DOE 24/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº01/2019-CECAP
RAZÃO SOCIAL
CGF/CNPJ/CPF
Nº DO AUTO DA INFRAÇÃO
DOCUMENTO 
APRESENTADO
VALOR DA TAXA DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
JOSÉ RENATO DE SOUZA
06.867921-1
1/201708190
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
JOSE RENATO DE SOUZA
06.867921-1
1/201708189
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
VOYCE IND. E COM. DE CONF.EIRELI
06.675989-7
1/201520396
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
VOYCE IND.E COM.DE CONF.EIRELI
06.675989-7
1/201520398
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
A A COMERCIO DE PNEUS EIRELI
0..676829-2
1/201506018
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
AQUA BRAVO AQUICULTURA LTDA
06.465726-4
1/201613822
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
AQUA BRAVO AQUICULTURA LTDA
06.465726-4
1/201613819
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A
06.711347-8
1/201814234
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
ALBUQUERQUE E AMORIM COM. LTDA
06.302541-8
1/201715142
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
ALBUQUERQUE E AMORIM COM.LTDA
06.302541-8
1/201714981
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
ALBUQUERQUE E AMORIM COM. LTDA
06.302541-8
1/201715158
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
ALBUQUERQUE E AMORIM COM. LTDA
06.302541-8
1/201715146
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
ALBUQUERQUE E AMORIM COM. LTDA
06.302541-8
1/201715143
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
ALBUQUERQUE E AMORIM COM. LTDA
06.302541-8
1/201714983
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
P&Q COM.DE ART.DE CAMA MESA BANHO LTDA EPP
06.684463-0
1/201616448
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
TRANSPORTADORA BELMOK LTDA
06.314242-2
1/201621172
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
JOSÉ ABRAHAO OTOCH & CIA LTDA EPP
06.839595-7
1/201508248
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
SARAIVA COM. DE COMBUSTIVEIS LTDA
06.188842-7
1/201809557
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
R.P.SOARES CEREAIS ME
06.202744-1
1/201712724
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
COM. DE MIUDEZAS FREITAS LTDA
06.678795-5
1/201716172
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº004/2019
O ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL ANTONIO GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO(P.FISCAL EM IPAUMIRIM, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista O AUTUADO, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através 
de seu dirigente ou responsável , junto à(ao) POSTO FISCAL ANTONIO GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO(P.FISCAL EM IPAUMIRIM, dentro 
do prazo de 30 DIAS (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE 
INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. POSTO FISCAL ANTONIO GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO(P.FISCAL 
EM IPAUMIRIM, em Ipaumirim, 08 de outubro de 2019.
José Gonçalo Sobrinho - 103.925-1-9
ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº004/2019, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
83144733000631
LAVOURA E PECUARIA IGARASHI
2019.12479-6
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº08/2019
TERMO DE INTIMAÇÃO 2019.09733
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2019.08460
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM FORTALEZA CENTRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 
815 e 825 do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o TERMO DE INTIMAÇÃO nº 2019.09733, o 
contribuinte: GRANDMAX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME, CGF 06.570.443-6,A COMPROVAR A AQUISIÇÃO, VINCULAÇÃO E ATIVAÇÃO 
DO MÓDULO FISCAL ELETRÔNICO (MFE), ATÉ A DATA DA CIENTIFICAÇÃO DESTE TERMO, CUJA OBRIGATORIEDADE EXISTE DESDE 
01/11/2018, CONFORME ART.1, INCISO IV DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2017. O não atendimento a presente INTIMAÇÃO no prazo de 
05(CINCO) dias, contados a partir de 15(QUINZE)dias após a publicação deste EDITAL acarretará as penalidades previstas na legislação do ICMS. CEXAT 
FORTALEZA CENTRO, em Fortaleza, 15 de outubro de 2019.
Francisco Expedito Alves Júnior
ORIENTADOR CEXAT FORTALEZA CENTRO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO N°9/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E COMÉRCIO EXTERIOR- CESUT, no uso de suas atribuições 
legais, e tendo em vista o disposto nos arts. 815 e 821 do Dec. 24.569 de 1997, FAZ SABER que o contribuinte M M DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS 
LTDA CNPJ 22.215.993/0001-51, fica INTIMADO a tomar conhecimento do AUTO DE INFRAÇÃO 201909646-8, devendo no prazo de 30 (trinta ) dias 
impugnar ou quitar o imposto lançado por meio deste AUTO de INFRAÇÃO. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E 
COMÉRCIO EXTERIOR- CESUT, em Fortaleza-Ceará, 21 de outubro de 2019.
Aurélio Ferreira Pinheiro
ORIENTADOR DA CESUT, EM EXERCÍCIO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº014/2019
O ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL DE PENAFORTE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Art. 79, § 1º, Inciso IV, da Lei 15.614, 
de 29 de Maio de 2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente 
ou responsável , junto à(ao) POSTO FISCAL PENAFORTE, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação 
ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. POSTO FISCAL DE 
PENAFORTE, em Penaforte, 05 de outubro de 2019.
Francisco Hélio Rodrigues Pageu
ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº014/2019, DE 05 DE OUTUBRO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
13925723000658
ECX SALVADOR
2019.10479-6
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº46/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV do § 1° 
do art. 79 da Lei n° 15.614/2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu 
dirigente ou responsável , junto à(ao) CÉLULA DE EXECUÇÃO em Parangaba, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após 
a publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA 
DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em Fortaleza, 16 de outubro de 2019.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº203  | FORTALEZA, 24 DE OUTUBRO DE 2019