DOMFO 23/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE OUTUBRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 23 
 
 
fundamento as disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu 
art. 57, inciso II, aliado às orientações contidas no instrumento 
convocatório de que cuida o Pregão Eletrônico 163/2015. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E DO REAJUSTAMEN-
TO: O valor contratual global permanecerá de R$ 1.135.695,12 
(Hum milhão, Cento e trinta e cinco mil, Seiscentos e noventa e 
cinco reais e Doze centavos), cujo pagamento será efetivado 
de acordo com as disposições contidas na cláusula sexta do 
contrato original, ficando resguardado o direito da CONTRA-
TADA à repactuação decorrente de convenções coletivas de 
trabalho, observado a legislação aplicável à matéria. CLÁUSU-
LA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As des-
pesas decorrentes deste aditivo correrão à conta da dotação 
consignada abaixo descriminada: Projeto/atividade 04.122. 
0153.2163.0001, Elemento de Despesa 33.90.37, Fonte de 
Recurso 1.001.0000.00.01, do orçamento da Secretaria Muni-
cipal do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG. CLÁU-
SULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas 
as demais cláusulas e condições do Contrato de Serviços nº 
15/2015, não alcançadas pelo presente termo. CLÁUSULA 
SEXTA – DO FORO: Fica eleito o Foro do município de Forta-
leza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões 
decorrentes da execução deste aditivo ao contrato, que não 
puderem ser resolvidas na esfera administrativa. Fortaleza, 05 
de setembro de 2019. Assinam: Maria Christina Machado 
Publio / SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO. Josemar Cruz Rolim Esmeraldo / 
REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. 
Airton Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR JURÍ-
DICO - OAB/CE nº 17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA - 
COJUR/SEPOG. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE CONCESSÃO DE 
USO DE BEM PÚBLICO - Extrato do Termo de Concessão de 
Uso nº 05/2019 – Proc. nº P531755/2019 - PARTES: CONE-
DENTE: Munícipio de Fortaleza e CONCESSIONÁRIA: FUN-
DAÇÃO ESPECIAL PERMANENTE (CASA DA ESPERANÇA), 
por intermédio da Secretaria Municipal do Planejamento, Or-
çamento e Gestão-SEPOG; OBJETO: Concessão de Uso de 
bem imóvel público que tem por objetivo a regularização a 
regularização da posse onde funciona a unidade da aludida 
fundação, localizada na Rua Dr. Francisco Francílio Dourado, 
n° 11, bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, nesta capital, 
pertencente ao Município de Fortaleza, com área total de 
9.055,00m², no qual foi concedida à área edificada de 
2.031,74m², pela CONCESSIONÁRIA. VIGÊNCIA: duração de 
10 (dez) anos, contados da data da assinatura, iniciando em 27 
de setembro de 2019, retroagindo, assim a data da imissão na 
posse do imóvel objeto do Termo. Fica estipulada a possibili-
dade de prorrogação por iguais períodos consecutivos, desde 
que haja interesse público e permaneçam os objetivos do art. 
2° da Lei Municipal n° 10.10.898; LOCAL E DATA DE ASSI-
NATURA: Fortaleza, 27 de setembro de 2019. Roberto Clau-
dio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE 
FORTALEZA. Maria de Fátima Rodrigues de Andrade               
Dourado - PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESPECIAL PER-
MANENTE (CASA DA ESPERANÇA). Philipe Theophilo 
Nottingham -SECRETÁRIO DA SEPOG - INTERMEDIADO-
RA, como TESTEMUNHAS: Rosangela de Albuquerque e Silva 
e Davi Lopes Silva. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
 
PORTARIA Nº 792/2019 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3º, 
III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado 
no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011. CON-
SIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 
P511170/2019. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da 
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza o paga-
mento de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO a 
Instrução Normativa nº 001/2016, de 22 de abril de 2016, publi-
cada no Diário Oficial do Município n° 15.757, em 29 de abril de 
2016. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação supracitada, 
reconhecer a dívida de exercício anterior em favor da servidora 
pública municipal MARIA DAS GRAÇAS MEDEIROS FORMI-
GA, aposentada, matrícula n° 20.019-07, com registro de lota-
ção na Secretaria Municipal da Educação - SME, no valor de 
R$ 4.317,00 (quatro mil, trezentos e dezessete reais), referente 
ao pagamento do auxílio dedicação integral, dos períodos de 
01/01/2017 
a 
31/07/2017 
e 
01/09/2017 
a 
31/12/201, 
01/01/2018 a 04/01/2018 e 05/03/2018 a 30/04/2018 e 
01/06/2018 
a 
31/12/2018, 
com 
a 
seguinte 
Dotação 
24901.12.122.0001.2195.0023 - Elemento de Despesa 319094, 
Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00 do orçamento do Fundo 
Municipal de Educação – FME. Art. 2º - O pagamento será 
realizado nos termos do artigo 28 da Instrução Normativa nº 
001/2016, de 22 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial do 
Município n° 15.757, em 29 de abril de 2016. Art. 3º - Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE 
DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 05 de julho 
de 2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. (REPUBLICADA POR INCOR-
REÇÃO). 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 962/2019 – SME – DESPESA DO 
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista 
o que determina o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 
10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Municí-
pio em 11 de fevereiro de 2014; CONSIDERANDO o Contrato 
nº 106/2016 celebrado entre a Secretaria Municipal da Educa-
ção e a empresa MISSÃO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI- 
EPP, CNPJ nº 05.485.352/0001-06, cujo objeto é a prestação 
de serviços continuados de mão de obra terceirizada cujos 
empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Traba-
lhistas (CLT), para atender às necessidades da SME (Secreta-
ria Municipal da Educação), Unidades Escolares e Creches, 
vinculadas aos Distritos de Educação I, II, III, IV, V e VI da 
Rede Municipal de Ensino de Fortaleza, pelo período de 12 
(doze) meses, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I – Termo de Referência deste edital do 
Pregão Eletrônico nº 120/2016, Lote Único. CONSIDERANDO 
o que consta nos autos do Processo nº P704975/2019; CON-
SIDERANDO o Parecer nº 3358/2019 da Coordenadoria Jurídi-
ca da Secretaria Municipal da Educação; CONSIDERANDO 
que a administração pública não deve locupletar-se pelo não 
pagamento, pois assim configuraria enriquecimento sem causa; 
RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE DESPESA DO            
EXERCÍCIO ANTERIOR com a empresa MISSÃO SERVIÇOS 
TÉCNICOS EIRELI - EPP, CNPJ nº 05.485.352/0001-06, no 
valor de R$ 33.214,42 (trinta e três mil, duzentos e quatorze 
reais e quarenta e dois centavos), relativos a diferencia da 
repactuação objeto do Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 
106/2016, publicado no DOM, em 18.06.2019, ao pagamento 
de prestação de serviços de mão de obra terceirizada do perí-
odo de 01 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018, con-
signado no orçamento em vigor, devendo a despesa em causa 
correr através da seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12. 
361.0042.2124.0001- 339037 - 0 - 1.111.0000.00.00, 339034 - 
0- 1.111.0000.00; 24901.12.365.0052.2113.0001- 339037 - 0 - 
1.111.0000.00.00, 339037 - 5 -  1.125.0000.01.00, 339034 - 0 - 
1.111.0000.00.00; 24901.12.368.0150.2881.0001-339037- 0 -
1.111.0000.00.00, 339034 - 0 - 1.111.0000.00.00; 24901.12. 
368.0105.2122.0001- 339037- 0 - 1.111.0000.00.00, 339034 - 0 
- 1.111.0000.00.00; 24901.12.361.0193.2109.0001- 339037 - 0 
- 1.111.0000.00.00. Registre-se, publique e cumpra-se. GABI-
NETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 23