DOMFO 23/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE OUTUBRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 32 
 
 
Aguiar Pupo - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CONSERVA-
ÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS.  
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EXTRATO - CONTRATO Nº 42/2019, que entre 
si celebram a Secretaria Municipal da Conservação e Serviços 
Públicos – SCSP e a empresa SERTTEL SOLUÇÕES EM MO-
BILIDADE E SEGURANÇA URBANA LTDA. DA FUNDAMEN-
TAÇÃO: O presente contrato nas disposições contidas na Lei 
nº 8.666, de 21.06.93, publicada no DOU de 22.06.93, com 
suas alterações posteriores, e, em especial, nas normas e 
condições estabelecidas no edital de PREGÃO PRESENCIAL 
nº 014/2019, cuja licitação está devidamente homologada e 
adjudicada pelo titular da Secretaria Municipal da Conservação 
e Serviços Públicos - SCSP, com base na Proposta de Preços 
da Contratada e nos Anexos do edital, partes integrantes deste 
termo independente de transcrição. DO OBJETO: O Presente 
contrato tem como objeto a contratação de empresa especiali-
zada para implantação, operação e manutenção de sistemas 
de bicicletas públicas compartilhadas na cidade de Fortaleza, 
ofertando a bicicleta como alternativa de transporte à popula-
ção em consonância com o planejamento cicloviário do municí-
pio. Sendo: i. 130 (cento e trinta) ESTAÇÕES contratadas por 
meio de recursos municipais; ii. Mínimo de 80 (oitenta) ESTA-
ÇÕES com recursos provenientes de patrocínio captado pela 
LICITANTE. DO VALOR: Dá-se a este contrato o preço global 
de R$ 6.224.400,00 (Seis milhões, duzentos e vinte e quatro 
mil e quatrocentos reais), baseado no Preço Unitário Mensal 
por Estação do Sistema Público de Bicicletas Compartilhadas 
de R$ 3.990,00 (Três mil, novecentos e noventa reais), cons-
tante na Proposta de Preços da Contratada. DA DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação 
serão provenientes dos recursos: 19101.15.452.0102.1058. 
0001 – Implementação de Ações de Trânsito e Transporte Pú-
blico; Fonte do recurso 0.100.100.000001 Elemento de Despe-
sa 339039 do orçamento da Secretaria Municipal de Conserva-
ção e Serviços Públicos - SCSP. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O 
contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da emis-
são da primeira Ordem de Serviço, podendo ser prorrogado na 
forma do art. 57 da Lei nº 8.666/93. SIGNATÁRIOS: O Sr. João 
de Aguiar Pupo - SECRETARIO MUNICIPAL DA CONSER-
VAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS e a Sr. Luiz Mozart No-
gueira Martins - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA 
SERTTEL SOLUÇÕES EM MOBILIDADE E SEGURANÇA 
URBANA LTDA. DATA DA ASSINATURA: 08 de outubro de 
2019. 
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EXTRATO - ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO 
Nº 01/2019 - REF. AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 
P790487/2019 - A SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSER-
VAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SCSP, inscrita no CNPJ 
sob o nº 17.524.445/0001-73, autoriza a empresa SERTTEL 
SOLUÇÕES EM MOBILIDADE E SEGURANÇA URBANA 
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 24.144.040/0001-75, de  
acordo com o termo celebrado entre as partes através do Con-
trato nº 42/2019, formalizado através do Processo nº 
P790487/2019, do Processo Licitatório que deu origem ao 
Pregão Presencial nº 014/2019, a dar início aos serviços de 
IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA 
DE BICICLETAS PÚBLICAS COMPARTILHADAS NA CIDADE 
DE 
FORTALEZA, 
OFERTANDO 
A 
BICICLETA 
COMO              
ALTERNATIVA DE TRANSPORTE À POPULAÇÃO EM CON-
SONÂNCIA COM O PLANEJAMENTO CICLOVIÁRIO DO 
MUNICÍPIO, na forma, quantidades e prazos de execução 
previstos na cláusula sexta do contrato nº 42/2019, sendo: a) 
130 (cento e trinta) estações contratadas por meio de recursos 
municipais; b) 80 (oitenta) estações com recursos provenientes 
de patrocínio; c) 14 (quatorze) estações do Mini Bicicletar com 
bicicletas infantis. Fortaleza, 17 de outubro de 2019. 
SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 18/2019 - 1. 
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE E 
LAZER DE FORTALEZA – SECEL, Pessoa Jurídica de Direito 
Público, inscrita no CNPJ sob o n° 10.556.593/0001-20, locali-
zada na Rua Ildefonso Albano, n° 2050, Dionísio Torres, Forta-
leza/CE, CEP: 60.115-000. 2. CONTRATADA: LUCIANA DE 
OLIVEIRA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
CNPJ sob o n° 27.663.583/0001-97, com sede na cidade de 
Fortaleza/CE, na Av. Maestro Lisboa n° 2710, Loja 08, Lagoa 
Redonda, CEP. 60.832-402, Fortaleza/CE. 3. OBJETO: Contra-
to n° 18/2019, referente ao Processo n° P856723/2019, cele-
brado entre a Secretaria Municipal do Esporte e Lazer de Forta-
leza - SECEL e a empresa LUCIANA DE OLIVEIRA ME, tendo 
como objeto aquisição de equipamentos e mobiliários para 
atender as necessidades desta Secretaria, conforme especifi-
cações e quantitativos previstos no Anexo I do Termo de Refe-
rência do Edital e na proposta da CONTRATADA. 4. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamen-
to no Pregão Eletrônico n° 202/2019 e seus anexos, nos ter-
mos da Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e Lei 
Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras 
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, bem 
como, o Processo de nº P856723/2019. 5. PRAZO: O prazo de 
vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir 
da sua publicação no D.O.M, devendo ser publicado na forma 
do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993.  
Os prazos de vigência deste contrato poderão ser prorrogados 
nos termos do que dispõe o art. 57, da Lei Federal n° 
8.666/1993. 6. VALOR: O valor contratual global importá na 
quantia de R$ 33.900,00 (trinta e três mil e novecentos reais), 
sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo 
de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta. Caso o 
prazo exceda a 12 (doze) meses, os preços contratuais serão 
reajustados utilizando a variação do índice econômico INPC - 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE, ou outro 
índice em vigor, caso esse seja extinto. 7. DOTAÇÃO: As des-
pesas decorrentes da contratação correrão pela seguinte dota-
ção orçamentária: Projeto Atividade: 04.122.0001.1796.0024, 
Elemento de Despesa: 449052 Fonte de Recurso: 0-
100100000001, do orçamento da Secretaria Municipal do Es-
porte e Lazer de Fortaleza – SECEL. 8. FISCALIZAÇÃO DO 
CONTRATO: A execução contratual será acompanhada e 
fiscalizada pelo Sr. Antônio Idalmir Pereira Santos Júnior, Ma-
trícula 96.114-04, ocupante do cargo de Supervisor de Serviço 
e Patrimônio desta SECEL, especialmente designado para este 
fim pela CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido no art. 
67, da Lei Federal nº 8.666/1993, doravante denominado sim-
plesmente de GESTOR. 9. DATA DE ASSINATURA: 27 de 
setembro de 2019. 10. ASSINAM: Ronaldo Manchado              
Martins – SECRETÁRIO MUNICIPAL DO ESPORTE E                
LAZER DE FORTALEZA – SECEL e Luciana de Oliveira – 
REPRESENTANTE DA EMPRESA LUCIANA DE OLIVEIRA 
ME. 11. VISTO: Maria Edna Ferreira dos Santos -                   
ASSESSORA JURÍDICA/SECEL.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
 
PORTARIA Nº 18/2019 
 
Institui comissão responsável 
pelo Edital nº 4967, Chamada 
Pública nº 022/2019 referente 
ao projeto de aquisição de 140 
carrinhos de churrasco.