DOE 25/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº627/2019, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT
VALOR
TOTAL
VALQUÉZIO VITAL BARBOSA
ORIENTADOR
III
31/10/2019
QUIXADÁ/RUSSAS/QUIXADÁ
0,5
77,10
38,55
38,55
FRANCISCO SARAIVA LEÃO NETO
SARGENTO PM
V
31/10/2019
QUIXADÁ/RUSSAS/QUIXADÁ
0,5
61,33
61,33
30,67
 
 
 
 
 
 
TOTAL
GERAL
69,22
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº628/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENI-
TENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem 
em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão do Sobral-CERSO/
CGD, sediada na cidade de Sobral, para a cidade de Frecheirinha, no dia 11/11/2019 com o objetivo de cumprir ordem de serviço n° 776/2019, expedida 
pelo Maj. PM - Antônio Jadilson Lima Pereira referente aos autos da Preliminar de SPU n° 17479773-7, concedendo-lhes 1/2 meia diária  , de acordo com 
o artigo 3º; alínea “a” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária desta   Secretaria . CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITEN-
CIÁRIO, em Fortaleza, 23 de outubro de 2019.
Régis Gurgel do Amaral Jereissati
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº628/2019, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT
VALOR
TOTAL
ANTÔNIO JADILSON LIMA PEREIRA
ORIENTADOR
III
11/11/2019
SOBRAL/FRECHEIRINHA/SOBRAL
0,5
77,10
38,55
38,55
FRANCISCO MALHEIROS 
DO NASCIMENTO
SARGENTO PM
V
11/11/2019
SOBRAL/FRECHEIRINHA/SOBRAL
0,5
61,33
61,33
30,67
 
 
 
 
 
 
TOTAL
GERAL
69,22
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº629/2019 - O SINDICANTE DA CÉLULA REGIONAL DO CARIRI-CERC, 2º TENENTE QOAPM WILTON FREIRES BARBOSA, 
POR DELEGAÇÃO DA EXMª CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA, de acordo com a Portaria nº 381/2019-CGD, publicada no Diário Oficial 
nº 139, de 25/07/2019, e CONSIDERANDO as atribuições de sua competência; CONSIDERANDO os fatos constantes no processo de SPU Nº 164859446, 
onde se apura supostas transgressões disciplinares em desfavor do militar estadual SUBTENENTE PM WILLIAM ALVES DA SILVA MF.103.394-1-3, 
pertencente ao efetivo da 1ª Cia/10º BPM – Iguatu/CE, de haver supostamente praticado crimes de ameaça e abuso de autoridade contra a Sra. Nerilene Rosa da 
Silva, no dia 19 de junho de 2016, de acordo com as declarações prestadas pela Sra. Nerilene; CONSIDERANDO o Boletim de Ocorrencia nº 479-2842/2016 
(Delegacia Regional de Polícia Civil de Iguatu), onde a Sra. Nerilene Rosa da Silva, informa que estava no banco da praça próximo a sua residência, quando 
o policial militar de nome William, se aproximou e de dentro do carro perguntou se a mesma estava ameaçando sua esposa e sua filha, e proferiu palavras de 
baixo calão, constrangendo-a em via pública, retornando após alguns minutos e continuou com as ofensas apontando uma arma de fogo na direção da Sra. 
Nerilene; CONSIDERANDO que consta ainda no referido B.O, que mesmo na presença dos outros PMs, o Subtenente William continuou com as ameaças; 
CONSIDERANDO que os fatos foram comunicados a 1ª Promotoria de Justiça de Comarca de Iguatu, mediante termos de declarações; CONSIDERANDO 
que as informações acostadas aos autos, vislumbram-se indícios quanto ao cometimento de transgressão disciplinar passível de apuração a cargo deste 
Órgão de Controle Externo Disciplinar; CONSIDERANDO o despacho da Excelentíssima Controladora Geral de Disciplina, determinando a instauração de 
Sindicância Administrativa em desfavor do mencionado militar; CONSIDERANDO que as condutas acima, em tese, violam os valores militares estaduais 
emanados no Art. 7º, inciso, IV, V, VII, IX, X, e os deveres consubstanciados no Art. 8º, incisos II, IV, V, VIII, XIII, XV, XVIII, XXVII, XXIX, bem como, 
pode configurar transgressões disciplinares caracterizadas nos Art. 12, §1º, incisos I e II, § 2º, inciso II, III, c/c o Art.13, § 1º, incisos XXXII, LVIII, § 2º LIII, 
tudo da Lei Estadual nº 13.407/03, Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará; RESOLVE: I) INSTAURAR 
SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA e baixar Portaria a fim de apurar a responsabilidade administrativo disciplinar do SUBTENENTE PM WILLIAM 
ALVES DA SILVA MF.103.394-1-3; II) Fica cientificado o sindicado e/ou Defensor que as decisões da CGD, serão publicadas no Diário Oficial do Estado, 
em conformidade com o artigo 4º, § 2º, do Decreto nº 30.716, de 21 de outubro de 2011, publicado no DOE de 24 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto 
nº 30.824, de 03 de fevereiro de 2012, publicado no DOE de 07.02.2012. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL 
DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Juazeiro do Norte/CE, 22 outubro de 2019.
Wilton Freires Barbosa - 2º TENENTE QOAPM
SINDICANTE
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
AVISO DE ADIAMENTO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº143/2019
A COMISSÃO DE LICITAÇÃO E CONTROLE DE CONTAS, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, designada pelo Ato da Mesa Diretora, 
publicado no Diário Oficial do Estado – DOE em 27 de março de 2019 e 28 de março de 2019, comunica aos interessados que fica adiada a licitação, na 
Modalidade Tomada de Preços nº 143/2019, inicialmente prevista para o dia 08 de novembro de 2019, às 09h:00min. O adiamento dar-se-á em razão da 
ADI nº 6.229, Relator Min. Gilmar Mendes, publicada no DJE, em 22 de outubro de 2019. A presente Licitação acontecerá no dia 13 de novembro de 2019, 
às 09h:00min, horário local. OBJETO: TOMADA DE PREÇOS, DO TIPO MENOR PREÇO, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
EM ENGENHARIA CIVIL, PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA DO GRADIL E CALÇADA EXTERNA DO PRÉDIO SEDE DEPU-
TADO ADAUTO BEZERRA, DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ – ALECE, COM IMPLANTAÇÃO DE UMA GUARITA, 
EM CONFORMIDADE COM O EDITAL E DEMAIS ANEXOS. O Edital encontra-se à disposição dos interessados na sede desta Assembleia Legislativa, 
situada à Av. Desembargador Moreira, 2807, Edifício Senador César Cals, sala 504, 5º andar, nos dias úteis, em horário comercial e no site: www.al.ce.
gov.br. Outras informações poderão ser obtidas através do e-mail: licita@al.ce.gov.br. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 23 de outubro de 2019.
Otávio César Lima de Melo
PRESIDENTE
João Tomaz Martins de Queiroz
MEMBRO
Hamer Soares Rios
MEMBRO
Carlos Mauricio Lopes Aguiar
MEMBRO
Jorge Gomes Marinho
MEMBRO
Lorena de Souza Tavares
SECRETÁRIA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº204  | FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2019