DOE 24/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº2019/1820 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 
210, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta do Processo nº 07103853/2019, RESOLVE determinar a instauração 
de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria Geral 
do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional da servidora DANIELE PINTO VASCONCELOS, Médica, matrícula nº 493530-1-4 
acusada de haver praticado o ilícito tipificado no art. 190, 191, inciso II c/c art. 193, inciso XV e XVI da Lei nº 9.826/1974 e art. 9º, inciso III, da Lei de 
Licitações e Contratos nº 8.666/93, em razão de configurar como Sócia Administradora de empresa privada enquanto manteve contrato de fornecimento de 
serviços de hemodiálise para Unidade Hospitalar pertencente à SESA, passível da sanção prevista no art. 196, inciso IV da Lei supracitada. SECRETARIA 
DA SAÚDE, em Fortaleza, 17 de outubro de 2019.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº2019/1821 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 
210, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta do Processo nº 07103829/2019, RESOLVE determinar a instauração 
de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria Geral 
do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor RAIMUNDO MESSIAS DE ARAÚJO FILHO, Médico, matrícula 
nº 496449-1-4 acusado de haver praticado o ilícito tipificado no art. 190, 191, incisos II c/c o art. 193, incisos XV e XVI da Lei nº 9.826/1974 e Art. 9º, 
inciso III, da Lei de Licitações e Contrato nº 8.666/93, em razão de configurar como Sócio Administrador de empresa privada enquanto manteve contrato de 
fornecimento de serviços de hemodiálise para Unidade Hospitalar pertencente à SESA, passível da sanção prevista no art. 196, inciso IV da Lei supracitada. 
SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 17 de outubro de 2019.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº2019/1822 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Nº01698553/2019 VIPROC/SESA, RESOLVE APLICAR 
a servidora MARIA RODRIGUES TORRES, Técnico em Estatística, matrícula nº 08352216, com exercício funcional na Secretaria da Saúde do Estado 
do Ceará, a pena de REPREENSÃO, nos termos do art. 196, inciso I da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, em virtude da infração aos arts. 190 e 191, 
incisos I, II e IV (parte primeira) c/c 193, inciso XIII da lei supra mencionada, uma vez que a mesma agiu com falta de continência de comportamento, zelo 
e conservação pelo material que lhe foi confiado. SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza/CE, 17 de outubro de 2019.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA Nº1823/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ , 
no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO do SERVIDORE 
relacionado no anexo único desta Portaria , durante o mêses de Maio , Junho, Julho, Agosto, Setembro e Outubro / 2019. SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de outubro de 2019.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1823/2019, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
MESES/ANO 2019
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
VL.UNIT
DIAS
VALOR
Kleber Rocha Sampaio
40284818
Agente Administrativo
15,00
128
1.920,00
TOTAL
1.920,00
*** *** ***
PORTARIA Nº1834/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe 
confere a Portaria nº 090/2019, datada de 01 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, CONSIDERANDO o 
que consta do Processo n.º 08111175/2019 do VIPROC, RESOLVE com fundamento nos arts. 1º e 2º do Decreto n.º 18.622 de 20.05.87, DISPENSAR DO 
PONTO, a servidora ANA FATIMA XIMENES MEIRELES, que exerce a função de Fisioterapeuta, matricula n.º 001310-1-6, lotada nesta Secretaria da 
Saúde, com exercício funcional no Hospital Geral de Fortaleza, que participará do XII CONGRESSO BRASILEIRO DE DOENÇAS CEREBROVASCU-
LARES - AVC 2019, que realizar-se-á no GOIANIA/GO, nos dias 16 a 19 de Outubro de 2019, com liberação dos dias 17 a 19/10/2019, devendo a servidora 
comprovar para tanto, com documentação hábil, perante o Núcleo de Cadastro, Pagamento e Benefícios, a sua efetiva participação nesse evento para que a 
ausência ocorrida seja abonada. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,17 de outubro de 2019.
Claudio Vasconcelos Frota
SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA Nº1835/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe 
confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo n.º 03787596/2019 
do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que a servidora THAIS PASSOS DE ANDRADE, matrícula nº 495666-1-1, que ocupa o 
cargo de Enfermeiro, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar THAIS PASSOS DE ANDRADE ALVES DOS 
SANTOS, conforme Certidão de Casamento expedida pelo Cartório João de Deus - 1º Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas 
da Sede da Comarca de Fortaleza/Ce, em 13 de março de 2019. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de outubro de 2019.
Claudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA Nº1836/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe 
confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo n.º 07672661/2019 
do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que a servidora REGINA CELIA MARQUES DE ALMEIDA, matrícula nº 801104-1-3, 
exercente da função de Atendente de Enfermagem, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar REGINA CELIA 
MARQUES DE ALMEIDA RODRIGUES, conforme Certidão de Casamento expedida pelo Cartório V. Moraes - Registro Civil das Pessoas Naturais da 3ª 
Zona da Comarca de Fortaleza/Ce, em 26 de agosto de 2019. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de outubro de 2019.
Claudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA Nº1837/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe 
confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo n.º 08133500/2019 
do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que a servidora MARIA GLEIDIMAR BEZERRA, matrícula nº 103825-1-3, que ocupa o 
132
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº203  | FORTALEZA, 24 DE OUTUBRO DE 2019