DOMFO 23/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE OUTUBRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 16 
 
 
se. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 584/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos do artigo 14, da Lei Comple-
mentar nº 0263, de 03 de maio de 2019, e do art. 70, da Lei 
Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014. CONSI-
DERANDO o disposto no Processo nº 104/2019-SIND, instau-
rado pela Portaria n° 445/2019-SESEC, do Exmo. Sr. Secretá-
rio Municipal, Antônio Azevedo Vieira Filho, de 2 de setembro 
de 2019, publicada no Diário Oficial do Município do dia 17 de 
setembro de 2019. CONSIDERANDO, ainda, o encerramento 
do prazo original do citado procedimento, a necessidade de 
ainda se proceder algumas oitivas no âmbito da presente apu-
ração, de modo a complementar a regular instrução do feito. 
CONSIDERANDO, por fim, as disposições legais pertinentes à 
matéria. RESOLVE: PRORROGAR, nos termos do disposto no 
art. 115 da Lei Complementar n° 0037/2007, por mais 15 (quin-
ze) dias o prazo de atuação da referida Comissão Sindicante, a 
contar de 17 de outubro de 2019, objetivando ultimar-se a apu-
ração de conduta(s) irregular(es) possivelmente praticada(s) 
por servidor(es) desta instituição. GABINETE DO SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, 
em 14 de outubro de 2019. Publique-se, registre-se e cumpra-
se. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0585/2019 – SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos do artigo 14°, da Lei Comple-
mentar n° 0263 de 03 de maio de 2019, e art. 70, da Lei Com-
plementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014. RESOLVE: 
Substituir na Portaria nº 393/2018 - SESEC, de 28 de agosto 
de 2019, publicada no DOM de 17 de setembro de 2019, que 
designou a Comissão Processante do Processo nº 085/2019-
SIND, a Secretária, JANNYNE EMI PRADO DE MOURA, ma-
trícula nº 84.122-03, pela servidora DENISE PRADO GOMES, 
matrícula nº 111.880-01, a partir desta data. Publique-se, regis-
tre-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 14 de outubro 
de 2019. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
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PORTARIA Nº 586/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos do artigo 14, da Lei Comple-
mentar nº 263, de 03 de maio de 2019, e do art. 70, da Lei 
Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014. CONSI-
DERANDO o disposto no Processo nº 086/2019-SIND, instau-
rado pela Portaria n° 394/2019-SESEC, do Exmo. Sr. Secretá-
rio Municipal, Antônio Azevedo Vieira Filho, de 28 de agosto de 
2019, publicada no Diário Oficial do Município do dia 17 de 
setembro de 2019. CONSIDERANDO, ainda, o encerramento 
do prazo original do citado procedimento, a necessidade de 
ainda se proceder algumas oitivas no âmbito da presente apu-
ração, de modo a complementar a regular instrução do feito. 
CONSIDERANDO, por fim, as disposições legais pertinentes à 
matéria. RESOLVE: PRORROGAR, nos termos do disposto no 
art. 115 da Lei Complementar n° 0037/2007, por mais 15 (quin-
ze) dias o prazo de atuação da referida Comissão Sindicante, a 
contar de 17 de outubro de 2019, objetivando ultimar-se a apu-
ração de conduta(s) irregular(es) possivelmente praticada(s) 
por servidor(es) desta instituição. GABINETE DO SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, 
em 14 de outubro de 2019. Publique-se, registre-se e cumpra-
se. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
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PORTARIA Nº 0587/2019 – SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos do artigo 14, da Lei Comple-
mentar n° 0263 de 03 de maio de 2019, e art. 70, da Lei Com-
plementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014. RESOLVE: 
Substituir na Portaria nº 396/2018-SESEC, de 28 de agosto de 
2019, publicada no DOM de 17 de setembro de 2019, que 
designou a Comissão Processante do Processo nº 007/2018-
SIND, a Secretária, JANNYNE EMI PRADO DE MOURA, ma-
trícula nº 84.122-03, pela servidora DENISE PRADO GOMES, 
matrícula nº 111.880-01, a partir desta data. Publique-se, regis-
tre-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 14 de outubro 
de 2019. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
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PORTARIA Nº 0588/2019 – SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos do artigo 6°, inciso III, da Lei 
Complementar n° 004 de 16 de julho de 1991. RESOLVE: 
Substituir na Portaria nº 422/2018-SESEC, de 28 de julho de 
2019, publicada no DOM de 17 de setembro de 2019, que 
designou a Comissão Processante do Processo nº 013/2018-
PAD, a então Membra, JANNYNE EMI PRADO DE MOURA, 
matrícula nº 84.122-03, pela servidora DENISE PRADO GO-
MES, matrícula nº 111.880-01. Publique-se, registre-se e cum-
pra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 14 de outubro de 2019. 
Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 82/2019 - NA-
TUREZA DO ATO: Termo de Contrato de Serviço, que fazem 
entre si o Município de Fortaleza, através da SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ inscrita no CNPJ sob 
nº. 17.904.427/0001-17 e a pessoa física MÁRCIA VIEIRA DE 
MORAIS ALENCAR, portadora do RG nº 1509743 - SSP/PB e 
CPF nº 752.518.924-20. DO OBJETO: Constitui objeto deste 
contrato, a contratação da pessoa física MÁRCIA VIEIRA DE 
MORAIS ALENCAR, portadora do RG nº 1509743 - SSP/PB e 
CPF nº 752.518.924-20 para a prestação de serviços na área 
de Psicologia, exclusivamente na cidade de Fortaleza-Ce, para 
avaliação psicológica e elaboração de laudo de aptidão para 
porte de arma de fogo aos integrantes da Guarda Municipal de 
Fortaleza, Órgão subordinado à SESEC, conforme Edital de 
credenciamento nº 01/2018-SESEC e seus anexos, de 18 de 
janeiro de 2018. O valor contratual mensal importa na quantia 
de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), correspondente 
aos serviços prestados conforme ordem de serviço na quanti-
dade de 20 (vinte) laudos a serem emitidos. PARÁGRAFO 
ÚNICO: Os acréscimos ou supressões que se fizerem necessá-
rios no objeto ora contratado somente serão efetivados obser-
vando-se os termos do art. 65, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, por 
meio de termo aditivo. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1. O 
presente instrumento fundamenta-se no Processo de Inexigibi-
lidade de Licitação nº P987024/2017, e seu primeiro aditivo, 
bem como nas disposições do art. 25, caput, da Lei Federal nº 
8.666/93, e de acordo com o previsto no inciso IX, do art. 70, 
da Lei Complementar Municipal nº 0176/2014, de 19 de de-
zembro de 2014. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despe-
sas decorrentes da contratação serão provenientes dos recur-
sos:  Projeto/Atividade:  17.101.06.181.0189.1489.0002,  Ele-
mento  de  Despesa  33.90.36,  Fonte  de  Recursos  01.001. 
0000.00.01, do orçamento da SESEC. DOS PRAZOS E DA 
VINGÊNCIA: O contrato terá vigência adstrita ao período da 
prestação do serviço pelo período de 12 (doze) meses, contado 
a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado na 
forma do inciso II, do art. 57 da Lei nº 8.666/93. ASSINAM: 
Antônio Azevedo Vieira Filho – SECRETÁRIO DA SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ – SESEC e 
Márcia Vieira de Morais Alencar, portadora do RG nº