DOE 25/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            III – previsão, para o mês de novembro de 2019, da quantidade total de óleo diesel a ser consumida pelos veículos da empresa da região do Cariri 
de que trata o inciso I deste artigo, equivalente a 100.000 (cem mil) litros, conforme quota máxima mensal estabelecida na cláusula primeira do Convênio 
CV/PRJ/0002/2019; e
IV – nome das empresas fornecedoras do combustível, conforme tabela constante do Anexo Único desta Instrução Normativa.
§ 1.º A quantidade máxima de óleo diesel prevista para ser consumida durante o mês de novembro de 2019, por cada empresa prestadora de transporte 
rodoviário intermunicipal de passageiros é a que consta do Anexo Único desta Instrução Normativa, com exceção da empresa ViaMetro Cariri, conforme 
disposto no inciso III do caput deste artigo.
§ 2.º A empresa Petróleo Brasileiro S/A – LUBNOR, na condição de responsável pela retenção do ICMS, quando do fornecimento de óleo diesel às 
empresas relacionadas no Anexo Único desta Instrução Normativa, até a quantidade máxima do combustível prevista neste artigo, deverá efetuar a redução 
da base de cálculo de que trata o caput do art. 1.º do Decreto n.º 29.248/2008.
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos jurídicos a partir de 1.º de novembro de 2019.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de outubro de 2019.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº74 /2019
(ANEXO I DO CONVÊNIO CV/PRJ/0002/2019)
PREVISÃO DE CONSUMO DE ÓLEO DIESEL
MÊS/ANO: NOVEMBRO/2019
REGIÃO METROPOLITANA  
 
 
 
 
 
EMPRESA
CNPJ
INSCRIÇÃO 
MUNICIPAL
MÊS DA 
PREVISÃO
QUILOMETRAGEM 
PREVISTA
QUANTIDADE DE 
LITROS PREVISTOS
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS
NOME
CGF
Fretcar
00.288.403/0001-88
242.106
Novembro de 2019
419.324,57
175.000,00
Ipiranga Produtos de Petróleo Ltda
06.103.598-0
Vitória
07.137.359/0001-54
000001-9
Novembro de 2019
964.939,17
430.000,00
Petrobrás Distribuidora S/A
06.105.987-0
Anfrolanda
07.632.888/0001-24
206.725
Novembro de 2019
151.171,83
65.000,00
Petrobrás Distribuidora S/A
06.105.987-0
São Benedito
05.241.721/0001-07
176.368-7
Novembro de 2019
463.516,93
210.000,00
Petrobrás Distribuidora S/A
06.105.987-0
São Paulo
05.225.198/001-25
23.027.925
Novembro de 2019
125.902,80
55.000,00
Petrobrás Distribuidora S/A
06.105.987-0
ViaMetro
05.870.208/0001-85
40110-8
Novembro de 2019
660.884,27
280.000,00
Raizen Combustíveis S/A
06.103.901-2
TOTAL
2.785.739,57
1.215.000,00
REGIÃO DO CARIRI
EMPRESA
CNPJ
INSCRIÇÃO 
MUNICIPAL
MÊS DA 
PREVISÃO
QUILOMETRAGEM 
PREVISTA
QUANTIDADE DE 
LITROS PREVISTOS
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS
NOME
CGF
ViaMetro - Cariri
05.870.208/0001-85
40110-8
Novembro de 2019
268.196,66
100.000,00
Petrobrás Distribuidora S/A
06.105.987-0
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº1012/2019 – DETRAN/CE. O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, no uso das 
atribuições legais, e, CONSIDERANDO as disposições da Portaria DETRAN Nº 182/2019, de 14 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado 
de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará, o credenciamento de entidades e profissionais médicos 
e psicólogos e dá outras providências e da Resolução CONTRAN Nº 425/2012; CONSIDERANDO o Parecer nº 529/2019 PROJUR; CONSIDERANDO a 
documentação disposta no PROCESSO Nº 06833041/2019; RESOLVE: Art. 1º Credenciar, de forma precária, por 01 (um) ano, a contar da publicação desta 
Portaria, a entidade de Medicina de Tráfego e Psicologia do Trânsito, CLÍNICA WANTAN LAÉRCIO SS, CNPJ N° 01.518.668/0002-79, para fins de 
realizar os exames de aptidão física e mental e dos exames de avaliação psicológica, que obedecerão às disposições estabelecidas pelo Conselho Nacional de 
Trânsito, em especial o artigo 4º, 5º, 6º e 7º de sua Resolução nº 425/12. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO 
ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 17 de outubro de 2019. Igor Vasconcelos Ponte- SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
*** *** ***
PORTARIA Nº1346/2019 - O  DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso das atri-
buições que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, a entrega mediante 
SUPRIMENTO DE FUNDOS, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta portaria, no valor total de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), 
para fazer face as despesas de pronto atendimento deste órgão. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 dias, a 
partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO, em Fortaleza, 17 de outubro de 2019.
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1346/2017 DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
NOME
CARGO / FUNÇÃO
VALOR R$
Antonia Alves de Lima
Digitador
3.000,00
Antonio Ildefonso de Moraes
Vistoriador
4.000,00
Antonio Ivanildo Caetano Costa
Datilógrafo
4.000,00
Artidonio Dias Dantas
Assistente de Administração
4.000,00
Aurea Fátima Mendes Moura
Agente de Trânsito e Transportes
4.000,00
Evaldo Gonçalves Silva
Agente Atividade de Trânsito e Transportes
4.000,00
Francisco das Chagas Soares Apolonio
Supervisor Regional
4.000,00
Francisco Edivanir da Silva
Supervisor Regional
4.000,00
Francisco Kleber de Araujo
Agente de Trânsito e Transportes
4.000,00
Hercílio Gomes da Silva Filho
Agente de Trânsito e Transportes
4.000,00
João Lúcio de Assis
Assistente Atividade de Trânsito e Transportes
2.000,00
João Marcelo Bleasby
Supervisor Regional
4.000,00
José Edivo Peixoto Filho
Agente de Trânsito e Transportes
4.000,00
José Fernandes Maia
Supervisor Regional
4.000,00
José Maria de Lima
Assistente Atividade de Trânsito e Transportes
4.000,00
Luci Mary Damasceno
4.000,00
Maria do Carmo de Paula Avelino Silveira
Auxiliar de Administração
4.000,00
Maria Regina da Costa
Assistente Atividade de Trânsito e Transportes
2.000,00
Raimundo Donizete Braga
Supervisor Regional
4.000,00
Raimundo Torquato de Araujo
Chefe Posto de Trânsito
2.000,00
Valdemar Araujo dos Santos
Assistente Atividade de Trânsito e Transportes
2.000,00
Veronica Moreira da Rocha
Auxiliar de Administração
2.000,00
Sabrina Milly Chaves Ferreira
Agente de Trânsito e Transportes
4.000,00
TOTAL
81.000,00
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº204  | FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2019