DOE 25/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 211/2019
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com
sede no Palácio da Abolição, Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, CEP:
60.120-000, Fortaleza-CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 09.469.891/0001-02,
neste ato representado pela Sra. Carmen Sílvia de Castro Cavalcante, Secretária
Executiva de Comunicação, Publicidade e Eventos da Casa Civil, portadora
do RG nº 92002333360 SSP/CE e inscrita no CPF sob o nº 194.481.123-
00, residente e domiciliada em Fortaleza-CE CONTRATADA: Empresa
C4 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o
nº 11.320.010/0001-20, com sede na Rua Francisco Lorda, nº 548-A, Vila
União, CEP: 60.411-065, Fortaleza – CE, neste ato representada pelo Sr.
Jonathan Oliveira Coutinho, brasileiro, portador do CPF nº 859.541.443-20.
OBJETO: Contratação para apresentação da banda musical “KBRA
DA PESTE”, em virtude do evento oficial do Governo do Estado do Ceará,
denominado “Inauguração do CEI”, a ser realizado no dia 11 de outubro de
2019, no município de Chorozinho/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente Contrato tem como fundamento o Edital da “Quarta Seleção Pública
de Talentos Musicais do Ceará”, o qual teve o seu resultado final publicado
no DOE Nº 218, de 23 de novembro de 2017, na Lei Federal nº 8.666/93, na
Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, que alterou a estrutura
administrativa estadual, o Decreto nº 32.947, de 13 de fevereiro de 2019, o
qual alterou a estrutura organizacional da Casa Civil e no Processo Admi-
nistrativo nº 08763377/2019 FORO: Fica eleito o foro de Fortaleza - CE.
VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará pelo período de 90 (noventa) dias,
a contar da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 4.500,00 (quatro
mil e quinhentos reais) pagos em parcela única, através de nota de empenho
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100006.04.122.081.18600.15.3390390
0.1.00.00.0.40. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza – CE, 10 de outubro
de 2019 SIGNATÁRIOS: Carmen Sílvia de Castro Cavalcante - SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS
DA CASA CIVIL e Jonathan Oliveira Coutinho - REPRESENTANTE DA
EMPRESA C4 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA-ME
Victor Diego Soares de Almeida
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 010/2019
PROCESSO Nº: 09146800 / 2019 OBJETO: a aquisição de 02 (duas)
inscrições junto a EMPRESA CAIXA DE AREIA TREINAMENTO
EMPRESARIAL LTDA - ME. JUSTIFICATIVA: O curso tem por objetivo
capacitar servidores e funcionários que atuam na área de publicidade, para
aprimoramento do raciocínio analítico, direcionado para o planejamento
estratégico e a gestão de problemas, objetivando crescimento profissional.
Ademais, o conteúdo, a data de realização, a metodologia empregada, os
recursos didáticos, a capacidade dos professores, entre outros tornam a
inexigibilidade da licitação mais que possível, haja vista que a competição
se mostra inviável por não ser possível comparar coisas desiguais. O curso
em questão, encaixa em período que não conflitará com a atribulada agenda
desta coordenadoria, contando este com um currículo que enriquecerá o
desenvolvimento laboral dos servidores e funcionários que participarem, sendo
imprescindível para atualizar a visão administrativa e estratégica dentro da
administração pública. Finalmente, a participação dos servidores e funcionários
neste curso vai de acordo com os ditames dos arts. 13 e 25 da Lei nº 8666/1993,
que fundamenta esta solicitação. VALOR GLOBAL: 4.743,00 ( quatro mil,
setecentos e quarenta e três reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3010
0003.04.122.500.22966.15.339039.1.00.00.0.2. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: com fundamento no inciso II e §1º do art. 25 c/c art. 13, inciso VI,
da Lei Federal nº 8.666/93. CONTRATADA: a EMPRESA CAIXA DE
AREIA TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA - ME, inscrita no
CNPJ de nº 19.502.900/0001-65 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE:
Fundamentada nas prerrogativas administrativas e com fulcro nas atribuições
legais delegadas através da Portaria nº 014/2019, RECONHEÇO e DECLARO
A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2019, com fundamento no
inciso II e §1º do art. 25 c/c art. 13, inciso VI, da Lei Federal nº 8.666/93, que
tem por objeto a aquisição de 02 (duas) inscrições junto a EMPRESA CAIXA
DE AREIA TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA - ME, inscrita no
CNPJ de nº 19.502.900/0001-65, a ser realizado na cidade de São Paulo/SP,
no período de 15 a 17 de novembro de 2019, no valor global de R$ 4.743,00
(quatro mil, setecentos e quarenta e três reais), pagos através da Dotação
orçamentária 30100003.04.122.500.22966.15.339039.1.00.00.0.2. Fortaleza,29
de outubro de 2019. CARMEN SILVIA DE CASTRO CAVALCANTE
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E
EVENTOS DA CASA CIVIL. RATIFICAÇÃO: Tendo em vista o que consta
do Processo Administrativo VIPROC nº 09146800/2019 e para efeitos da
Lei Federal nº 8.666/93, APROVO E RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO Nº 010/2019 desta Secretaria. Autorizo a devida publicação
da Inexigibilidade junto ao Diário Oficial do Estado e o prosseguimento da
contratação nos termos da Lei Federal nº 8.666/93. Fortaleza, 29 de outubro
de 2019. JOSÉ ÉLCIO BATISTA SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE
DA CASA CIVIL,
Roberto de Alencar Mota Júnior
ASSESSORIA JURÍDICA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº234/2019 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no
uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar PAULO DE TARSO
CAVALCANTE ASFOR JÚNIOR, Procurador do Estado, Classe C,
matrícula 405186-1-4, lotado na Procuradoria-Geral do Estado, para viajar,
no dia 15 de outubro de 2019, à cidade de Pentecoste-CE, com o objetivo de
participar de audiência, atribuindo-lhe 1/2 (meia) diária no valor unitário de R$
254,40 (duzentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), totalizando
R$ 127,20 (cento e vinte e sete reais e vinte centavos), na forma dos arts.
1º, 3º, § 1º do art. 4º, alínea “a”, arts. 8º e 10º do Decreto nº 30.719, de 25
de outubro de 2011 e art. 84-B da Lei Complementar nº 58, de 31 de março
de 2006, com redação dada pelo art. 33º da Lei Complementar nº 134, de 07
de abril de 2014, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária
deste Órgão. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10
de outubro de 2019.
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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AVISO DE LICITAÇÃO
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE MI Nº20190005/CEL04/SPS
IG Nº1026896000
OBJETO: Contratação de 02 (dois) ConsultorES IndividuaIS em Direito,
para apoiar a Unidade de Gerenciamento (UGP) do Programa de Apoio às
Reformas Sociais – PROARES III 1. A SECRETARIA DA CASA CIVIL
torna público que o Governo do Estado do Ceará negociou com o Banco
Interamericano de Desenvolvimento – BID o financiamento das ações do
Programa de Apoio às Reformas Sociais – PROARES III que tem como
propósito fundamental melhorar as condições de vida das famílias em situação
de vulnerabilidade social com foco na criança, adolescente e jovens de 0 a
24 anos em situação de risco pessoal e social, contemplando a participação
dos segmentos organizados da sociedade e a intersetorialidade das políticas
públicas, mediante o desenvolvimento e implantação de um conjunto de ações
estruturais de defesa, proteção e promoção de direitos sociais vinculados à
melhoria do acesso à infraestrutura, capacidade técnica dos serviços sociais
prestados, ao engajamento produtivo da população jovem, ao aperfeiçoa-
mento da gestão municipal e ao fortalecimento das comunidades atendidas.
Para auxiliar a execução do referido apoio o Programa prevê a contratação
de serviços de Consultoria para dar apoio a execução do Programa. 2. Os
Serviços de Consultoria (Pessoa Física): compreendem a CONTRATAÇÃO
DE SERVIÇOS DE 02 (DOIS) CONSULTORES INDIVIDUAIS COM
FORMAÇÃO EM DIREITO e terá como principal função realizar a gestão
de aquisições e contratos do Programa com vistas a garantir a tempestiva
execução das atividades previstas no Programa e a integral conformidade
dos processos licitatórios com a legislação nacional e as normas e proce-
dimentos do Banco Interamericano de Desenvolvimento, de modo a asse-
gurar a execução e administração do Contrato de empréstimo nº 3408-OC/
BR, celebrado entre o BID e Governo do Estado do Ceará. 3. A Comissão
Especial de Licitação 04 – CEL 04, em nome da Secretaria da Proteção
Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS, convida
os Consultores Individuais qualificados elegíveis a manifestarem interesse
em relação à prestação dos serviços solicitados. Os Consultores Individuais
interessados deverão apresentar currículo de modo que fique comprovado
que possuem qualificações acadêmicas e experiências profissionais relevantes
para a execução dos serviços. 4. A Manifestação de Interesse não pressupõe
qualquer compromisso de contratação. O Consultor Individual será selecionado
de acordo com os procedimentos previstos na edição em vigor das Diretrizes
para Seleção e Contratação de Consultores Financiados por empréstimo Banco
Interamericano de Desenvolvimento – BID. 5. Este Aviso de Manifestação de
Interesse e a versão preliminar do Termo de Referência (TDR) encontram-se
disponíveis no endereço eletrônico: www.seplag.ce.gov.br/ consulta licita-
ções através do link: http://www.portalcompras.ce.gov.br/portal/categoria5/
consulta-de- licitações-1. Os Consultores Individuais interessados poderão
obter informações adicionais na Comissão Especial de Licitação 04 – CEL 04,
das 8:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, de segunda à sexta-feira,
por meio do telefone: +55 (85) 3459.6379, ou pelo e-mail: cel04@pge.ce.gov.
br. 6. As Manifestações de Interesse deverão ser endereçadas à Comissão
Especial de Licitação – CEL-04 e entregues pessoalmente ou enviadas, por
Correio/SEDEX para o endereço adiante indicado, ou ainda enviadas para
o e-mail: cel04@pge.ce.gov.br, nos formatos: odt, doc, pdf, xls, dwg ou
jpg, podendo os arquivos serem subdivididos, não ultrapassando o tamanho
máximo de 6MB, até às 16:00 (dezesseis)horas do dia 13 de novembro de
2019. . Endereço: MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº 20190005/CEL04/
SPS Central de Licitações do Estado do Ceará - Comissão Especial de Lici-
tação 04 – CEL 04 Centro Administrativo Bárbara de Alencar - Av. Dr. José
Martins Rodrigues, 150 – CEP 60811- 520 Bairro Edson Queiroz - Fortaleza
– Ceará - Brasil. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza,
22 de outubro de 2019.
Deborah Mithya Barros Alexandre
PRESIDENTE DA CEL 04
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190001
IG Nº1004092000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do
Pregão Eletrônico Nº 20190001 de interesse da Escola de Gestão Pública
Do Estado Do Ceará – EGPCE, cujo OBJETO é: Serviços de educação
corporativa, pelo período de 12 (doze) meses. MOTIVO: Alteração no
Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço
www.licitacoes-e.com.br, até o dia 07/11/2019, às 8h30min (Horário de
Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou
no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO,
em Fortaleza, 11 de outubro de 2019.
Marcos Alexandrino Alves Gondim
PREGOEIRO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº204 | FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2019