DOMFO 22/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE OUTUBRO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 31 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 16 de outubro de 2019. Maria Christina 
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
 
PORTARIA Nº 934/2019 – SME - O SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, respondendo, no uso de 
suas atribuições legais e da delegação de competência que lhe 
confere o art. 3º, III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro 
de 2011, publicado no Diário Oficial do Município em 20 de 
janeiro de 2011, CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo nº P631339/2019; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que autori-
za o pagamento de despesas de exercício anterior; CONSIDE-
RANDO a Instrução Normativa nº 002/2014, de 30 de abril de 
2014, publicada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 
de maio de 2014; RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação 
supracitada, reconhecer a dívida de exercício anterior em favor 
da servidora pública municipal MARIA IVANICE GOMES MO-
REIRA, ocupante do cargo efetivo de Professor, matrícula n° 
16.150-01, com registro de lotação na Secretaria Municipal da 
Educação - SME, e exercício funcional na Escola Municipal 
Autran Nunes - EI/EF,  no valor de R$ 326,70 (tezentos e vinte 
e seis reais e setenta centavos), referente ao pagamento retro-
ativo de auxílio dedicação integral, do período de 22 de no-
vembro de 2018 a 31 de dezembro de 2018, com a seguinte 
Dotação 24901.12.122.0001.2195.0023 - Elemento de Despesa 
319092, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00 do orçamento 
do Fundo Municipal de Educação – FME. Art. 2º - O pagamento 
será realizado nos termos do artigo 28 da Instrução Normativa 
nº 002/2014, de 30 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial 
do Município n° 15.273, em 08 de maio de 2014. Art. 3º - Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE 
DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 08 de 
outubro de 2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas -        
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 0968/2019 – SME – DESPESA 
DO EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista 
o que determina o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 
10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Municí-
pio em 11 de fevereiro de 2014; CONSIDERANDO o Contrato 
nº 53/2014 celebrado entre a Secretaria Municipal da Educação 
e a empresa RENT SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, cujo 
objeto é contratação de pessoa jurídica para a prestação de 
serviços continuados de mão de obra terceirizada cujos empre-
gados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas 
(CLT), incluindo o fornecimento de uniformes, para atender a 
necessidade às necessidades das Creches e Centros de Edu-
cação Infantis vinculados aos Distritos de Educação I, II, III, IV, 
V, e VI da Rede Municipal de Ensino de Fortaleza, pelo período 
de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações e quanti-
tativos previstos no Lote Único constante(s) no Anexo I – Termo 
de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 010/2014; 
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 
P596900/2019; CONSIDERANDO o Parecer nº 3368/2019 da 
Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal da Educação; 
CONSIDERANDO que a administração pública não deve locu-
pletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria enrique-
cimento sem causa; RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE 
DESPESA DO EXERCÍCIO ANTERIOR com a empresa RENT 
SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.969.686/0001-
72, no valor de R$ 701.546,08 (setecentos e um mil quinhentos 
e quarenta e seis reais e oito centavos), relativos à diferença de 
repactuação de janeiro a dezembro de 2018, consignada no 
orçamento em vigor, devendo a despesa em causa correr atra-
vés da seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.368.0105. 
2881.0001 – 339092.01.111.0000.00.00. Registre-se, publique 
e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, em 04 de outubro de 2019. Jefferson de         
Queiroz Maia - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
RESPONDENDO. 
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PORTARIA Nº 981/2019 – SME – DESPESA DO 
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista 
o que determina o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 
10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Municí-
pio em 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato 
nº 016/2014 celebrado entre a Secretaria Municipal da Educa-
ção e a empresa ELLO SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA, 
cujo objeto é a prestação de serviços continuados de mão de 
obra terceirizada de apoio operacional, cujos empregados 
sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), 
incluindo o fornecimento de Uniformes e de Equipamentos de 
proteção individual para atender as necessidades da Rede 
Municipal de ensino de Fortaleza, pelo período de 12 (doze) 
meses, de acordo com especificações e quantitativos previstos 
no(s) Lote(s) 02, constante(s) do Anexo I – Termo de Referên-
cia do Edital do Pregão Eletrônico nº 248/2013; CONSIDE-
RANDO o que consta nos autos do Processo nº P484600/2018; 
CONSIDERANDO o Parecer nº 3432/2019 da Coordenadoria 
Jurídica da Secretaria Municipal da Educação; CONSIDERAN-
DO que a administração pública não deve locupletar-se pelo 
não pagamento, pois assim configuraria enriquecimento sem 
causa; RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE DESPESA DO 
EXERCÍCIO ANTERIOR com a empresa ELLO SERVIÇOS DE 
MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.888. 
220/0001-80, no valor de R$ 38.511,80 (trinta e oito mil, qui-
nhentos e onze reais e oitenta centavos), relativos ao paga-
mento da diferença de repactuação de Janeiro a Dezembro de 
2018, consignada no orçamento em vigor, devendo a despesa 
em causa correr na seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12. 
368.0105.2881.0001 – 339092.0.1.111.0000.00.00. Registre-se, 
publique e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO, em 04 de outubro de 2019. Jefferson de 
Queiroz Maia – SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - 
RESPONDENDO. 
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PORTARIA Nº 1020/2019 – SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3º, 
III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado 
no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011, CON-
SIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 
P797678/2017; CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza o paga-
mento de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO a 
Instrução Normativa nº 002/2014, de 30 de abril de 2014, publi-
cada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de maio 
de 2014; RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação supracita-
da, reconhecer a dívida de exercício anterior em favor da servi-
dora pública municipal CRISTIANE SOARES DE ALMEIDA 
CAMPOS, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente 
Administrativo, matrícula n° 57.148-01, lotada na Secretaria 
Municipal da Educação - SME, com exercício na Escola Muni-
cipal Hilza Diogo Cals - EI/EF, com carga horária de 40 (qua-
renta) horas semanais, no valor de R$ 911,66 (novecentos e 
onze reais e sessenta e seis centavos), referente ao pagamen-
to da gratificação do cargo em comissão de Secretário Escolar, 
simbologia DAS-1, no período de 16 a 28 de fevereiro de 2017, 
com a seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.122.0001. 
2195.0023 - Elemento de Despesa 319092, Fonte de Recurso