DOE 25/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu
objeto FORO: Comarca de Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, devendo ser publicado na forma do parágrafo
único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 237,60 (duzentos e trinta e sete reais e sessenta centavos) pagos em conta dos recursos
orçamentários da SEMA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.066.18862.01.339039.21600.1, 57100001.18.541.066.18862.03.339039.216
00.1, 57100001.18.541.066.18862.03.339039.61600.1, 57100001.18.541.066.18862.04.339039.21600.1, 57100001.18.541.066.18862.07.339039.21600.1,
57100001.18.541.066.18862.08.339039.21600.1, 57100001.18.541.066.18862.09.339039.21600.1, 57100001.18.122.500.22365.03.339039.10000.1. DATA
DA ASSINATURA: 15 de outubro de 2019 SIGNATÁRIOS: Artur José Vieira Bruno - SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE e Roberto de Souza Dias;
Neide Oliveira Souza REPRESENTANTES LEGAIS DA PORTO SEGURO.
Maria Anya Martins de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº216/2019 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições,
RESOLVE, nos termos do art.1° da Lei n°16.521 de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, à servidora, LEILIANE MACÁRIO DE
MEDEIROS NÓBREGA, ocupante do cargo de Articulador, matrícula n° 300059-1-0, referente a 21 dias úteis do mês de setembro/2019, valor do ticket
R$ 15,00 (quinze reais), valor total 315,00 ( trezentos e quinze reais). SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 04 de
outubro de 2019.
Virginia Adélia Rodrigues Carvalho
SUPERINTENDENTE EM EXÉRCICIO
Registre - se e publique-se.
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PORTARIA Nº217/2019 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições,
RESOLVE, nos termos do art.1° da Lei n°16.521 de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, ao servidora, JOSÉ HERBERT MEDEIROS
ALMEIDA, ocupante do cargo de Articulador, matrícula n° 300166-1-0, referente a 7 dias úteis do mês de setembro/2019, valor do ticket R$ 15,00 (quinze
reais), valor total 105,00 ( cento e cinco reais). SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 04 de outubro de 2019.
Virginia Adélia Rodrigues Carvalho
SUPERINTENDENTE EM EXÉRCICIO
Registre - se e publique-se.
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PORTARIA Nº218/2019 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE , no uso de suas atribuições,
RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo
Único desta Portaria, durante o mês de outubro / 2019 . SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 17 de outubro de 2019.
Virgínia Adélia Rodrigues Carvalho
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº218/2019, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
Leiliane Macário de Medeiros Nóbrega
Articulador
300059-1-0
15,00
22
330,00
José Herbert Medeiros Almeida
Articulador
300166-1-0
15,00
22
330,00
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PORTARIA Nº228/2019 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE AUTORIZAR o servidor ROBERTO GLAYDSON RIBEIRO CAVALCANTE, ocupante do cargo de Fiscal Ambiental, matrícula 000557-
1-9, desta Autarquia, a viajar à Cidade de RECIFE - PE., nos dias 15 e 16 de outubro do corrente ano, a fim de transportar animais apreendidos peça Polícia
Rodoviária Federal que se encontram no Sítio Tibagi, em Guaramiranga- Ce até o CETAS de Pernambuco, concedendo-lhe 1.5 (uma e meia) diária no valor
unitário de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), num total de R$ 249,74 (duzentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro
centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento) num total geral de R$ 374,61 (trezentos e setenta e quatro reais e sessenta e um centavos), de acordo com
o art. 3º; alínea b,§ 1º do artigo 4º; art. 5º e seu §1º; art. 10º, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à
conta da dotação orçamentária da SEMACE, ressaltando que o servidor viajará em transporte desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL
DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 14 de outubro de 2019.
Virginia Adélia Rodrigues Sampaio
SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 06 / 2019
PROCESSO Nº09532298 / 2019 OBJETO: Aquisição de equipamentos de PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) para uso dos técnicos da Superintendência
Estadual do Meio Ambiente do Ceará. JUSTIFICATIVA: É de conhecimento público e notório que o Brasil, em especial o Nordeste, passa por uma grave
crise ambiental que tem afetado e desestabilizado por completo o ecossistema marinho e costeiro, em razão do surgimento de manchas de óleo na costa
nordestina, decorrente do derramamento de petróleo bruto, cuja origem segue desconhecida. Desde o primeiro avistamento de manchas de óleo em praias de
Pernambuco, no dia 30 de agosto de 2019, a contaminação se espalhou por nove Estados do Nordeste e já afeta 200 praias no Litoral nordestino (conforme
atualização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), publicada em 19 de outubro), dentre estas 21 praias no litoral cearense. A Superintendência
Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, entidade ambiental estadual responsável pelo controle, fiscalização e monitoramento ambiental no âmbito do Estado
do Ceará, desde que tomou conhecimento acerca do surgimento de manchas de óleo, bem ainda, desde o momento que identificou o aparecimento de fauna
marinha oleada, tem atuado de forma efetiva e conjunta com demais órgãos, entidades e prefeituras na tentativa de minimizar os danos então ocasionados,
tudo isso devidamente noticiado na imprensa local e nacional. VALOR GLOBAL: R$ 42.419,00 ( quarenta e dois mil, quatrocentos e dezenove reais )
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57200001.18.123.500.22371.03.33903000.2.70.00.1.20 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 24, inciso IV, da Lei
8.666/93. CONTRATADA: CLARUS SOLUÇÕES EM EPIS E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL DISPENSA: Natália Pinheiro Xavier - Diretoria
Administrativo Financeiro RATIFICAÇÃO: Carlos Alberto Mendes Júnior - Superintendente da SEMACE
Antônio Geovânio Saraiva Taveira
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 12 / 2019
PROCESSO Nº: 07928585 / 2019 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE OBJETO: Contratação de empresa para
abastecimento de água tratada e coleta de esgoto, para nova sede regional da SEMACE, localizada no município de Sobral/CE, no endereço Rua Corina Dantas
Torres, lote nº 11, quadra nº 24, loteamento Nova Caiçara (Rua Dina Mendes, nº 216), bairro Jocely Dantas de Andrade Torres, Sobral/CE JUSTIFICATIVA:
Considerando o Decreto Estadual nº 30.522/2011, o qual dispõe sobre a estrutura organizacional desta Autarquia, que criou a DIRETORIA REGIONAL DE
SOBRAL (DISOB) e a consequente necessidade de sua instalação; considerando que o local onde atualmente a DISOB encontra-se instalada será utilizada
pelo 3º Batalhão Militar no Parque de Exposição João Passo Dias, tendo sido dado um prazo pra desocupação até 30 de abril de 2019, conforme disposto na
Comunicação Interna nº 943/2019; considerando que foi firmado contrato de locação de imóvel nº 18/2019, para acomodação da estrutura organizacional da
regional desta Autarquia, assinado na data 22/08/2019, e que funcionará no endereço Rua Corina Dantas Torres, lote nº 11, quadra nº 24, loteamento Nova
Caiçara (Rua Dina Mendes, nº 216), bairro Jocely Dantas de Andrade Torres, Sobral/CE, faz-se necessário a contratação de empresa para o abastecimento
de água tratada e coleta de esgoto para que não haja prejuízo na continuidade dos trabalhos. A escolha recaiu sobre a empresa SAAE – Serviço Autônomo
de Água e Esgoto de Sobral, pessoa jurídica de direito público escrito no CNPJ/MF sobe o número 07.817.778/0001-37, sediado na rua Dr. Monte, nº 563,
bairro Centro, em Sobral/CE, na conformidade do que dispõe o artigo 7º. inc. IV, alínea “b”, da lei Orgânica do Município de Sobral/CE, bem como no
Decreto Municipal nº 4 de 28 de fevereiro de 1991, que institui o regulamento geral de prestação de serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário do
Município de Sobral, e, ainda, no art. 25, inc. I, da Lei Federal nº 8.666/93, é Entidade Autarquia Municipal, com competência exclusiva para o fornecimento
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº204 | FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2019
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