DOE 25/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação, no âmbito da Administração Pública do Estado do Ceará; RESOLVE: 
 
Art. 1º DESIGNAR os INTEGRANTES, que constam no art. 2º, inciso I a III deste ato, para compor Comitê Setorial de Acesso à Informação, de acordo 
com o que determina o art. 8º da Lei Estadual n] 15.175/2012. com a finalidade de assegurar o acesso imediato à informação disponível e propor ao Comitê 
Gestor de Acesso à Informação, a classificação de informações no seu âmbito de atuação. de Controle Interno para analisar os processos de aquisição no 
âmbito desta Secretaria.  Art. 2º Ficam nomeados para compor o referido Comitê, os seguintes SERVIDORES: I – Airles Maria Cavalcante Mota – Asses-
sora de Controle Interno - ASSCIN, matrícula nº 3001331-X; II – Demétrio de Andrade Bezerra Farias – Assessor de Comunicação - ASCOM, matrícula nº 
3001251-8; III – Maria Anya Martins de Lima – Assessora Jurídica - ASJUR, matrícula n° 3001401-4.  Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 67/2017.  SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO CEARÁ, 
Fortaleza, 17 de outubro de 2019. 
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº147/2019 - O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do art. 93, incisos I, III e VII da Constituição Estadual e art. 85, inciso XXIV, da Lei Estadual nº15.773, do dia 
10 de março de 2015, que cria a Secretaria do Meio Ambiente, CONSIDERANDO a Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e o Decreto nº 33.170, de 
29 de julho de 2019, que altera sua estrutura organizacional; RESOLVE:Art.1º DESIGNAR a servidora MARJORY MARA RODRIGUES OLIVEIRA 
BEZERRA, advogada, ocupante do cargo de ASSESSOR ESPECIAL IV, matrícula nº 3001391-3, competente para praticar os atos retromencionados:I - 
prestar assessoria e consultoria para direção superior da pasta; II – assessorar na elaboração de Minutas de instrumentos legais, contribuindo para proposição 
e atualização da legislação com repercussão na Secretaria do Meio Ambiente, sugerindo a edição de normas e atos de natureza jurídica e administrativa;III 
- supervisionar as áreas jurídicas e de licitações, avaliando o desempenho e a execução das políticas e diretrizes emanadas pela direção superior da pasta;IV 
– sistematizar e acompanhar os atos preparatórios dos procedimentos licitatórios, encaminhar e acompanhar os processos licitatórios junto a Central de 
Licitações, na Procuradoria Geral do Estado (PGE);  V - desenvolver ações e projetos voltados para a otimização das áreas jurídicas e de licitações, auxi-
liando na identificação das necessidades, propondo e avaliando medidas que visem o desenvolvimento organizacional dessas áreas;  VI – instituir e manter 
atualizada toda a legislação relativa às licitações.  Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. 
 
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, Fortaleza, 18 de outubro de 2019.   
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº148/2019 - O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 
15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de Outubro / 
2019 .SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 17 de outubro de 2019.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA PORTARIA Nº148/2019, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019     
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO 
TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
MARIA ANYA MARTINS DE LIMA
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
3001401-4
15,00
23
345,00
HÉLDER PONTES FERREIRA
ARTICULADOR
3001411-1
15,00
23
345,00
MARJORY MARA RODRIGUES OLIVEIRA BEZERRA
ASSESSOR ESPECIAL IV
3001391-3
15,00
15
225,00
*** *** ***
PORTARIA Nº149/2019 - O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 
15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de NOVEMBRO 
/ 2019 .SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 17 de outubro de 2019.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº149/2019 DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO 
TICKET
QUANTIDADE
VALOR 
TOTAL
MARIA ANYA MARTINS DE LIMA
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
3001401-4
15,00
20
300,00
HÉLDER PONTES FERREIRA
ARTICULADOR
3001411-1
15,00
20
300,00
MARJORY MARA RODRIGUES OLIVEIRA BEZERRA
ASSESSOR ESPECIAL IV
3001391-3
15,00
20
300,00
THAIS CÂMARA TAVARES
ORIENTADOR DE CÉLULA DE POLÍTICA DA FAUNA
3001431-6
15,00
20
300,00
*** *** ***
CONVITE PARA CONSULTA PÚBLICA
A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO CEARÁ – SEMA convida a comunidade em geral, órgãos ambientais, entidades públicas 
federais, estaduais e municipais, organizações não governamentais, proprietários de terras e demais interessados para participar da Consulta Pública com o 
objetivo de discutir a criação da Unidade de Conservação Estadual localizada no município de Maracanaú, denominada de ÁREA DE RELEVANTE 
INTERESSE ECOLÓGICO FAZENDA RAPOSA. Qualquer manifestação sobre o processo de criação desta UC deve ser enviada por correio eletrônico 
para o endereço de e-mail: cedib@sema.ce.gov.br ou por correspondência para: Secretaria do Meio Ambiente do Ceará – Célula de Conservação da Diversi-
dade Biológica – CEDIB. Avenida Pontes Vieira, 2666, Dionísio Torres – CEP: 60.135-238 – Fortaleza/CE.  A reunião acontecerá no dia 08 de novembro de 
2019, às 17h, no Sítio Pachecar (próximo a Fazenda Raposa) – Rua Campos Filho, 1441, Parque Tijuca, CEP: 61917-390, Maracanaú-CE.   SECRETARIA 
DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 16 de outubro de 2019.   
Artur José Vieira Bruno 
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 11/2019
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA CONTRATADA: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. 
OBJETO: Realização de seguro de vida em grupo de acidentes pessoais para 20 (vinte) voluntários da SEMA, de acordo com as especificações e quan-
titativos previstos no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cotação Eletrônica n° 2019/22506, e seus 
45
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº204  | FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2019