DOMFO 24/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 24 DE OUTUBRO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 15 
 
 
2019. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
 
ATO N° 446/2019 – SMS - A SECRETÁRIA    
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, conforme o Ato n° 
0020/2017 – GABPREF, publicado no D.O.M. de 02 de janeiro 
de 2017, no uso de suas atribuições pela legislação, instituídas 
pelo artigo 299 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, 
artigo 37 da Lei Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de 
2014, c/c o Decreto n° 13.922, de 12 de dezembro de 2016, 
conforme artigo da Lei Municipal n°10.688, de 02/01/2018, e 
ainda consoante o art. 4°, § 1º do Decreto n° 14.209, de 
10/05/2018, e de acordo com o Processo nº P748759/2019. 
RESOLVE conceder a redução em 50% (cinquenta por cento) 
de sua carga horária de trabalho, respeitado o mínimo de 20 
(vinte) horas semanais, sem prejuízo da remuneração percebi-
da, para acompanhar filho com necessidades especiais, de 
acordo com o artigo 44º da Lei nº 10.668/2018, de 16.01.2018, 
do(a) servidor(a) ANA CLAUDIA DOS SANTOS VIEIRA DA 
FONSECA matricula nº 66931-01, Cirurgiã Dentista PSF, lota-
do(a) na(o) Secretaria Municipal da Saúde, no período de 
24.05.2019 a 22.05.2020, renovável de acordo com o laudo da 
Junta Médica do Município. GABINETE DA SECRETARIA    
MUNICIPAL DA SAÚDE, Fortaleza-CE, 02 de setembro de 
2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE. 
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ATO N° 481/2019 – SMS - A SECRETÁRIA    
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, conforme o Ato n° 
0020/2017 – GABPREF, publicado no D.O.M. de 02 de janeiro 
de 2017, no uso de suas atribuições pela legislação, instituídas 
pelo artigo 299 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, 
artigo 37 da Lei Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de 
2014, c/c o Decreto n° 13.922, de 12 de dezembro de 2016, 
conforme artigo da Lei Municipal n°10.688, de 02/01/2018, e 
ainda consoante o art. 4°, § 1º do Decreto n° 14.209, de 
10/05/2018, e de acordo com o Processo nº P706688/2019. 
RESOLVE conceder a redução em 50% (cinquenta por cento) 
de sua carga horária de trabalho, respeitando-se o mínimo de 
20 (vinte) horas semanais, sem prejuízo da remuneração per-
cebida, para acompanhar filho com necessidades especiais, de 
acordo com o artigo 44º da Lei nº 10.668/2018, de 16.01.2018, 
do(a) servidor(a) FRANCISCA SIMONE GONÇALVES DA     
SILVA CARVALHO matrícula nº 74140-01, Agente Comunitário 
de Saúde, com carga horária de 40 horas semanais, lotado(a) 
na(o) Secretaria Municipal da Saúde, no período de 12.03.2019 
a 10.03.2020, renovável de acordo com o laudo da Junta Médi-
ca do Município. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE, Fortaleza-CE, 26 de agosto de 2019. Joana Angélica 
Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - Homologação 
do Pregão Eletrônico nº 207/2018-C, Processo nº P048459/ 
2018, referente ao registro de preços para futuras e eventuais 
aquisições de medicamentos soluções orais, para atender à 
demanda da Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza, pelo 
período de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do 
Edital. Após apreciar o processo licitatório do Pregão Eletrônico 
nº 207/2018-C, com abertura em 19/09/2019, HOMOLOGO no 
uso das atribuições que me confere o inciso VI do art. 7º do 
Decreto Municipal nº 11.251, de 10.09.2002 e nos termos indi-
cados pelo relatório assinado pelo pregoeiro Carlos Henrique 
Rocha Almeida, da Central de Licitações da Prefeitura de Forta-
leza, nas páginas nºs 1234 a 1236 do processo em referência, 
onde foram classificadas as seguintes empresas: INOVAMED 
COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 
12.889.035/0001-02, para os lotes 01, 11 e 12, perfazendo um 
valor total de R$ 8.451,65 (oito mil quatrocentos e cinquenta e 
um reais e sessenta e cinco centavos); TS COMERCIAL DE 
MEDICAMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no 
CNPJ nº 08.077.211/0001-34, para o lote 14, perfazendo um 
valor total de R$ 22.887,90 (vinte e dois mil oitocentos e oitenta 
e sete reais e noventa centavos). O valor global da licitação é 
de R$ 31.339,55 (trinta e um mil trezentos e trinta e nove reais 
e cinquenta e cinco centavos). Publique-se e cumpra-se. Forta-
leza, 21 de outubro de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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TERMO DE REVOGAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO  
DOS LOTES 05 E 06 DO PE N° 162/2018-B 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SÁUDE, no uso 
de suas atribuições legais e de acordo com as disposições 
contidas no art. 49 da Lei 8.666/93 e em atenção aos preceitos 
da súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – STF; CONSI-
DERANDO que a licitação do Pregão Eletrônico nº 162/2018-B, 
cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS, PARA FUTURAS E 
EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS DA ATEN-
ÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, PARA ATENDER À DEMANDA DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, PELO 
PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DE ACORDO COM AS 
ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO A-
NEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, foi homolo-
gada conforme Termo de Homologação publicado no Diário 
Oficial do Município de Fortaleza no dia 27 de junho de 2019, 
nas páginas 55 e 56; CONSIDERANDO que a empresa FAR-
MACE INDÚSTRIA QUÍMICO-FARMACÊUTICA CEARENSE 
LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.628.333/0001-46, vencedora dos 
lotes 05 e 06, não assinou a Ata de Registro de Preços; CON-
SIDERANDO que a Secretaria Municipal da Saúde de Fortale-
za tem o interesse de adquirir os referidos lotes por meio de 
outro fornecedor, observada a ordem de classificação no cer-
tame. RESOLVE: I - Revogar a homologação dos lotes 05 e 06 
do Pregão Eletrônico nº 162/2018-B que tive como vencedora a 
empresa FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO-FARMACÊUTICA 
CEARENSE LTDA, por razões de interesse público, conveniên-
cia e oportunidade da Administração Pública, haja vista os fatos 
relatados acima. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 16 de 
outubro de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS. 
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TERMO DE REVOGAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO  
DO LOTE 10 DO PE N° 320/2018 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SÁUDE, no uso 
de suas atribuições legais e de acordo com as disposições 
contidas no art. 49 da Lei 8.666/93 e em atenção aos preceitos 
da súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – STF; CONSI-
DERANDO que a licitação do Pregão Eletrônico nº 320/2018, 
cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS, PARA FUTURAS E 
EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL MÉDICO HOSPI-
TALAR (TUBO ENDOTRAQUEAL E OUTROS) PARA ATEN-
DER À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
DE FORTALEZA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DE 
ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 
PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO 
EDITAL, foi homologada conforme Termo de Homologação 
publicado no Diário Oficial do Município de Fortaleza no dia 30 
de julho de 2019, na página 46; CONSIDERANDO que a em-
presa QUIMIFORT COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS E 
LABORATORIAIS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 41.654.740/ 
0001-29, vencedora do lote 10, não assinou a Ata de Registro 
de Preços; CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal da 
Saúde de Fortaleza tem o interesse de adquirir o referido lote 
por meio de outro fornecedor, observada a ordem de classifica-
ção no certame. RESOLVE: I – Revogar a homologação do lote 
10 do Pregão Eletrônico nº 320/2018 que teve como vencedor 
a empresa QUIMIFORT COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMI-