DOE 25/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            de setembro de 2019). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; 
e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em 
sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito 
fiscal porventura neles destacado.
NºDE ORDEM
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
06.586994-0
ANTONIA FERNANDA MESQUITA XIMENES ME
02
06.614905-3
P L DE MESQUITA ME
Publique-se. Cumpra-se. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Tianguá, 10 de outubro de 2019.
José Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL Nº03/2019 -  COMUNICAÇÃO – SUSTENTAÇÃO ORAL
Atendendo ao pedido de SUSTENTAÇÃO ORAL das razões do recurso impetrado nos autos dos processos abaixo relacionados, comunicamos que os 
julgamentos de 2ª Instância se realizarão nas Câmaras de Julgamento do Conselho de Recursos Tributários, conforme estabelecido na tabela abaixo. 
Lembramos, outrossim, que estabelece o art. 66 da Lei nº 15.614/2014, que a parte comparecerá ao Contencioso Administrativo Tributário pessoalmente ou 
representada por procurador legalmente constituído ou através de advogado com mandato regularmente outorgado.
INTERESSADO
PROCESSO
AI
CÂMARA
DATA
H
MESSIAS JUSTINO DE MEDEIROS EPP
1/4075/16
1/201619709
1ª
19/11/2019
8h30min
MESSIAS JUSTINO DE MEDEIROS EPP
1/4023/16
1/201619714
1ª
19/11/2019
8h30min
MESSIAS JUSTINO DE MEDEIROS EPP
1/4077/16
1/201619707
1ª
19/11/2019
8h30min
SEGEC/CONAT, em Fortaleza, 18 de outubro de 2019. Atenciosamente,
Ana Paula Figueiredo Porto
ASSESSORA TÉCNICA SEGEC/CONAT
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº67/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NA BARRA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista na legislação vigente, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo 
de 10 (dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria 
da Fazenda em BARRA DO CEARA, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua 
inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Barra do Ceará, 18 de outubro de 2019.
André Marcos Hartel Pereira - 06304915
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº67/2019, DE  18 DE OUTUBRO DE 2019
NºDE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.574192-7
VANUZIA ARAUJO DE FREITAS
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº47/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV do § 1° 
do art. 79 da Lei n° 15.614/2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu 
dirigente ou responsável , junto à(ao) CÉLULA DE EXECUÇÃO em Parangaba, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias 
após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. 
CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em Fortaleza, 21 de outubro de 2019.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº47/2019, DE  21 DE OUTUBRO DE 2019
NºDE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.506.079-2
TEODORA LIDUINA MENEZES DE LIMA ME
Nº. 2019.17008-2
02
06.506.079-2
TEODORA LIDUINA MENEZES DE LIMA ME
Nº. 2019.17013-5
03
06.506.079-2
TEODORA LIDUINA MENEZES DE LIMA ME
Nº. 2019.17016-1
04
06.506.079-2
TEODORA LIDUINA MENEZES DE LIMA ME
Nº. 2019.17020-2
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº200/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 
822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente 
ou responsável , junto à(ao) CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a 
publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA 
DE GESTÃO FISCAL CESEC, em Fortaleza, 21 de outubro de 2019.
José Osmar Fontenele Filho
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº200/2019, DE  21 DE OUTUBRO DE 2019
NºDE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.711.285-4
ACE DAY MERCADINHO DISTRIBUIDORA E LOCADORA DE AUTO ME
201916534-8
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº201/2019 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o art. 822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE 
CONCLUSÃO DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação 
Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do 
prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), 
impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s) (AUTOS DE INFRAÇÃO: 2019.16534), no presente Termo de Conclusão ou recolher o valor 
lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 21 de outubro de 2019.
 José Osmar Fontenele Filho
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº204  | FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2019