DOE 25/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº1907/2019-GS
NOME
MATRÍCULA
CARGO
ROTEIRO
PERÍODO
DIÁRIAS
QTD.
VALOR
SUBTOTAL
MARCOS FRANKLIN OLIVEIRA DE ARAÚJO
100.344-1-8
Ten. Cel. PM
Fortaleza/ Ipú/ Itapajé/ Sobral/ 
Tianguá/ Fortaleza
21 a 25 /10/ 2019
4,50
177,00
796,50
MÁRCIO OLIVEIRA DAVID
132.394-1-X
Maj PM
Fortaleza/ Ipú/ Itapajé/ Sobral/ 
Tianguá/ Fortaleza
21 a 25 /10/ 2019
4,50
177,00
796,50
JOSEBERTO WESCLEY VITAL LOPES
303.465-1-3
CB PM
Fortaleza/ Ipú/ Itapajé/ Sobral/ 
Tianguá/ Fortaleza
21 a 25 /10/ 2019
4,50
177,00
796,50
JOSÉ EDMILSON GOMES
001.397-8-5
Motorista
Fortaleza/ Ipú/ Itapajé/ Sobral/ 
Tianguá/ Fortaleza
21 a 25 /10/ 2019
4,50
177,00
796,50
TOTAL
3.186,00
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº06/2019
I - ESPÉCIE: Celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2018-FSPDS (SACC nº 1064710); II - CONTRATANTE: FUNDO DE SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – FSPDS / CNPJ n.º 07.261.661/0001-10; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, 581, São Gerardo / Fortaleza-CE, CEP 
60.325-003; IV - CONTRATADA: PREMIUM SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA / C.N.P.J. n.º 11.620.814/0001-45; V - ENDEREÇO: 
Rua Desembargador Praxedes, 815, Montese / Fortaleza-CE, CEP 60.416-172; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 20170015, da SSPDS, 
regido pela Lei federal nº 8.666/93 e legislação pertinente, bem como pelo inc. II do Art. 57, e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações 
e responsabilidades das partes, tudo de acordo com o processo VIPROC nº 05983945/2019.; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Prorrogar, por 
mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº 05/2018-FSPDS (SACC nº 1064710), com início em 17 de novembro de 2019 e término em 
17 de novembro de 2020, cujo objeto contratual visa a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO MENSAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES 
VELADOS, ZERO-QUILÔMETRO, SEM MOTORISTA E SEM COMBUSTÍVEL, POR QUILOMETRAGEM LIVRE, INCLUINDO SEGURO TOTAL, 
COM SOCORRO E REBOQUE 24 HORAS, SERVIÇOS MANUTENÇÃO, SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS E VEÍCULOS, SEM NENHUM ACRÉSCIMO 
FINANCEIRO, DESTINADOS À UTILIZAÇÃO NOS DESEMPENHOS DAS ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, 
DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL E NA 
PROPOSTA DA CONTRATADA.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 444.917,76 (quatrocentos e quarenta e quatro mil novecentos e dezessete reais e setenta e 
seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: 17/11/2019 à 17/11/2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 18 de outubro de 2019; XIII 
- SIGNATÁRIOS: Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho - Gerente Geral do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social e a Sra Luiza Rosa Helena 
da Silva - Representante da Contratada .
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº074/2019
I - ESPÉCIE: Celebração do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato nº 262/2014 (SACC 945952); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - CNPJ nº 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV 
- CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA – CNPJ nº 07.325.673/0001-60; V - ENDEREÇO: Rua Fernando Farias de Melo, 752, Bairro Manoel 
Sátiro, em Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem como fundamento legal as disposições da Lei nº 8.666/93 (art. 65, inc 
II, “d”), bem como, na autorização da Célula de Gestão de Terceirização/SEPLAG, conforme PLANILHA DE ANÁLISE DE REPACTUAÇÃO, datada de 
15/10/2019, conforme Processo VIPROC Nº07996378/2019, partes integrantes deste TERMO, independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza – CE; 
VIII - OBJETO: Repactuação do Contrato nº 262/2014-SSPDS (SACC 945952), em decorrência do reajuste de salário, vale alimentação e cesta básica, 
conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2018, pactuado entre o Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados, Serviços de Informática 
e Similares do Estado do Ceará e o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Ceará, referente às seguintes categorias: Operador de 
Microcomputador, Técnico de Atendimento, Suporte Operacional em HardWare e SoftWare, Programador Pleno, Sistemas, Suporte e O&M (Negócios) 
níveis I, II, III e IV, cumulado com o reequilíbrio do valor do vale-transporte; IX - VALOR GLOBAL: O valor do presente aditamento é de R$ 198.113,69 
(cento e noventa e oito mil cento e treze reais e sessenta e nove centavos); X - DA VIGÊNCIA: A partir da data da assinatura do aditivo até o término da 
vigência do Contrato; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 22 de outubro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis 
Sales – Secretário Executivo da Segurança Pública e Defesa Social e Srª. Anália Bueno de Melo - Representante Legal da Contratada.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº 09272728-0-SPU, relativo à 
REFORMA “ex officio” “post mortem” por haver atingido a idade limite de permanencia na reserva remunerada, do 2º Tenente RR da Polícia Militar do 
Ceará, matrícula funcional nº 020.924-1-7 – RAIMUNDO LUCAS DE ANDRADE, , RESOLVE reformá-lo na atual graduação, 2°Tenente RR, competin-
do-lhe os proventos do mesmo posto, a partir de 20/04/1987, fundamentado nos dispositivos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, dos arts. 93, 94 inciso 
I, alínea b, e 95, parágrafo único da Lei nº 10.072 de 20/12/1976, na quantia de:
HISTÓRICO (VALORES EM 20/04/1987, DATA EM QUE COMPLETOU 60 ANOS DE IDADE).
IMPORTÂNCIA (R$)
MENSAL
ANUAL
Soldo Lei nº 11.295, de 03/02/1987
1.613,50
19.362,00
Gratificação de Tempo de Serviço – 1/3 do soldo Lei nº 9.660, de 06/12/1972
537,83
6.453,96
Gratificação de Função Categoria I - 20% Lei nº 10.669, 29/05/1982
322,70
3.872,40
Indenização Adicional de Inatividade – 50% Lei nº 10.632, de 23/03/82
1.169,78
14.037,36
TOTAL
3.643,81
43.725,72
* Moeda Cruzeiro
HISTÓRICO (VALORES A PARTIR DE 01/07/2000, CONFORME A LEI Nº 13.035 DE 30/06/2000)
IMPORTÂNCIA (R$)
MENSAL
ANUAL
Soldo Lei nº 12.840, de 14/07/1998
113,85
1.366,20
Gratificação de Tempo de Serviço – 1/3 Do Soldo Lei nº 11.167, de 07/01/1986
37,95
455,40
Gratificação Militar Lei nº 13.035, de 30/06/2000
484,00
5.808,00
Gratificação de Qualificação Policial Lei nº 13.035, de 30/06/2000
653,00
7.836,00
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI 
536,67
6.440,04
TOTAL
1.825,47
21.905,64
TORNANDO SEM EFEITO  o Ato  Governamental  publicado  no  DOE  nº 124,  de  04/07/2017, onde registra a reforma “ex officio” “post mortem” 
de RAIMUNDO LUCAS DE ANDRADE, 2° TEN PM RR matricula funcional n° 020.924-1-7. a partir de 20/04/1987. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO 
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 01 de outubro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Francisco de Queiroz Maia Junior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº204  | FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2019