DOMFO 22/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE OUTUBRO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 40 
 
 
SERVIÇOS DE MÓVEIS LTDA. Maria Conceição Silva        
Cavalcante - GESTORA DO CONTRATO - SME. 
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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 140/2018 - PROCESSO Nº P327327/2018 - 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, através da 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, inscrita no CNPJ 
sob o nº 04.919.081/0001-89, neste ato representada por sua 
Secretária Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, 
casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 
205903390 SSP/CE, residente nesta capital. CONTRATADA: 
MAQMOVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, 
inscrita no CNPJ sob o nº 54.826.367/0004-30, localizada na 
Av. Alberto Pereira, nº 80, Nadir de Paula Eduardo, Taquaritin-
ga/SP, CEP: 15.900-000, doravante denominada CONTRATA-
DA, representada neste ato pelo Sr. Roberto Ricardo da Costa, 
brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 005.423.338-05, RG sob o 
nº 10.770.666- 0 SSP/SP. DO OBJETO: Constitui objeto deste 
contrato a aquisição de Mobiliários Escolares e Coorporativo 
para atender as necessidades dos alunos, professores e servi-
dores da Secretaria Municipais da Educação - SME, em aten-
dimento às entidades educacionais das Rede Pública de Ensi-
no de Fortaleza, conforme especificações e quantitativos esta-
belecidos no edital do Pregão Presencial identificado no pre-
âmbulo. Constitui objeto do presente termo aditivo a prorroga-
ção do prazo de vigência por 06 (seis) meses de 23 de outubro 
de 2019 a 22 de abril de 2020, alterando, por conseguinte, a 
Cláusula Terceira do referido contrato, bem como o acréscimo 
de 25% (vinte e cinco por cento), que corresponde a de            
R$ 63.685,00 (sessenta e três mil, seiscentos e oitenta e cinco 
reais) passando de R$ 254.740,00 (duzentos e cinquenta e 
quatro mil, setecentos e quarenta reais) para R$ 318.425,00 
(trezentos e dezoito mil, quatrocentos e vinte cinco reais). DA 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo 
Aditivo nas disposições contidas no contrato supramencionado, 
no art. 57, § 1º, inciso IV e § 2º, e no art. 65, inciso I, alínea “b” 
e § 1º da Lei Federal nº 8.666/1993, e nas orientações contidas 
no Parecer nº 3488/2019 - COJUR/SME. DA DOTAÇÃO OR-
ÇAMENTÁRIA: O pagamento a que se refere este aditivo cor-
rerá por conta da Dotação Orçamentária do Fundo Municipal da 
Educação - FME: 
 
PROJETO/ATIVIDADE 
ELEMENTO  
DE DESPESA 
INDICADOR 
DE USO 
FONTES  
DE RECURSOS 
24901.12.361.0193.2109.0001 
449052 
0 
1.111.0000.00.00 
0 
1.120.0000.00.00 
24901.12.368.0105.2130.0001 
449052 
0 
1.111.0000.00.00 
 
DATA: Fortaleza, 27 de setembro de 2019. ASSINAM: Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO. Roberto Ricardo da Costa - MAQMOVEIS 
INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. Maria Concei-
ção Silva Cavalcante - GESTORA DO CONTRATO - SME. 
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 598/2019 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de For-
taleza - CLFOR. II - DETENTORA DO REGISTRO DE PRE-
ÇOS: L.C MAGALHÃES COMÉRCIO, SERVIÇOS, DISTRI-
BUIÇÃO, ASSESSORIA E LOGÍSTICA EIRELI - ME, inscrita no 
CNPJ Nº 26.369.586/0001-78. III - DO OBJETO: A presente Ata 
tem por objeto a seleção de empresa para registro de preços 
visando futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios 
não perecíveis - gêneros específicos, para atender às necessi-
dades nutricionais específicas da Rede de Ensino da Prefeitura 
Municipal de Fortaleza - PMF (PNAE - Programa Nacional de 
Alimentação Escolar), por um período de 12 (doze) meses, de 
acordo com as especificações e quantitativos contidos no    
Anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico 
nº 197/2019, que passa a fazer parte desta Ata, juntamente 
com as propostas de preços apresentadas pelos fornecedores 
classificados em primeiro lugar, e será incluído, na respectiva 
ata o registro dos licitantes que aceitarem cotar o produto com 
preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classifi-
cação do certame conforme consta nos autos do Processo nº 
P588321/2019. IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos 
do Decreto Municipal nº 12.255, de 06/09/2007, publicado 
D.O.M de 25/09/2007 e do Decreto Federal nº 7.892 de 
23/01/2013, publicado D.O.U. de 24/01/2013. Na Lei Federal nº 
8.666, de 21/6/93 e suas alterações. V - MODALIDADE:      
Pregão Eletrônico Nº 197/2019. VI – VALIDADE DA ATA: 12 
(doze) meses contados a partir da sua publicação, sendo    
vedada a sua prorrogação. VII – DATA DA ASSINATURA: 09 de 
outubro de 2019. VIII – ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secretaria 
Municipal de Educação – SME. Publique-se e cumpra-se.    
Fortaleza (CE), 18 de outubro de 2019. Antonia Dalila              
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA                   
EDUCAÇÃO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
 
PORTARIA Nº 1100/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº. 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P619534/2019 e no Parecer nº 
1566/2019 - COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor do 
servidor JOSÉ RAFAEL FERREIRA DE SOUSA, Técnico em 
Enfermagem, matrícula n° 112.353-09, conforme débito rema-
nescente do exercício anterior, para que se tenha a regulariza-
ção do pagamento da GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE            
DESEMPENHO, referente ao período de 01.06.2018 a 
31.12.2018, no valor de R$ 760,16 (setecentos e sessenta 
reais e dezesseis centavos). Art. 2º - O valor supra referido 
será empenhado e terá a seguinte dotação orçamentária: • 
25901.10.301.0119.2195.0048, elemento de despesa 31.90.92, 
fonte 1.2110000.00.00, da Ação de Remuneração de Pessoal 
Ativo do Município e Encargos Sociais - PSF/Regionais. Regis-
tre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza - CE, 08 de outubro 
de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA     
MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 1101/2019 - A SECRETÁRIA     
MU-NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 
de 19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº. 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 02 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P682836/2019 e no Parecer nº 
1560/2019 - COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-