DOE 23/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Nota 2 – As anulações de despesas ocorrem dentro do mês, e o processamento das guias de depósitos podem ocorrer no mês subsequente, causando distorções 
entre o saldo financeiro e o saldo contábil (Despesas Orçamentárias); 
Nota 3 – Segundo informações da SEFAZ, o saldo final em conta corrente e conta aplicação, até 31/12/2018, totalizou R$ 65.064.316,50 (sessenta e cinco 
milhões, sessenta e quatro mil, trezentos e dezesseis reais e cinquenta centavos). 
Fortaleza, 21 de outubro de 2019   
Apolônia Maria Bezerra de Almeida
ORIENTADORA DA CÉLULA DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO FINANCEIRO DO FECOP
José de Lima Freitas Júnior
GERENTE EXECUTIVO DO FECOP
 
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº012/2019 - A Liquidante da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ – COHAB-CEARÁ “Em Liquidação”, no uso de suas atribui-
ções legais e estatutárias conforme Assembleia Geral Extraordinária realizada em 25 de novembro de 2011 e com base que lhe confere o art. 78, combinado 
com o art. 120 da Lei nº 9.809 de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123 da citada Lei, a entrega mediante 
SUPRIMENTO DE FUNDOS, a HENRIQUE MACHADO DA PONTE NETO, Assessor da Liquidante, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), 
para pequenas despesas com serviços de terceiros, à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 00284. A aplicação dos recursos a que se refere 
esta autorização não poderá ultrapassar 45 (quarenta e cinco) dias, a partir de seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após 
concluído o prazo da aplicação. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ – COHAB-CEARÁ “Em Liquidação”, em Fortaleza, 15 de outubro de 2019.
Vilani Pinheiro Falcão
LIQUIDANTE
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PORTARIA Nº013/2019 - A Liquidante da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ – COHAB-CEARÁ “Em Liquidação”, no uso de suas atribui-
ções legais e estatutárias conforme Assembleia Geral Extraordinária realizada em 25 de novembro de 2011 e com base que lhe confere o art. 78, combinado 
com o art. 120 da Lei nº 9.809 de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123 da citada Lei, a entrega mediante 
SUPRIMENTO DE FUNDOS, a HENRIQUE MACHADO DA PONTE NETO, Assessor da Liquidante, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), 
para pequenas despesas com material de consumo, à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 00283. A aplicação dos recursos a que se refere 
esta autorização não poderá ultrapassar 45 (quarenta e cinco) dias, a partir de seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após 
concluído o prazo da aplicação. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ – COHAB-CEARÁ “Em Liquidação”, em Fortaleza, 15 de outubro de 2019.
Vilani Pinheiro Falcão
LIQUIDANTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº007/2015
I - ESPÉCIE: 4º Termo aditivo ao contrato; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ - COHAB-CEARÁ “Em Liquidação”; III 
- ENDEREÇO: Avenida Santos Dumont, nº 1425, Aldeota; IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ 
- ETICE; V - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, 220, Bairro São João do Tauape; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo no art. 
57 inciso II da Lei nº 8.666/93, partes integrantes deste termo, independente de transcrição; VII- FORO: Da Comarca de Fortaleza, Ceará; VIII - OBJETO: 
O presente Termo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 19.891,80 (dezenove mil 
oitocentos noventa e um reais e oitenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: 17 de novembro de 2019 até 16 de novembro de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: As 
demais cláusulas e condições do contrato original não alteradas por este Termo, continuam com a mesma redação e efeitos jurídicos da data em que foram 
celebradas; XII - DATA: 1º de outubro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Pela CONTRATANTE: Vilani Pinheiro Falcão, Liquidante da COHAB-CE; Pela 
CONTRATADA: Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa, Presidente da ETICE. 
Valeska Oliveira de Sousa
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO 
N°026/2019 - IG N°1036343
PROCESSO N°07825824/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim 
Távora, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a empresa LUIZ GUSTAVO DA 
SILVA MATOS – ME , com sede na Rua Carlos Chagas, 901 – Bonsucesso, Fortaleza-CE, CEP nº 60.541-704, neste ato representada por Luiz Gustavo 
da Silva Matos, RESOLVEM firmar o Termo Aditivo, nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o Processo nº 07825824/2019. 
OBJETO: O Termo Aditivo visa o acréscimo de valor ao Contrato n° 026/2019, cujo objeto é instrumento a AQUISIÇÃO DE CARIMBOS E CÓPIAS DE 
CHAVES para atender as necessidades das unidades pertencentes à Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS. 
VALOR: Para a execução do presente aditamento, o valor global do contrato será acrescido de R$ 2.626,00 (dois mil, seiscentos e vinte e seis reais), corres-
pondente a 20%, devendo ser pago de acordo com a cláusula quarta do contrato original. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais 
cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 02 de outubro de 2019; Sandro Camilo Carvalho - Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS e Luiz Gustavo da 
Silva Matos - Luiz Gustavo da Silva Matos – ME. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 18 de outubro de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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8° TERMO ADITIVO AO CONTRATO 
N°142/2017 - IG N°1035626
PROCESSO N°08482130/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada 
por sua Secretária, Sra. MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO e a Empresa AMP ENGENHARIA EIRELI., inscrita no CNPJ sob o nº 
73.203.739/0001-74, estabelecida à Rua Caririaçu, nº 504 – Jacarecanga, Fortaleza/CE, CEP: 60.326-380, doravante denominada CONTRATADA, neste ato 
representada pelo Sr. VALMIR MENDES DE OLIVEIRA, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, decorrente da Licitação 
Pública Nacional - LPN Nº 20170014/STDS/CCC, homologada pela Autoridade Competente, realizada nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/
OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e do Processo Administrativo nº 08482130/2019. 
OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração no prazo de vigência do Contrato nº 142/2017, o qual tem como objeto a execução da obra de 
construção do CENTRO DE ESPORTE PARA FUTEBOL - ARENINHA NO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência do Contrato original será prorrogado por 120 (cento e vinte) dias, com início no dia 07 de outubro de 2019 e término no dia 03 de fevereiro de 2020. 
RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Forta-
leza, 04 de outubro de 2019; Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES 
E DIREITOS HUMANOS - SPS e Valmir Mendes de Oliveira - AMP ENGENHARIA EIRELI. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 16 de outubro de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº202  | FORTALEZA, 23 DE OUTUBRO DE 2019