DOE 23/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Parágrafo Único – Os votos proferidos pela delegada, no âmbito da 
delegação disciplinada no presente dispositivo, somente produzirão efeito 
quando ratificados pelo Secretário Estadual da Saúde, através de Termo 
específico.
Art. 2º Todos os atos praticados com esteio no caput deste artigo, 
com exceção da votação para eleição para Presidente do Consórcio, deverão 
ser submetidos previamente à Procuradoria Jurídica do Consórcio Público, 
e, sendo o caso, e a critério da delegada, também à Assessoria  Jurídica da 
Secretaria da Saúde do Estado (ASJUR/SESA) para emissão de parecer, 
aferindo os aspectos legais dos referidos atos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 
18 de outubro de 2019.
Marcos Antônio Gadelha Maia
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE VIGILÂNCIA E REGULAÇÃO 
DE SAÚDE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº382/2015
I - ESPÉCIE: Doc. n° 972/2019 - 8º Termo Aditivo ao Contrato nº 0382/2015; 
II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará - Hospital Infantil Albert Sabin - HIAS; III - ENDEREÇO: 
Rua Tertuliano Sales, nº 544, Vila União, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: 
EMPRESA ART MÉDICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE 
PRODUTOS HOSPITALARES LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Nossa 
Senhora de Nazaré, nº 2, Guaribas, Eusébio-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: § 1º do art. 57 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e 
suas alterações; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Prorrogar por 
mais 06(seis) meses, a partir do dia 24 de Outubro de 2019, o Contrato Nº 
0382/2015, para o cumprimento de seu objeto: aquisição de Dieta enteral, 
módulo e suplemento nutricional, para atender as necessidades da Contratante/
SESA, considerando a existência de saldo contratual; IX - VALOR GLOBAL: 
O mesmo; X - DA VIGÊNCIA: 06(seis) meses, a partir do dia 24 de Outubro 
de 2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do 
contrato ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo 
este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; XII 
- DATA: 30/09/2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Patrícia Jereissati Sampaio e 
João Marcos Rodrigues Seabra.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2010/2016
I - ESPÉCIE: Doc. n° 975/2019 - 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 2010/2016; 
II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará - Hospital Infantil Albert Sabin - HIAS; III - ENDEREÇO: 
Rua Tertuliano Sales, nº 544, Vila União, Fortaleza/CE; IV - CONTRA-
TADA: EMPRESA SELLENE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES 
LTDA; V - ENDEREÇO: Rua João Carvalho, 205 - Aldeota - Fortaleza/
CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § 1º do art. 57 c/c § 1° do art. 
65, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; VII- 
FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Prorrogar por mais 06(seis) meses, 
a partir do dia 10 de Outubro de 2019, o Contrato Nº 2010/2016, para o 
cumprimento de seu objeto: aquisição de Fórmula Infantil / Nutrição, para 
Hospital Infantil Dr. Albert Sabin HIAS/SESA, bem como acrescentá-lo o 
percentual de 25%(vinte e cinco por cento). Parágrafo Único - Fica acrescida 
a quantia de R$ 1.682,00(Mil Seiscentos e Oitenta e Dois Reais) ao contrato 
supra, passando o mesmo de R$ 6.728,00(Seis Mil, Setecentos e Vinte e 
Oito Reais) para R$ 8.410,00(Oito Mil, quatrocentos e Dez Reais); IX - 
VALOR GLOBAL: R$ 1.682,00(Mil Seiscentos e Oitenta e Dois Reais); 
X - DA VIGÊNCIA: 06(seis) meses, a partir do dia 10 de Outubro de 2019; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora 
aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo 
Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; XII - DATA: 
30/09/2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Patrícia Jereissati Sampaio e Raimundo 
Batista da Costa.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº009/2017
I - ESPÉCIE: Doc. nº 1053/2019- 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2017; 
II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde 
do Estado do Ceará; III - ENDEREÇO: Av. Almirante Barroso, 600, Praia 
de Iracema, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO ÁGAPE; 
V - ENDEREÇO: Rua João Bezerra nº 60, Parque Tijuca-Maracanaú - CE; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § 1º do art. 57, da Lei federal nº 8.666, 
de 21 de junho de 1993 e suas alterações; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - 
OBJETO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses, a partir do dia 29 de setembro 
de 2019, bem como repactuar o Contrato nº 009/2017, cujo objeto é a prestação 
de serviço de acolhimento voluntário de pessoas com problemas associados 
ao uso nocivo ou dependência de substância psicoativa em Comunidades 
Terapêuticas (Cts), sem repasse financeiro, haja vista a existência de saldo 
contratual; IX - VALOR GLOBAL: O mesmo; X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) 
meses, a partir do dia 29 de setembro de 2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: As 
demais cláusulas e condições do contrato originário, ora aditado, continuarão 
sem alterações e em pleno vigor, devendo este termo aditivo ser publicado no 
Diário Oficial do Estado do Ceará; XII - DATA: 27/09/2019; XIII - SIGNA-
TÁRIOS: LISIANE CYSNE DE MEDEIROS VASCONCELOS E REGO 
E JÚLIO CÉSAR DA SILVA GADELHA.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº912/2017
I - ESPÉCIE: Doc. n° 973/2019 - 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 0912/2017; 
II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará - Hospital Infantil Albert Sabin - HIAS; III - ENDEREÇO: 
Rua Tertuliano Sales, nº 544, Vila União, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: 
EMPRESA ART MÉDICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE 
PRODUTOS HOSPITALARES LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Nossa 
Senhora de Nazaré nº 02, Guaribas, Eusébio/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: § 1º do art. 57, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e 
suas alterações; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Prorrogar por 
mais 06 (seis) meses, a partir do dia 07 de Outubro de 2019, o Contrato Nº 
0912/2017, para o cumprimento de seu objeto: aquisição de fórmula láctea 
infantil para atender as necessidades da Hospital Infantil Dr. Albert Sabin 
- HIAS/SESA, considerando a existência de saldo contratual; IX - VALOR 
GLOBAL: O mesmo; X - DA VIGÊNCIA: 06(seis) meses, a partir do dia 
07 de Outubro de 2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e 
condições do contrato ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno 
vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado 
do Ceará; XII - DATA: 30/09/2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Patrícia Jereissati 
Sampaio e Paulo Roberto da Silva Seabra.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº576/2018
I - ESPÉCIE: Doc. n° 886/2019 - 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 576/2018; 
II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará - Hospital Infantil Albert Sabin - HIAS; III - ENDEREÇO: 
Rua Tertuliano Sales, nº 544, Vila União, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: 
EMPRESA POLAR FIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS 
HOSPITALARES LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Ruzzi nº 607, Sertaozinho, 
Mauá/SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § 1º do art. 57, da Lei nº 
8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; VII- FORO: Fortaleza/
CE; VIII - OBJETO: Prorrogar por mais 06(seis) meses, a partir do dia 27 
de outubro de 2019, o contrato nº 576/2018, para o cumprimento de seu 
objeto: A aquisição de material médico hospitalar, para o Hospital Infantil 
Albert Sabin - HIAS/SESA, considerando a existência de saldo contratual; 
IX - VALOR GLOBAL: O Mesmo; X - DA VIGÊNCIA: 06(seis) meses, a 
partir do dia 27 de Outubro de 2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais 
cláusulas e condições do contrato ora aditado, continuarão sem alterações e em 
pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do 
Estado do Ceará; XII - DATA: 30/09/2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Patrícia 
Jereissati Sampaio e Milton Pereira Pinto.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1203/2018
I - ESPÉCIE: Doc. n° 965/2019 - 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 1203/2018; 
II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará - Hospital Infantil Albert Sabin - HIAS; III - ENDEREÇO: 
Rua Tertuliano Sales, nº 544, Vila União, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: 
EMPRESA ART MÉDICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE 
PRODUTOS HOSPITALARES LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Nossa 
Senhora de Nazaré n° 02, Guaribas, Eusébio/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alte-
rações; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Prorrogar por mais 06 
(seis) meses, a partir do dia 10 de Outubro de 2019, o Contrato Nº 1203/2018, 
para o cumprimento de seu objeto: a aquisição de nutrição (Dieta, fórmula 
infantil, suplemento e composto lácteo), para o Hospital Infantil Albert Sabin 
- HIAS/SESA, considerando a existência de saldo contratual; IX - VALOR 
GLOBAL: O mesmo; X - DA VIGÊNCIA: 06(seis) meses, a partir do dia 
10 de Outubro de 2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e 
condições do contrato ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno 
vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado 
do Ceará; XII - DATA: 30/09/2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Patricia Jereissati 
Sampaio e Paulo Roberto da Silva Seabra.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1343/2018
I - ESPÉCIE: Doc. n° 983/2019 - 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 1343/2018; 
II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará - Hospital Infantil Albert Sabin - HIAS; III - ENDEREÇO: 
Rua Tertuliano Sales, nº 544, Vila União, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: 
EMPRESA ART MÉDICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº202  | FORTALEZA, 23 DE OUTUBRO DE 2019