DOMFO 22/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE OUTUBRO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 28 
 
 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º, do Decreto nº. 13076/2013, de 08.02.2013 e Porta-
ria nº 60/2015, de 20.08.2015, de acordo com o Processo nº 
P809566/2019. RESOLVE desaverbar dos assentamentos 
funcionais o tempo de serviço prestado em empresa privada, 
referente a(o) Ato nº 2025/2009, de 24.03.2009, publicado no 
DOM de 25.03.2009 do(a) servidor(a) LÚCIA DE FÁTIMA        
RAULINO ALCÂNTARA, matrícula nº 48333-01, Professor, 
lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da Educação, o(s) perío-
do(s) de 01.05.1993 a 30.04.1998, no total de 1.825 dias, ou 
seja, 05 anos. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 16 de outubro de 2019. 
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO N° 4354/2019 – SEPOG - À  SECRETÁRIA  
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,  
no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto  
no art. 12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 1988, DOM 
de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e Salários dos 
servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO,  as informações 
contidas no Processo nº P776987/2019. CONSIDERANDO, 
ainda, que enquanto regulado  pelo regime  jurídico da  CLT,  o 
servidor adquiriu, nos termos do art.12 do Decreto nº 
7810/1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPECIAL, por 
haver implementado o requisito exigido para gozo desse bene-
fício, contudo, houve omissão da EMLURB quanto a formaliza-
ção do  Ato respectivo. RESOLVE, reconhecer ao servidor, 
JOEL ADRIANO LOPES DE ABREU, ocupante do cargo de 
Gari, matricula nº 021100.01, lotado na Secretaria Municipal da 
Conservação e Serviços Públicos, o direito à concessão de 06 
(seis) meses, de licença especial, concernente ao 1º decênio, 
de 01.11.1994 a 31.10.2004, e cuja concessão para início de 
gozo será definido posteriormente na dependência de requeri-
mento do interessado, sopesados os critérios da conveniência 
e oportunidade para a Administração Pública Municipal, nos 
termos estabelecidos no Parágrafo único do art. 12 do referido 
Decreto. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,  
ORÇAMENTO  E  GESTÃO, em 16 de outubro de 2019. Maria 
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO Nº 4355/2019 - SEPOG - À SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais e, nos termos da competên-
cia que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 13.076/2013, de 
08.02.2013 e artigo 1º, da Portaria nº 60, de 20.08.2015, publi-
cada no DOM de 01.09.2015. tendo em vista as disposições 
dos arts. 114 e seguintes, da Lei nº 5.895, de 13 de novembro 
de 1984,  (Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza) e, 
CONSIDERANDO as informações contidas no Processo n°  
P603344/2019. RESOLVE, reconhecer ao servidor, MARCOS 
ANTÔNIO DE CASTRO LOPES CARNEIRO, ocupante do 
cargo de Assistente Administrativo, matrícula n° 14176.01, 
lotado na Secretaria Regional I, o direito a 90 (noventa) dias de 
licença-prêmio, relativo ao período aquisitivo de 24.07.2009 a 
23.07.2014, concernente ao 6º quinquênio, cuja concessão 
para início de gozo será definido posteriormente, na dependên-
cia de requerimento da interessada, sopesados os critérios da 
conveniência e oportunidade  para a Administração Pública 
Municipal. SECRETARIA  MUNICIPAL  DO PLANEJAMENTO,   
ORÇAMENTO E  GESTÃO, em 16 de outubro de 2019. Maria 
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 4356/2019 – SEPOG - À SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º, do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e artigo 
1º, da Portaria nº 60, de 20.08.2015, publicada no DOM de 
01.09.2015, e conforme Processo nº P868807/2019. RESOL-
VE: tornar nulo e sem efeito o Ato nº 6065/2009, de 
04.08.2009, publicado no DOM  de 06.08.2009, da servidora, 
NORMA MARIA DE FREITAS CAMPELO, ocupante do cargo 
de Agente Administrativo, matricula nº 13722.01, lotada no 
Gabinete do Prefeito, conforme solicitação do servidor. SE-
CRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO, em 16 de outubro de 2019. Maria Christina           
Machado Publio – SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 4357/2019 – SEPOG – À SECRETÁRIA 
EXECUTIVA  DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e 
artigo 1º, da Portaria nº 60, de 20.08.2015, publicada no DOM 
de 01.09.2015, e conforme Processo nº P868807/2019. RE-
SOLVE, Excluir do Ato nº 6063/2009, de 04.08.2009, publicado 
no DOM de 06.08.2009, que contou em dobro o tempo de Li-
cença Prêmio, com base no artigo 80, da Lei nº 6794, de 
27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Forta-
leza, o nome da servidora, NORMA MARIA DE FREITAS 
CAMPELO, matricula nº 13722.01, lotada no Gabinete do Pre-
feito, ocupante do cargo de Agente Administrativo, concernente 
ao 2º período de 16.01.1989 a 14.10.1994, no total de 180 
(cento e oitenta) dias, em virtude de ter utilizado o referido 
período. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 16 de outubro de 2019. Maria 
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 4358/2019 – SEPOG – À SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º, do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e artigo 
1º, da Portaria nº 60, de 20.08.2015, publicada no DOM de 
01.09.2015, e conforme Processo nº P565082/2019. RESOL-
VE, excluir do Ato nº 0225/2007, de 10.01.2007, publicado no 
DOM de 16.01.2007, que concedeu licença-prêmio, com base 
no artigo 75 e seguintes, da Lei nº 6794, de 27.12.1990, do 
Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, o nome da 
servidora, MARIA SUELENA DA SILVA ESPÍNOLA, ocupante 
do cargo de Supervisor Escolar, matricula nº 41497.03, lotada 
na Secretaria Municipal da Educação, concernente ao 1º perío-
do de 20.03.2001 a  18.03.2006, no total de 90 (noventa) dias, 
tendo em vista a duplicidade do mesmo. SECRETARIA MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 
16 de outubro de 2019. Maria Christina Machado Publio -
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 4359/2019 - SEPOG - À SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais e, nos termos da competên-
cia que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 13.076/2013, de 
08.02.2013 e artigo 1º, da Portaria nº 60, de 20.08.2015, publi-
cada no DOM de 01.09.2015. tendo em vista as disposições 
dos arts. 114 e seguintes, da Lei nº 5.895, de 13 de novembro 
de 1984, (Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza) e, 
CONSIDERANDO as informações contidas no Processo n° 
P565082/2019. RESOLVE, reconhecer à servidora, MARIA 
SUELENA DA SILVA ESPÍNOLA, ocupante do cargo de Super-
visor Escolar, matrícula n° 41497.03, lotada na Secretaria Mu-
nicipal da Educação, o direito a 90 (noventa) dias de Licença 
Prêmio, relativo ao período aquisitivo de 20.03.2011 a 
19.03.2016, concernente ao 3º quinquênio, cuja concessão 
para início de gozo será definido posteriormente, na dependên-
cia de requerimento da interessada, sopesados os critérios da 
conveniência e oportunidade para a Administração Pública 
Municipal. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 16 de outubro de 2019. Maria