DOE 24/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS
Todas as obrigações sociais, fiscais, previdenciárias, trabalhistas e tributárias oriundas da execução e aplicação deste Termo serão de total responsabilidade 
do PROPONENTE, ficando excluída qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária da SECULT.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO
Para que produza seus efeitos jurídicos, o extrato deste TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA deverá ser levado à publicação, pela SECULT, no 
Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza – Ceará para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA.
E, por assim estarem plenamente de acordo com todos os termos do presente TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA as partes obrigam-se ao total e 
irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que, 
na presença das 02 (duas) testemunhas que também o assinam, produza seus jurídicos e legais efeitos.
Fortaleza, xxxxxxxxx
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA 
 xxxxxxxxxxxxxxxxxx
PROPONENTE
TESTEMUNHAS:
1.Nome / CPF:
 2.Nome / CPF:
XIV EDITAL CEARÁ DE CINEMA E VÍDEO
ANEXO VII - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Dotações orçamentárias para cadastro de pré reserva no SACC, com vistas a seleção de projetos, e com efeito de execução orçamentária no exercício de 
2019, conforme Lei Orçamentária Anual Nº16.795, 27 de dezembro de 2018.
REGIÃO
TIPO DE PROPONENTE
DOTAÇÕES
01 – CARIRI
Pessoa jurídica sem fins lucrativas
27200004.13.392.044.18281.01.33504100.2.70.00.1.40
Pessoa física
27200004.13.392.044.18281.01.33904800.2.70.00.1.40
02 – CENTRO SUL
Pessoa jurídica sem fins lucrativas
27200004.13.392.044.18281.02.33504100.2.70.00.1.40
Pessoa física
27200004.13.392.044.18281.02.33904800.2.70.00.1.40
03 – GRANDE FORTALEZA
Pessoa jurídica sem fins lucrativas
27200004.13.392.044.18281.03.33504100.2.70.00.1.40
Pessoa física
27200004.13.392.044.18281.03.33904800.2.70.00.1.40
04 – LITORAL LESTE
Pessoa jurídica sem fins lucrativas
27200004.13.392.044.18281.04.33504100.2.70.00.1.40
Pessoa física
27200004.13.392.044.18281.04.33904800.2.70.00.1.40
05 – LITORAL NORTE
Pessoa jurídica sem fins lucrativas
27200004.13.392.044.18281.05.33504100.2.70.00.1.40
Pessoa física
27200004.13.392.044.18281.05.33904800.2.70.00.1.40
06 – LITORAL OESTE/ VALE DO CURU
Pessoa jurídica sem fins lucrativas
27200004.13.392.044.18281.06.33504100.2.70.00.1.40
Pessoa física
27200004.13.392.044.18281.06.33904800.2.70.00.1.40
07 – MACIÇO DO BATURITÉ
Pessoa jurídica sem fins lucrativas
27200004.13.392.044.18281.07.33504100.2.70.00.1.40
Pessoa física
27200004.13.392.044.18281.07.33904800.2.70.00.1.40
08 – SERRA DA IBIAPABA
Pessoa jurídica sem fins lucrativas
27200004.13.392.044.18281.08.33504100.2.70.00.1.40
Pessoa física
27200004.13.392.044.18281.08.33904800.2.70.00.1.40
09 – SERTÃO CENTRAL
Pessoa jurídica sem fins lucrativas
27200004.13.392.044.18281.09.33504100.2.70.00.1.40
Pessoa física
27200004.13.392.044.18281.09.33904800.2.70.00.1.40
10 – SERTÃO DE CANINDÉ
Pessoa jurídica sem fins lucrativas
27200004.13.392.044.18281.10.33504100.2.70.00.1.40
Pessoa física
27200004.13.392.044.18281.10.33904800.2.70.00.1.40
11 – SERTÃO DE SOBRAL
Pessoa jurídica sem fins lucrativas
27200004.13.392.044.18281.11.33504100.2.70.00.1.40
Pessoa física
27200004.13.392.044.18281.11.33904800.2.70.00.1.40
12 – SERTÃO DOS CRATEÚS
Pessoa jurídica sem fins lucrativas
27200004.13.392.044.18281.12.33504100.2.70.00.1.40
Pessoa física
27200004.13.392.044.18281.12.33904800.2.70.00.1.40
13 – SERTÃO DOS INHAMUNS
Pessoa jurídica sem fins lucrativas
27200004.13.392.044.18281.13.33504100.2.70.00.1.40
Pessoa física
27200004.13.392.044.18281.13.33904800.2.70.00.1.40
14 – VALE DO JAGUARIBE
Pessoa jurídica sem fins lucrativas
27200004.13.392.044.18281.14.33504100.2.70.00.1.40
Pessoa física
27200004.13.392.044.18281.14.33904800.2.70.00.1.40
XIV EDITAL CEARÁ DE CINEMA E VÍDEO
ANEXO VII - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Dotações orçamentárias para seleção de projetos, para efeito de execução orçamentária no exercício de 2020, condicionadas a aprovação da Plano Plurianual 
2020-2013 e Lei Orçamentária Anual - 2020, e suas respectivas alterações.
REGIÃO
TIPO DE PROPONENTE
DOTAÇÕES
01 – CARIRI
Pessoa jurídica sem fins lucrativas
27200004.13.392.421.11496.01.33504100.2.70.00.1.40
Pessoa física
27200004.13.392.421.11496.01.33904800.2.70.00.1.40
02 – CENTRO SUL
Pessoa jurídica sem fins lucrativas
27200004.13.392.421.11496.02.33504100.2.70.00.1.40
Pessoa física
27200004.13.392.421.11496.02.33904800.2.70.00.1.40
03 – GRANDE FORTALEZA
Pessoa jurídica sem fins lucrativas
27200004.13.392.421.11496.03.33504100.2.70.00.1.40
Pessoa física
27200004.13.392.421.11496.03.33904800.2.70.00.1.40
04 – LITORAL LESTE
Pessoa jurídica sem fins lucrativas
27200004.13.392.421.11496.04.33504100.2.70.00.1.40
Pessoa física
27200004.13.392.421.11496.04.33904800.2.70.00.1.40
05 – LITORAL NORTE
Pessoa jurídica sem fins lucrativas
27200004.13.392.421.11496.05.33504100.2.70.00.1.40
Pessoa física
27200004.13.392.421.11496.05.33904800.2.70.00.1.40
06 – LITORAL OESTE/ VALE DO CURU
Pessoa jurídica sem fins lucrativas
27200004.13.392.421.11496.06.33504100.2.70.00.1.40
Pessoa física
27200004.13.392.421.11496.06.33904800.2.70.00.1.40
07 – MACIÇO DO BATURITÉ
Pessoa jurídica sem fins lucrativas
27200004.13.392.421.11496.07.33504100.2.70.00.1.40
Pessoa física
27200004.13.392.421.11496.07.33904800.2.70.00.1.40
08 – SERRA DA IBIAPABA
Pessoa jurídica sem fins lucrativas
27200004.13.392.421.11496.08.33504100.2.70.00.1.40
Pessoa física
27200004.13.392.421.11496.08.33904800.2.70.00.1.40
09 – SERTÃO CENTRAL
Pessoa jurídica sem fins lucrativas
27200004.13.392.421.11496.09.33504100.2.70.00.1.40
Pessoa física
27200004.13.392.421.11496.09.33904800.2.70.00.1.40
10 – SERTÃO DE CANINDÉ
Pessoa jurídica sem fins lucrativas
27200004.13.392.421.11496.10.33504100.2.70.00.1.40
Pessoa física
27200004.13.392.421.11496.10.33904800.2.70.00.1.40
11 – SERTÃO DE SOBRAL
Pessoa jurídica sem fins lucrativas
27200004.13.392.421.11496.11.33504100.2.70.00.1.40
Pessoa física
27200004.13.392.421.11496.11.33904800.2.70.00.1.40
12 – SERTÃO DOS CRATEÚS
Pessoa jurídica sem fins lucrativas
27200004.13.392.421.11496.12.33504100.2.70.00.1.40
Pessoa física
27200004.13.392.421.11496.12.33904800.2.70.00.1.40
13 – SERTÃO DOS INHAMUNS
Pessoa jurídica sem fins lucrativas
27200004.13.392.421.11496.13.33504100.2.70.00.1.40
Pessoa física
27200004.13.392.421.11496.13.33904800.2.70.00.1.40
14 – VALE DO JAGUARIBE
Pessoa jurídica sem fins lucrativas
27200004.13.392.421.11496.14.33504100.2.70.00.1.40
Pessoa física
27200004.13.392.421.11496.14.33904800.2.70.00.1.40
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº203  | FORTALEZA, 24 DE OUTUBRO DE 2019