DOE 25/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            97.840,18 (noventa e sete mil, oitocentos e quarenta reais e dezoito centavos) da dotação orçamentária já existente no Instrumento de Repasse nº 291/2018, 
em conformidade com a Lei Complementar n° 119/2012 alterada pela LC n° 178/2018 e pelo Decreto n° 32.810/2018, art. 65, §1°, II e, ainda, por estarem 
em conformidade com a análise técnica acostada aos autos. A dotação orçamentária a ser incluída será: 21100026.20.606.031.18309.08.44504200.1.10.00.
6.4 – (04243) R$ 97.840,18 Limite Financeiro/PF: 21000102520161 CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO 3.1. Permanecem inalteradas as demais 
cláusulas e condições do Instrumento de Repasse nº 291/2018. O presente Termo de Apostilamento passa a fazer parte integrante do Instrumento, para todos 
os fins legais e de direito, em 02 (duas) vias de igual teor e forma. Fortaleza/CE, 12 de setembro de 2019. WILSON VASCONCELOS BRANDÃO JUNIOR 
Secretário Executivo de Desenvolvimento Agrário. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 24 de setembro de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA 
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº003/2019
PROCESSO Nº07137570/2019
O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, abaixo assinado, no uso das atribuições lhe conferem os artigos 74 e 83 da Lei nº 13.875, de 
07 de fevereiro de 2007, alterada pela Lei nº 15.773, de 10 de março de 2015, CONSIDERANDO as informações contidas no processo administrativo nº 
07137570/2019, envolvendo o procedimento de reconhecimento de dívida do aumento de demanda e consumo de serviços fornecidos pela EMPRESA DE 
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ (ETICE), relativa ao Contrato nº 045/2017, aumento de demanda de consumo de serviços esse oriundos 
da Lei nº 16.710/2018, CONSIDERANDO que os serviços referentes ao retromencionado instrumento, encontram-se devidamente executados e atestados, 
havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará, por meio desta SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, RESOLVE 
reconhecer a dívida no valor de R$ 17.014,50 (dezessete mil, quatorze reais e cinquenta centavos), referente aos serviços prestados pela ETICE no período 
de julho de 2019. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza, Ceará, para dirimir, quaisquer questões relacionadas a este Termo, não resolvidas pelos meios 
administrativos. CREDOR: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ (ETICE), CNPJ Nº 03.773.788/0001-67 VALOR: 17.014,50 
(dezessete mil, quatorze reais e cinquenta centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100021.20.608.029.22972.03.33913900.1.00.00.0.30 (4059), P.F. 
2100010012018C, MAPP 01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 4.320/64, art. 37, Lei Estadual n° 9.809/73, art. 112, inciso III, Lei nº 8.666/93, 
art. 59, parágrafo único, e Parecer Jurídico nº 1735/2019. Fortaleza (CE), 17 de outubro de 2019. FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvol-
vimento Agrário. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 22 de outubro de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA 
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº SÉRIE 3 | ANO XI Nº164, FORTALEZA, 30 DE AGOSTO DE 2019, que publicou o ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. Onde se lê: 
Ata de Registro de Preços nº004/2019 Leia-se: Ata de Registro de Preços nº2019/1236. Fortaleza/CE, 22 de outubro de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA 
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
O(A) SECRETÁRIO(A) DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelen-
tíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 
de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado 
com o(a) Decreto Nº 31.021 de 11 de Outubro de 2012, e publicado no Diário Oficial do Estado em 16 de Outubro de 2012, RESOLVE NOMEAR, JOSE 
WHANDERSON PEREIRA DA COSTA, para exercer as funções do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de CHEFE DE 
CENTRO II, símbolo Ematerce VI, integrante da Estrutura Organizacional do(a) EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 
CEARÁ, a partir da data da publicação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 11 de outubro de 2019.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Antonio Rodrigues de Amorim
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº323/2019 - O(A) SECRETÁRIO(A) DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto 
no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 31.021 de 11 de Outubro de 2012, RESOLVE DESIGNAR JOSE WHAN-
DERSON PEREIRA DA COSTA, ocupante do cargo de provimento em comissão de CHEFE DE CENTRO II,símbolo Ematerce VI, para ter exercício na 
CENTRO DE ATENDIMENTO II, unidade administrativa integrante da estrutura organizacional deste órgão. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, em Fortaleza, 11 de outubro de 2019.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Antonio Rodrigues de Amorim
PRESIDENTE
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
PORTARIA PRESI Nº74/19 - O DIRETOR PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ - S/A - CEASA/CE, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ITEM XII - ARTIGO 22 - SEÇÃO IV - CAPÍTULO IV DO ESTATUTO SOCIAL: CONSIDERANDO POR FIM O TEOR 
DO OFÍCIO N° 464/2019/COUVI/CGE DE 08/05/2019. RESOLVE: DESIGNAR A PARTIR DESTA DATA A SRA. WELIDA MATIA REBOUÇAS, 
MATRÍCULA N° 1085, DETENTORA DO CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE 
CONTROLE, COMO OUVIDORA SETORIAL DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A - CEASA/CE E DALVA UCHÔA LIMA 
DE MEDEIROS, MATRÍCULA 406, DETENTORA DO CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE 
SUPERVISORA DE UNIDADE, COMO OUVIDORA SETORIAL SUBSTITUTA. PARÁGRAFO ÚNICO - CABE AO OUVIDOR SETORIAL SUBS-
TITUTO ASSUMIR AS FUNÇÕES DA OUVIDORA SETORIAL NA SUA AUSÊNCIA. DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE E CUMPRA-SE. CENTRAIS 
DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A - CEASA/CE, em Maracanaú, 11 de outubro de 2019.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
DIRETOR PRESIDENTE
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
O(A) SECRETÁRIO(A) DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do 
Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei No. 9.826, de 14 de maio de 
1974 e também combinado com o(a) Decreto Nº 33.050 de 30 de Abril de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de Abril de 2019, RESOLVE 
NOMEAR, os INTEGRANTES da relação constante no Anexo Único deste Ato, para exercerem as funções dos Cargos de Direção e Assessoramento, de 
provimento em comissão, integrantes da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO, a partir 
da data da publicação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO, em Fortaleza, 22 de outubro de 2019.
Francisco de Queiroz Maia Junior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº204  | FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2019