DOMFO 24/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 24 DE OUTUBRO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 7 
 
 
TIPO DE LICITAÇÃO: Técnica e preço. 
REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário. 
 
 
A PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE 
LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA – 
CE | CEL, torna público para conhecimento dos licitantes e 
demais interessados, que a empresa: H2M CARTOGRAFIA, 
ENGENHARIA 
E 
CONSULTORIA 
LTDA, 
apresentou                       
IMPUGNAÇÃO aos termos do edital do Pregão em epígrafe. 
Maiores informações encontra-se à disposição em sua sede 
situada na Rua do Rosário, 77, Centro – Ed. Comte. Vital Rolim 
– Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE) ou através do telefone: 
(85) 3452.3477 | CLFOR. Fortaleza – CE, 23 de outubro de 
2019. Cristiane da Silva - PRESIDENTE DA CEL. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
 
 
 
ATO Nº 612/2019 - SEGOV - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.076, de 08 de 
fevereiro de 2013 e Decreto n° 13.251 de 13 de novembro de 
2013, RESOLVE atribuir a FERNANDA GABRIELA CASTELAR 
PINHEIRO MAIA, Secretária Executiva, a importância de                  
R$ 2.200,00 (Dois mil e duzentos reais), valor esse estipulado 
nos termos do Decreto n° 13.251, de 13.11.13, correspondente 
a 04 (quatro) diárias da Região II (acrescido de uma diária de 
deslocamento, consoante o que estabelece o Art. 3° do § 1° , 
do mesmo), e conceder passagem aérea de ida e volta no 
trecho Fortaleza/São Paulo/Fortaleza, com o objetivo participar 
do evento “HSM EXPO 2019”, nos dias 04/11/2019 à 06/11/ 
2019, devendo a despesa correr por conta das seguintes dota-
ções orçamentárias: Diárias - 25.901.10.122.0001.2016.0025 
Elemento de Despesa 33.90.14, Fonte 1.211.0000.00.00, Seq. 
19 da Ação de Manutenção e Funcionamento Administrativo, 
consignadas à Secretaria Municipal de Saúde (SMS); Passa-
gens - 15.101.04.122.0001.2016.0009, Elemento de Despesa 
3.3.90.33 Fonte 1001.0000.0001, consignadas à Secretaria 
Municipal de Governo, todas pelo orçamento vigente. SECRE-
TARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE FORTALEZA, em 23 de 
outubro de 2019. Samuel Antônio Silva Dias - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE GOVERNO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 613/2019 - SEGOV - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.076, de 08 de 
fevereiro de 2013 e Decreto n° 13.251 de 13 de novembro de 
2013, 
RESOLVE 
conceder 
a 
RICARDO 
RAMOS 
DE             
CERQUEIRA, Colaborador Eventual, passagem aérea no     
trecho Salvador/Fortaleza/Salvador, com o objetivo de partici-
par de Oficina com a necessidade de se estruturar uma propos-
ta metodológica e plano de trabalho completos do processo  de 
revisão do Plano Diretor Participativo de Fortaleza, no dia 
25/10/2019, devendo a despesa correr por conta da seguinte 
dotação orçamentária: Passagem - 15.101.04.122.0001.2016. 
0009, Elemento de Despesa 33.90.33 Fonte 1.001.0000.00.01, 
consignadas à Secretaria Municipal de Governo, pelo orçamen-
to vigente. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE 
FORTALEZA, em 22 de outubro de 2019. Samuel Antônio 
Silva Dias - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 614/2019 - SEGOV - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.076, de 08 de 
fevereiro de 2013 e Decreto n° 13.251 de 13 de novembro de 
2013, RESOLVE atribuir a GLÁUCIO VALENÇA PEREIRA 
RANGEL, Coordenador da Coordenadoria Jurídica da SEINF, a 
importância de R$ 1.920,00 (Um mil novecentos e vinte reais), 
valor esse estipulado nos termos do Decreto n° 13.251, de 
13.11.13, correspondente a 04 (quatro) diárias da Região II 
(acrescido de uma diária de deslocamento, consoante o que 
estabelece o Art. 3° do § 1°, do mesmo), e conceder passagem 
aérea no trecho Fortaleza/Rio de Janeiro, com o objetivo de 
participar do curso “Contratações de Serviços de Engenharia: 
Elaboração de Projetos/Fiscalização de Obras/Manutenção 
Predial/Locação sob medida (BTS)”, nos dias 06/11/2019 à 
08/11/2019, devendo a despesa correr por conta dasseguintes 
dotações orçamentárias: Diárias - 27.101.15.122.0001.2016. 
0029, Elemento de Despesa 3.3.90.14, Fonte 1001.0000.0001,  
consignadas à Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINF); 
Passagens - 15.101.04.122.0001.2016.0009, Elemento de 
Despesa 3.3.90.33 Fonte 1001.0000.0001,consignadas à    
Secretaria Municipal de Governo, todas pelo orçamento vigen-
te. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE FORTALEZA, 
em 23 de outubro de 2019. Samuel Antônio Silva Dias -    
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO. 
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PROCESSO Nº P765288/2019 
PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE  
INTERESSE – PMI 
 
EDITAL Nº 4828 
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 018/2019/CPL/2019 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P765288/2019 
PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE –
PMI PARA APRESENTAÇÃO DE ESTUDOS DE MODELA-
GEM OPERACIONAL, ECONÔMICO-FINANCEIRA, JURÍDI-
CA, SOCIOAMBIENTAL E DE ENGENHARIA E ARQUITE-
TURA PARA A INSTALAÇÃO, GESTÃO, OPERAÇÃO E MA-
NUTENÇÃO DE EMPREENDIMENTO PARA ENTRETENI-
MENTO NO ESPIGÃO DA RUA JOÃO CORDEIRO – PRAIA 
DE IRACEMA, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, CONFOR-
ME DEFINIDOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 
DO EDITAL. 
 
 
O CONSÓRCIO CONSTRUCAP – VALLYA     
(ESPIGÃO PRAIA DE IRACEMA), constituído pelas empresas 
CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A, 
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.584.223/0001-38, e VALLYA 
ADVISORS ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
28.498.811/0001-83, na qualidade de Autorizado para realiza-
ção dos Estudos de modelagem operacional, econômico-
financeira, jurídica, socioambiental e de engenharia e arquitetu-
ra para a instalação, gestão, operação e manutenção de em-
preendimento para entretenimento no espigão da Rua João 
Cordeiro – Praia de Iracema, Fortaleza/CE, deu entrada em 
petição solicitando a prorrogação do prazo para apresentação 
desses Estudos. Na peça, o requerente informa que o prazo 
concedido de 60 (sessenta) dias foi insuficiente, tendo em vista 
que a preparação do estudo exige análises minuciosas que 
gerarão informações técnicas fundamentais para embasamento 
do mesmo. Informa, ainda, que o adiamento da data de entrega 
das propostas permitirá aos interessados maior tempo para 
estudo e análise dos elementos técnicos, que possibilitará a 
apresentação de estudos mais adequados e pertinentes. Dessa 
forma, requer a prorrogação do prazo por 07 (sete) dias corri-
dos da data inicialmente determinada (25/10/2019), em atenção 
ao princípio da razoabilidade que deve nortear os procedimen-
tos licitatórios. Diante dos pontos acima transcritos, extraídos 
da peça do Autorizado, passa-se agora à análise desses. O 
eventual deferimento da prorrogação de prazo consiste em 
medida excepcional, diante da obrigatoriedade de zelo aos 
princípios basilares que regem a Administração Pública e, por-
tanto, o presente procedimento. Desta feita, impõe-se uma 
análise criteriosa sobre as eventuais justificativas dessa fuga à 
regra. Nesse contexto, faz-se necessário reconhecer a comple-
xidade dos estudos, existente em razão das peculiaridades 
inerentes ao objeto, que demanda a necessidade de alto grau 
de detalhamento para a estruturação de um projeto conforme 
diretrizes estabelecidas no edital. Cabe inferir, portanto, que o 
deferimento do acréscimo do prazo ora pleiteado consiste em 
uma medida cabível e mais adequada nesse caso em epígrafe,