DOMFO 24/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 24 DE OUTUBRO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 10 
 
 
21 
RAIMUNDO GOMES DE BRITO 
1.1582.995-4 
059.487.893 
49 
10 
22 
ZILMARA PEREIRA DE LIMA 
SAMPAIO 
93002459930 
650.214.363 
68 
12 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0591/2019 – SESEC 
 
Divulga as suspensões dos be-
neficiários referente ao mês de 
ABRIL/2019 – Complementar 1 
do Programa Locação Social, 
sob responsabilidade da Coor-
denadoria de Proteção e Defe-
sa Civil. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são 
conferidas e da Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro 
de 2014. CONSIDERANDO os ditames da Lei Municipal n° 
10.328, de 12 de março de 2015, que redefine a Lei Municipal 
nº 10.131/2013, que dispõe sobre o programa de Locação 
Social no âmbito do Município de Fortaleza, e dá outras provi-
dências. CONSIDERANDO ainda a regulamentação do Pro-
grama Locação Social estabelecido através do Decreto nº 
13.579 de 12 de maio de 2015, publicada no DOM de 14 de 
maio de 2015, que definiu as especificações das famílias bene-
ficiárias. CONSIDERANDO o Processo Administrativo SPU nº 
P899687/2019 que solicita as suspensões de beneficiários no 
Programa Locação Social de Fortaleza referente ao mês de 
ABRIL/2019 – Complementar 1. CONSIDERANDO a importân-
cia da publicidade dos atos administrativos, visto que é dever 
ser da Administração Pública Municipal zelar pela transparência 
de seus atos. RESOLVE: Art. 1° - DIVULGAR, nos termos do 
art. 10, da Lei Municipal n° 10.328, de 12 de março de 2015, a 
SUSPENSÃO dos beneficiários referente ao mês de abril de 
2019 – Complementar 1, do Programa Locação Social da Pre-
feitura Municipal de Fortaleza, sob responsabilidade da Coor-
denadoria de Proteção e Defesa Civil, subordinada à Secretaria 
Municipal da Segurança Cidadã. Parágrafo Único - As relações 
dos beneficiários, constantes no anexo único desta Portaria, 
constarão das seguintes informações: Nome completo, RG e 
CPF. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 16 
de outubro de 2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se.  
Antonio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
 
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0591/2019  – SESEC 
 
LOCAÇÃO SOCIAL – SUSPENSÕES  
MÊS ABRIL 2019 – COMPLEMENTAR 1 
 
 
LOCACAO SOCIAL 
JUNHO 
2019 
 
N 
NOMES 
RG 
CPF 
DG 
1 
BETINA LOPES DE ALMEIDA 
2006007063962 
063.141.333 
27 
2 
DAIANE PASSOS DE OLIVEIRA 
2004097038036 
034.167.963 
14 
3 
DOUGLAS 
SAMMAY 
NASCIMENTO 
FERREIRA 
5114577678 
025.343.683 
46 
4 
FRANCISCA EDILANE FERREIRA 
2006015171680 
040.323.763 
79 
5 
FRANCISCA 
NATIELE 
SEVERINO 
SANTOS 
20070989456 
070.297.713 
62 
6 
JAIR DE SOUZA OLIVEIRA 
2003009128978 
045.026.233 
26 
7 
JANIERE MARIA DOS SANTOS 
940.022.541.30 
615.031.503 
72 
8 
JOSE JERRE FERREIRA 
20161966688 
625.587.743 
44 
9 
MANOEL 
ISAIAS 
NASCIMENTO 
DE 
OLIVEIRA 
99020025172 
005.383.303 
17 
10 
REGINALDO SANTOS GONZAGA 
20151395157 
277.720.178 
12 
11 
ROSEMARY 
VENANCIO 
ALENCAR 
SANTANA 
2004.010.353.929 
322.092.663 
00 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 592/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos do artigo 14, da Lei Comple-
mentar nº 263, de 03 de maio de 2019, e do art. 70, da Lei 
Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014; Conside-
rando o disposto no Processo nº 014/2018-SIND, instaurado 
pela Portaria n° 405/2019-SESEC, do Exmo. Sr. Secretário 
Municipal, Antônio Azevedo Vieira Filho, de 28 de agosto de 
2019, publicada no Diário Oficial do Município do dia 17 de 
setembro de 2019; Considerando, ainda, o encerramento do 
prazo original do citado procedimento, a necessidade de ainda 
se proceder a algumas oitivas no âmbito da presente apuração, 
de modo a complementar a regular instrução do feito; Conside-
rando, por fim, as disposições legais pertinentes à matéria; 
RESOLVE: PRORROGAR, nos termos do disposto no art. 115 
da Lei Complementar n° 0037/2007, por mais 15 (quinze) dias, 
o prazo de atuação da referida Comissão Sindicante, a contar 
de 17 de outubro de 2019, objetivando ultimar-se a apuração 
de conduta(s) irregular(es) possivelmente praticada(s) por 
servidor(es) desta instituição; GABINETE DO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 
16 de outubro de 2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 596/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos do artigo 14, da Lei Comple-
mentar nº 263, de 03 de maio de 2019, e do art. 70, da Lei 
Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014; Conside-
rando o disposto no Processo nº 089/2018-SIND, instaurado 
pela Portaria n° 398/2019-SESEC, do Exmo. Sr. Secretário 
Municipal, Antônio Azevedo Vieira Filho, de 28 de agosto de 
2019, publicada no Diário Oficial do Município do dia 17 de 
setembro de 2019; Considerando, ainda, o encerramento do 
prazo original do citado procedimento, a necessidade de ainda 
se proceder a algumas oitivas no âmbito da presente apuração, 
de modo a complementar a regular instrução do feito; Conside-
rando, por fim, as disposições legais pertinentes à matéria; 
RESOLVE: PRORROGAR, nos termos do disposto no art. 115 
da Lei Complementar n° 0037/2007, por mais 15 (quinze) dias, 
o prazo de atuação da referida Comissão Sindicante, a contar 
de 17 de outubro de 2019, objetivando ultimar-se a apuração 
de conduta(s) irregular(es) possivelmente praticada(s) por 
servidor(es) desta instituição; GABINETE DO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 
16 de outubro de 2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
PORTARIA Nº 0148, DE 15 OUTUBRO DE 2019 – GMF 
 
Cria a Comissão Técnica de 
Análise das amostras de far-
damento referente ao Pregão 
Eletrônico nº 386/209 para os 
servidores da Guarda Municipal 
de 
Fortaleza 
e 
dá 
outras                  
providências. 
 
 
O DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL DE FOR-
TALEZA, no exercício das atribuições legais que lhe são confe-
ridas e por meio da Lei Complementar nº 176, de 19 de de-
zembro de 2014, publicada no Diário oficial Do Município de 
Fortaleza. CONSIDERANDO a necessidade de elaboração da 
portaria que cria a Comissão Técnica de Análise das amostras 
de fardamento para os servidores da Guarda Municipal de 
Fortaleza. CONSIDERANDO a Lei nº 8.666/1993 que estabele-