DOMFO 22/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE OUTUBRO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 34 
 
 
24901.12.365.0052.2137.0001 
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DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação, deven-
do ser publicado na forma do parágrafo único do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. DA FISCALIZAÇÃO: A execução contratual 
será acompanhada e fiscalizada pelo(a) Sr(a). Karla Andrea Menezes Barrêto, matrícula n° 47405-01, especialmente designado para 
este fim pela CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, doravante denominado sim-
plesmente de GESTOR. O processo de fiscalização de entrega e recebimento do objeto da presente licitação ocorrerão sob respon-
sabilidade da Secretaria Municipal da Educação – SME, na pessoa de seu representante e na presença de funcionários da CONTRA-
TADA. DATA: Fortaleza/CE, 01 de outubro de 2019. ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO. Pedro Nilo Madeira Feijão - INDÚSTRIAS REUNIDAS HÉLIO ARRUDA COELHO LTDA. Karla Andrea Menezes 
Barrêto - GESTORA DO CONTRATO. 
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 117/2019 - PROCESSO Nº P864804//2019 - CONTRATANTE: Município de Fortaleza, 
através da Secretaria Municipal da Educação, inscrita no CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, representada por sua Secretária Sra. 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, residente 
nesta capital. CONTRATADA: Luciana de Oliveira - ME, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n° 27.663.583/0001-97, estabelecida 
na Av. Maestro Lisboa, nº 2710, Loja 08, Lagoa Redonda, neste ato representada pelo Sr.(a) Luciana de Oliveira, brasileira, solteira, 
empresária, inscrita no CPF nº 636.000.723-15 e RG nº 92008016927 SSP-CE. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem 
como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 131/2018 e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 
17 de julho 2002, a Lei Federal nº 10.350, de 28 de maio de 2015, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os Decre-
tos Municipais nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016 e nº 11.251, de 10.09.2002, e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993, com suas alterações e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO OBJETO: Constitui 
objeto deste contrato a aquisição de jogos e brinquedos para os alunos matriculados na educação infantil da rede municipal de ensino 
de Fortaleza, de acordo com as especificações e  quantitativos contidos no anexo I – termo de referência do edital de Pregão Eletrôni-
co nº 131/2018 e na proposta da CONTRATADA, que passam a fazer parte integrante deste instrumento, independente de translado.