesta capital. Aos 20
(vinte e um) dias do mês de setembro de 2019, as partes acima
mencionadas e qualificadas pactuam o quinto termo aditivo ao
Contrato de Serviço nº 30/2014, cuja celebração foi autorizada
em decorrência do Pregão Presencial nº 76/2013, doravante
denominado processo, sob os auspícios da Lei Federal nº.
8.666/93, de 21 de junho de 1993, com as modificações poste-
riores, nas normas e condições estabelecidas na Lei nº 10.520
de 17 de julho de 2002 e nos Decretos Municipais nº 11.251 de
10 de setembro de 2002 e n° 12.619 de 28 de dezembro de
2009, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a
seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente
termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de exe-
cução do contrato por mais 60 (sessenta) dias a contar da data
do seu vencimento, 29 de setembro de 2019, e o consequente
reajuste no valor contratual no percentual de aproximadamente
3,28404% com base no INPC – Índice Nacional de Preços ao
Consumidor, compreendendo o período de setembro de 2018 a
agosto de 2019, conforme solicitação e justificativa através do
Processo n° P877170/2019. CLÁUSULA SEGUNDA – DA
PRORROGAÇÃO: A vigência do Contrato de Serviços nº
30/2014 será prorrogada excepcionalmente por mais 60 (
sessenta) dias, a contar da data de seu vencimento, 29 de
setembro de 2019, por razões de interesse público, conforme
solicitação e justificativa através do Processo n° P877170/2019.
CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO Permanece inalte-
rada a cláusula décima terceira – da fiscalização, no que diz
respeito ao gestor do contrato, que figura como gestor o servi-
dor WILKER DE SERPA LIMA - CPF Nº 000.433.273-38 e Ma-
trícula Nº 114340-01. CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO E
DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Em razão do referido
reajuste o valor contratual global passará a ser de
R$ 2.918.117,36 (dois milhões, novecentos e dezoito mil, cento
e dezessete reais e trinta e seis centavos), passando a figurar
para os dois meses, em razão da prorrogação, o valor de
R$ 486.352,90 (quatrocentos e oitenta e seis mil, trezentos e
cinquenta e dois reais e noventa centavos), conforme detalha-
mento em anexo, cujo pagamento será efetivado de acordo
com as disposições contidas na cláusula quinta do contrato
original. CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS ORÇAMEN-
TÁRIOS: As despesas decorrentes do presente termo aditivo
correrão a conta das dotações orçamentárias abaixo descrimi-
nadas: Projeto Atividade: 08.122.0001.2016.0034, Elemento de
Despesa: 33.90.39, Fonte de Recurso: 0101, do orçamento da
Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento
Social – SDHDS; Projeto Atividade: 08.122.0001.2428.0002,
Elemento de Despesa: 33.90.39, Fonte de Recurso: 0101, do
orçamento da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e
Desenvolvimento
Social
–
SDHDS;
Projeto
Atividade:
14.244.0036.2305. 0001, Elemento de Despesa: 33.90.39,
Fonte de Recurso: 0101, do orçamento da Secretaria Municipal
dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – SDHDS;
Projeto Atividade: 14.422. 0031.2052.0001, Elemento de Des-
pesa: 33.90.39, Fonte de Recurso: 0101, do orçamento da
Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento
Social – SDHDS; Projeto Atividade: 08.306.0160.2012.0001,
Elemento de Despesa: 33.90.39, Fonte de Recurso: 0101, do
orçamento da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e
Desenvolvimento
Social
–
SDHDS;
Projeto
Atividade:
08.244.0141.2244.0001, Elemento de Despesa: 33.90.39, Fon-
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