DOMFO 23/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE OUTUBRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 15 
 
 
oitivas no âmbito de presente apuração, seguidas do devido 
interrogatório do acusado e de oferta de prazo para apresenta-
ção de defesa escrita por parte do mesmo, sob o crivo do con-
traditório e da ampla defesa. CONSIDERANDO, por óbvio, o 
iminente encerramento do prazo original do citado procedimen-
to. RESOLVE: PRORROGAR o prazo do Processo Administra-
tivo Disciplinar n° 030/2018, por 60 (sessenta) dias, a contar de 
13 de outubro de 2019, objetivando ultimar os trabalhos a car-
go da referida Comissão Processante, a qual apura fatos su-
postamente atribuídos ao servidor LUIZ HÉLIO COSTA CAR-
VALHO, Guarda Municipal, matrícula n° 73.682-01. Publique-
se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 
11 de outubro de 2019. Antônio Azevedo Vieira Filho - SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 579/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos do artigo 14, da Lei Comple-
mentar nº 0263, de 03 de maio de 2019, e do art. 70, da Lei 
Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014. CONSI-
DERANDO o disposto no Processo nº 079/2019-SIND, instau-
rado por força da Portaria nº 399/2019-SESEC, de 28 de agos-
to de 2019, publicada no Diário Oficial do Município do dia 17 
de setembro de 2019, sendo a composição da referida Comis-
são alterada por força da Portaria nº 532/2019-SESEC, de 19 
de setembro de 2019, publicada no DOM de 07 de outubro de 
2019. CONSIDERANDO, ainda, o iminente encerramento do 
prazo original do citado procedimento, a necessidade de ainda 
se proceder algumas oitivas, de modo a complementar a regu-
lar instrução do feito. CONSIDERANDO, por fim, as disposi-
ções legais pertinentes à matéria. RESOLVE: PRORROGAR, 
nos termos do disposto no art. 115 da Lei Complementar n° 
0037/2007, por mais 15 (quinze) dias o prazo de atuação da 
referida Comissão Sindicante, a contar de 17 de outubro de 
2019, objetivando ultimar-se a apuração de conduta(s) irregu-
lar(es) possivelmente praticada(s) por servidor(es) desta institu-
ição. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 14 de outubro de 2019. 
Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antônio Azevedo Vieira 
Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDA-
DÃ.  
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 580/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos do artigo 14, da Lei Comple-
mentar nº 0263, de 03 de maio de 2019, e do art. 70, da Lei 
Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014. CONSI-
DERANDO o disposto no Processo nº 081/2019-SIND, instau-
rado por força da Portaria nº 395/2019-SESEC, de 28 de agos-
to de 2019, publicada no Diário Oficial do Município do dia 17 
de setembro de 2019, sendo a composição da referida Comis-
são alterada por força da Portaria nº 576/2019-SESEC, de 11 
de outubro de 2019. CONSIDERANDO, ainda, o iminente en-
cerramento do prazo original do citado procedimento, a neces-
sidade de ainda se proceder algumas oitivas, de modo a com-
plementar a regular instrução do feito. CONSIDERANDO, por 
fim, as disposições legais pertinentes à matéria. RESOLVE: 
PRORROGAR, nos termos do disposto no art. 115 da Lei 
Complementar n° 0037/2007, por mais 15 (quinze) dias o prazo 
de atuação da referida Comissão Sindicante, a contar de 17 de 
outubro de 2019, objetivando ultimar-se a apuração de condu-
ta(s) irregular(es) possivelmente praticada(s) por servidor(es) 
desta instituição. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 14 de outubro 
de 2019.  Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antônio Aze-
vedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ.  
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0581/2019 – SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos do artigo 6°, inciso III, da Lei 
Complementar n° 004 de 16 de julho de 1991. RESOLVE: 
Substituir na Portaria nº 320/2018-SESEC, de 18 de julho de 
2019, publicada no DOM de 30 de julho de 2019, que designou 
a Comissão Processante do Processo nº 009/2018-PAD, a 
Secretária, JANNYNE EMI PRADO DE MOURA, matrícula nº 
84.122-03, pela servidora DENISE PRADO GOMES, matrícula 
nº 111.880-01. Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINE-
TE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
DE FORTALEZA, em 14 de outubro de 2019. Antônio Azeve-
do Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURAN-
ÇA CIDADÃ.  
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 582/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos do artigo 14, da Lei Comple-
mentar nº 0263, de 03 de maio de 2019, e do art. 70, da Lei 
Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014. CONSI-
DERANDO o disposto no Processo nº 102/2019-SIND, instau-
rado pela Portaria n° 207/2019-SESEC, do Exmo. Sr. Secretá-
rio Municipal, Antônio Azevedo Vieira Filho, de 20 de agosto de 
2019, publicada no Diário Oficial do Município do dia 02 de 
setembro de 2019, alterada a composição pela Portaria nº 
513/2019-SESEC, de 11 de setembro de 2019, publicada no 
Diário Oficial do Município do dia 23 de setembro de 2019. 
CONSIDERANDO, ainda, o encerramento do prazo original do 
citado procedimento, a necessidade de ainda se proceder al-
gumas oitivas no âmbito da presente apuração, de modo a 
complementar a regular instrução do feito. CONSIDERANDO, 
por fim, as disposições legais pertinentes à matéria. RESOLVE: 
PRORROGAR, nos termos do disposto no art. 115 da Lei 
Complementar n° 0037/2007, por mais 15 (quinze) dias o prazo 
de atuação da referida Comissão Sindicante, a contar de 02 de 
outubro de 2019, objetivando ultimar-se a apuração de condu-
ta(s) irregular(es) possivelmente praticada(s) por servidor(es) 
desta instituição. REVOGAR a Portaria nº 550/2019-SESEC, 
de 30 de setembro de 2019, publicada no DOM de 09 de outu-
bro de 2019. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 14 de outubro de 
2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antônio Azevedo 
Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ.  
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 583/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos do artigo 14, da Lei Comple-
mentar nº 0263, de 03 de maio de 2019, e do art. 70, da Lei 
Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014. CONSI-
DERANDO o disposto no Processo nº 076/2019-SIND, instau-
rado pela Portaria n° 402/2019-SESEC, do Exmo. Sr. Secretá-
rio Municipal, Antônio Azevedo Vieira Filho, de 28 de agosto de 
2019, publicada no Diário Oficial do Município do dia 17 de 
setembro de 2019, e composição alterada pela Portaria nº 
530/2019-SESEC, de 17 de setembro de 2019, publicada no 
DOM em 09 de outubro de 2019 e pela Portaria nº 542/2019-
SESEC, de 27 de setembro de 2019, publicada no DOM em 09 
de outubro de 2019. CONSIDERANDO, ainda, o encerramento 
do prazo original do citado procedimento, a necessidade de 
ainda se proceder algumas oitivas no âmbito da presente apu-
ração, de modo a complementar a regular instrução do feito. 
CONSIDERANDO, por fim, as disposições legais pertinentes à 
matéria. RESOLVE: PRORROGAR, nos termos do disposto no 
art. 115 da Lei Complementar n° 0037/2007, por mais 15 (quin-
ze) dias o prazo de atuação da referida Comissão Sindicante, a 
contar de 17 de outubro de 2019, objetivando ultimar-se a apu-
ração de conduta(s) irregular(es) possivelmente praticada(s) 
por servidor(es) desta instituição. GABINETE DO SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, 
em 14 de outubro de 2019. Publique-se, registre-se e cumpra-