DOMFO 24/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 24 DE OUTUBRO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 16 
 
 
COS E LABORATORIAIS EIRELI, por razões de interesse 
público, conveniência e oportunidade da Administração Pública, 
haja vista os fatos relatados acima. Publique-se e cumpra-se. 
Fortaleza, 20 de setembro de 2019. Joana Angélica Paiva 
Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
 
 
 
PORTARIA Nº 0289/2019 - DESIGNAÇÃO DE 
GESTOR E FISCAL CONTRATO N° 63/2019 - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, no uso de suas 
atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de 
garantir a fiel execução dos serviços inerentes ao Contrato Nº 
63/2019 - RICARDO DA SILVA BEZERRA EIRELI - EPP
, que 
tem por objeto a Registro de preços visando futuras e eventu-
ais contratações de empresas para o fornecimento e instalação 
de 200 (duzentos) conjuntos de academias ao ar livre e 40 
(quarenta) academias para Portadores de Necessidades 
Especiais (PNE) nas Praças e nos demais equipamentos 
públicos localizados no Município de Fortaleza, do edital 
do Pregão Eletrônico nº 152/2019, e na proposta da CONTRA-
TADA, que passam a fazer parte integrante deste independen-
te de translado. RESOLVE:  Art 1º. 1 – Designar o servidor 
abaixo, como Gestor do Contrato, até a conclusão da execu-
ção dos serviços. 
 
Contrato 
NOME 
MATRÍCULA 
FUNÇÃO 
63/2019 
Manuelito Cavalcante Júnior 
8487 
Gestor 
 
2 – Designar os servidores abaixo, como Fiscais do Contrato, 
até a conclusão da execução dos serviços. 
 
Contrato 
NOME 
MATRÍCULA
FUNÇÃO 
63/2019 
Francisco Marcilio Costa de Oliveira 
77727 
Fiscal Titular 
63/2019 
Romulo Correia Ferrer 
4003 
Fiscal Suplente 
 
Art. 2º - Revogar a portaria 45/2019. Cientifique-se, publique-
se e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA DA INFRAES-
TRUTURA DO MUNICÍPIO, em 17 de outubro de 2019, Ana 
Manuela Marinho Nogueira – SECRETÁRIA DA INFRAES-
TRUTURA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Ana Manuela 
Marinho Nogueira - SECRETÁRIA DA SEINF. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
 
 
PORTARIA Nº 16/2019 - O SECRETÁRIO      
MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS - 
SCSP, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o 
estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993. 
RESOLVE: Constituir Comissão Técnica para auxiliar a CEN-
TRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA – 
CLFOR em todas as demandas de ordem técnica e operacional 
da licitação n° CP016/2019, inclusive promover a avaliação e 
julgamento das propostas licitatórias apresentadas pelos licitan-
tes, conforme nomes relacionados abaixo: FRANCISCO DAVI 
DIAS MOTA ARAÚJO, CPF: 630.392.063-20, COEIP/SCSP. 
MARIA DE FATIMA FARIAS EUGENIO, CPF: 053.834.603-57, 
COEIP/SCSP. FATIMA MARIA DE PAULA LIMA, CPF: 
089.863.633-72, COEIP/SCSP. Registre-se, publique-se e 
cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS – SCSP, em 21 de 
outubro de 2019. João de Aguiar Pupo - SECRETÁRIO     
MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS – 
SCSP.  
*** *** *** 
 
EXTRATO - EXTRATO DO SEXTO TERMO 
ADITIVO AO CONTRATO Nº 21/2015, que entre si celebram a 
Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos – 
SCSP e a EMPRESA SOCICAM ADMINISTRAÇÃO, PROJE-
TOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. DA FUNDAMENTAÇÃO: 
O presente Termo Aditivo ao contrato tem como fundamento o 
processo Administrativo P858665/2019, Edital de Concorrência 
Pública nº 15/2015 e seus anexos, os preceitos do direito públi-
co, e o artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666/1993, com suas 
alterações. DO OBJETO: O presente Aditivo tem por objeto 
prorrogar o prazo de vigência do contrato 21/2015 de contrata-
ção de empresa especializada para a prestação dos serviços 
integrados de administração, operação, limpeza e manutenção 
dos Terminais Urbanos do Município de Fortaleza, por mais 12 
(doze) meses, a partir de 10 de novembro de 2019, sem modi-
ficação do valor global. DA VIGÊNCIA: O presente aditivo vige-
rá por 12 (doze) meses, que compreenderá o período de 
10/11/2019 a 09/11/2020, nos termos do art. 57, II e § 2º da Lei 
Federal nº 8.666/93. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As 
despesas decorrentes do presente aditivo correrão por conta 
da dotação orçamentária: Projeto/Atividade: 19101.15.453. 
0102.1047.0001 – APOIO ÀS OPERAÇÕES DE VISTORIA E 
CONTROLE OPERACIONAL DO TRANSPORTE COLETIVO  
Elemento de Despesa: 33.90.39. Fonte de recursos: 0.1.001. 
0000.00.01 do orçamento da SCSP. DOS DISPOSITIVOS 
FINAIS: Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato origi-
nal. LOCAL E DATA: Fortaleza, em 14 de outubro de 2019. 
ASSINATURAS: Sr. João de Aguiar Pupo - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS. 
Sr. José Mário Lima de Freitas - SUPERINTENDENTE DA 
SOCICAM ADMINISTRAÇÃO, PROJETOS E REPRESENTA-
ÇÕES LTDA e o Sr. Altair Moreira de Souza Filho - DIRE-
TOR GERAL DA SOCICAM ADMINISTRAÇÃO, PROJETOS E 
REPRESENTAÇÕES LTDA. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                          
E MEIO AMBIENTE 
 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO 
TÉCNICA N° 14/2019- 1. NATUREZA DO ATO: TERMO DE 
COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 14/2019, celebrado entre a SE-
CRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE 
- SEUMA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.923.143/0001-26, com 
sede nesta Capital, à Av. Paulino Rocha, nº 1343, Cajazeiras, 
Fortaleza, Ceará, neste ato representada por sua titular, MARIA 
ÁGUEDA PONTES CAMINHA MUNIZ, brasileira, solteira, ar-
quiteta e urbanista, portadora do RG nº 9200215 8398 SSP-CE 
e inscrita no CPF nº 767.178.603-91, residente e domiciliada na 
Avenida Rui Barbosa, nº 690, aptº 703, Meireles, Fortaleza, 
Ceará e a AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA - 
AGEFIS, inscrita no CNPJ nº 22.078.704/0001-10, com sede 
na Rua Francisco José Albuquerque Pereira, nº 1020, Bairro 
Cajazeiras, Fortaleza/CE, CEP 60.864-520, neste ato represen-
tada por seu Superintendente, JÚLIO FERNANDES SANTOS, 
brasileiro, casado, Administrador de Empresas, inscrito no CPF 
sob o nº 619.247.173-87 residente e domiciliado nesta Capital, 
resolvem de comum acordo celebrar o presente termo, em 
conformidade com a legislação específica e em especial, no 
que couber, com a Lei 8.666/1983 e suas alterações, bem 
como art. 9º, incisos III e XII da Lei Estadual nº 11.411/87 e art. 
259 da Constituição do Estado do Ceará, mediante as cláusu-
las estipuladas. 2. OBJETIVO: Este Acordo de Cooperação 
Técnica entre as partes tem por objetivo disciplinar o intercâm-
bio de tecnologias, conhecimentos e informações, em especial 
a liberação dos dados do sistema Fortaleza Online através da 
ferramenta Application Programming Interface - API (Interface 
de Programação de Aplicações) para permitir o compartilha-
mento de informações do consumo diário dos licenciamentos 
emitidos no sistema. 3. LOCAL E DATA: Fortaleza, 07 de outu-
bro de 2019. 4. FUNDAMENTAÇÃO: Este Termo de Coopera-
ção Técnica fundamenta-se nas disposições constantes do