DOE 24/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
e os valores humanos que fundamentam uma sociedade democrática, justa
e solidária; aumentar a participação social e o poder aquisitivo de cada um.
VIGÊNCIA: O presente termo entrará em vigor na data de sua assinatura
estendendo-se pelo prazo de 04 (quatro) anos, podendo ser renovado mediante
acordo entre as partes, através de elaboração do Termo Aditivo sendo asse-
gurado pelos conveniados o cumprimento das responsabilidades aqui defi-
nidas. RECURSOS: A operacionalização do presente Termo não importará
transferência de recursos financeiros de um ente ao outro, ficando a cargo
de cada partícipe o custeio próprio das ações que lhe competem, com fins de
atender ao objeto deste acordo. ALTERAÇÕES: Este instrumento poderá
ser alterado mediante comum acordo entre as partes, respeitadas as prer-
rogativas da Administração Pública, sendo, no entanto, vedada a alteração
de seu objeto. RESCISÃO: Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser
rescindido: a) unilateralmente, por ambas as partes, mediante comunicação
expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso haja descum-
primento de qualquer cláusula deste instrumento; b) em comum acordo entre
as partes. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 04 de
outubro 2019; Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - SECRETARIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS – SPS e Luana Brito da Costa - POLO DO ELETRO COMER-
CIAL DE MÓVEIS LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em
Fortaleza/Ce, 21 de outubro de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS
HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº051/2017/COGERH
I - ESPÉCIE: SEGUNDO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE
GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; III - ENDEREÇO:
RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA;
CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE; IV - CONTRATADA: HEDELITA
NOGUEIRA VIEIRA EIRELI; V - ENDEREÇO: RUA BÁRBARA DE
ALENCAR, Nº 1238; BAIRRO: ALDEOTA; CEP.: 60.140-025; FORTA-
LEZA-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este aditivo
nas disposições da Lei Nº 8.666/93, art. 57, II, bem como nas razões apresen-
tadas na Comunicação Interna nº 47/2019/ASCOM advinda da Assessoria
de Comunicação - ASCOM da COGERH e tudo o que consta do Processo
Administrativo protocolado sob o Nº 08754645/2019/COGERH, parte inte-
grante deste instrumento independentemente de transcrições; VII- FORO:
Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto
prorrogar por 12 (doze) meses o prazo contratual para dar continuidade
aos serviços de contratação de publicações oficiais e de matérias de interesse
da COGERH, em jornal de grande circulação editado na localidade em que
está situada a sede desta Companhia (de acordo com o artigo 289 da lei
6.404/1976), veiculadas em dias úteis, sábados, domingos e feriados, de
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo
de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; IX - VALOR
GLOBAL: R$ 293.000,00 (Duzentos e noventa e três mil reais); X - DA
VIGÊNCIA: De 03/10/2019 a 03/10/2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam
integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no
Contrato Nº 051/2017/COGERH, ora aditado; XII - DATA: 03/10/2019;
XIII - SIGNATÁRIOS: João Lúcio Farias de Oliveira, Denilson Marcelino
Fidelis / CONTRATANTE e Hedelita Nogueira Vieira / CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO/COGERH
Publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 061/2019/COGERH
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS
HÍDRICOS – COGERH, ENDEREÇO: RUA ADUALDO BATISTA, Nº
1550, BAIRRO: PARQUE IRACEMA, FORTALEZA-CE, CEP: 60.824-140.
CONTRATADA: MAPFRE VIDA S.A., ENDEREÇO: AVENIDA DAS
NAÇÕES UNIDAS, Nº 14.261, 21º ANDAR, BAIRRO: VILA GERTRUDES,
SÃO PAULO - SP, CEP: 04794-000.. OBJETO: Contratação de empresa
na prestação de serviços de cobertura de seguro de vida em grupo (VP)
e acidentes pessoais coletivos (APC) para diretores, empregados, cargos
comissionados e estagiários da COGERH, de acordo com as especificações
e quantitativos previstos no Termo de Referência e na proposta da
CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato
tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 016/2019, o Regulamento
de Licitações e Contratos da COGERH, mormente seu art. 38, inciso XV,
a Lei Federal nº 13.303/2016, art. 29, inciso XV, a proposta da contratada
às fls. 28/31, bem como tudo o que consta no Processo Administrativo Nº
07838039/2019, tudo parte integrante deste termo, independentemente de
transcrição. FORO: FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do
contrato é de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contado
da data da assinatura, sendo vedada a sua prorrogação, conforme dispõe o
inciso XV do Art. 38 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da
COGERH e inciso XV do Art. 29 da Lei 13.303/2016, podendo ser rescindido
por ocasião da conclusão do processo licitatório sob o n° 03387083/2019..
VALOR GLOBAL: R$ 49.832,28 (quarenta e nove mil, oitocentos e trinta e
dois reais e vinte e oito centavos) pagos em recursos próprios da COGERH,
previstos no orçamento do custeio na conta orçamentária 21121 – seguros.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão
provenientes dos recursos próprios da COGERH, previstos no orçamento do
custeio na conta orçamentária 21121 – seguros.. DATA DA ASSINATURA:
01 de outubro de 2019 SIGNATÁRIOS: João Lúcio Farias de Oliveira,
Denilson Marcelino Fidelis/ CONTRATANTE e Jaqueline Silva dos Reis,
Edison Satoru Nakahara/CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 026/2019/COGERH
PROCESSO Nº: 08802593/2019 / COGERH COMPANHIA DE GESTÃO
DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; CNPJ.: 74.075.938/0001-07;
INSCRISÃO ESTADUAL: 06.982.851-2; RUA ADUALDO BATISTA, Nº
1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE
OBJETO: Contratação de consultoria especializada para realizar as
análises interpretativas que integrarão o Estudo Qualiquantitativo do
Aquífero Dunas, na Vila de Jericoacoara, em Jijoca de Jericoacoara, Ceará
JUSTIFICATIVA: a necessidade de ralização de um estudo hidrogeológico
detalhado, cujo enfoque seja a captação de água em níveis adequados, com
relação a qualidade e quantidade, visando a elaboração de Plano de Gestão
do Aquífero Dunas VALOR GLOBAL: R$ 99.755,55 ( noventa e nove
mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos )
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios – Fonte 70 – Conta
Orçamentária 22103 – Consultoria e Auditoria – Dotação Orçamentária
nº 2450 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 39, inciso II, alínea c, do
Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH, em compatibilidade com
o disposto na Lei nº 13.303/2016, contratação direta por INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO, conforme especificações e quantitativos previstos no Termo
de Referência, parte integrante do Processo Administrativo nº 08802593/2019
CONTRATADA: SÔNIA MARIA SILVA VASCONCELOS; Rua Visconde
de Mauá, nº 1661, Edifício Rodin, Apto. 1001 – Aldeota – CEP: 60.125-160 –
Fortaleza/CE; DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: João Lúcio Farias
de Oliveira / Diretor-Presidente da COGERH RATIFICAÇÃO: Conforme a
nova lei das estatais ( Lei nº 13.303/2016), bem como regulamento interno de
licitações e contratos da COGERH, as ratificações nas contratações diretas
não são mais necessárias
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
Nº003/2019/COGERH
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS
HÍDRICOS – COGERH; RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550;
BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE
CONTRATADO: PREMIUM CAR RENTAL E TRANSPORTES
LTDA - ME; RUA DESEMBARGADOR PRAXEDES, Nº 815; BAIRRO:
MONTESE; CEP.: 60.055-370; FORTALEZA-CE OBJETO: O presente
termo tem por objeto a Rescisão Unilateral do Contrato nº002/2017,
tendo em vista a homologação do Pregão Eletrônico 20190012, conforme
informações prestadas pela GESUP através do Processo Administrativo
nº 09236788/2019 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este
termo de rescisão nas disposições da Lei 8.666/93, art. 79, inciso I, c/c art.
78, inciso XII, no item 15.2. da Cláusula Décima Quinta do Contrato nº
002/2017, na Comunicação Interna nº 160/2019 da Gerência de de Suprimento
e Patrimônio – GESUP, bem como em tudo o que consta do Processo
Administrativo nº 09236788/2019, parte integrante deste termo, independente
de transcrição DATA DA ASSINATURA: 16/10/2019 FORO: Fortaleza/CE
SIGNATÁRIO: João Lúcio Farias de Oliveira e Renata de Queiroz Mattoso
Cattony / RESCINDENTE Fortaleza, 18 de outubro de 2019.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.
SECRETARIA DA SAÚDE
O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atri-
buições legais, e tendo em vista o que consta do processo Administrativo Disci-
plinar nº 223/2016 - nº 4889922/2016 do VIPROC, acatando integralmente o
Relatório apresentado pela segunda Comissão Processante da Procuradoria
Geral do Estado, o qual passa a fazer parte integrante deste Ato, RESOLVE
DEMITIR a partir de 1º de maio de 1993, por ABANDONO DE CARGO e
deliberada ausência ao serviço, nos termos do art.199, inciso III e §1º, da Lei
nº 9.826, de 14 de maio de 1974,(Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
Estado) a servidora BEATRIZ IRENE DE ALBUQUERQUE VIANA, que
ocupa o cargo de Farmacêutico-Bioquímico, matrícula nº 086286-1-0, lotada
na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de outubro de 2019.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo Administrativo
Disciplinar nº 269/2016 - nºs 05336650/2016 e 02728371/2017 do VIPROC,
acatando integralmente o Relatório apresentado pela primeira Comissão
Processante da Procuradoria Geral do Estado, o qual passa a fazer parte
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº203 | FORTALEZA, 24 DE OUTUBRO DE 2019
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