DOMFO 24/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 24 DE OUTUBRO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 17 
 
 
artigo 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e 
suas alterações posteriores; na Lei Complementar nº 176, de 
19 de dezembro de 2014, que conferiu novas competências à 
SEUMA; a Lei Complementar nº 190, de 22 de dezembro de 
2014, que dispõe sobre a criação da Agência de Fiscalização 
de Fortaleza – AGEFIS; a Lei Federal nº 13.709, de 14 de 
agosto de 2018, Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); e 
o constante no Processo Administrativo nº 9787/2019 – SEU-
MA. 6. RECURSOS: Não haverá transferência voluntária de 
recursos financeiros entre os partícipes para a execução do 
presente Termo de cooperação técnica. Os serviços decorren-
tes deste Termo serão prestados em regime de cooperação 
mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações 
pelos mesmos. 7. VIGÊNCIA: O presente Termo de Coopera-
ção Técnica terá vigência tem a partir de sua publicação no 
Diário Oficial do Município de Fortaleza, por prazo indetermina-
do, e poderá ser alterado, por consenso e formalizado em ter-
mo aditivo, ou denunciado por qualquer dos partícipes, median-
te comunicação escrita, reputando-se extinto, relativamente ao 
denunciante, 30 (trinta) dias após o recebimento da comunica-
ção por quaisquer dos cooperados. ASSINAM: Maria Águeda 
Pontes Caminha Muniz – SECRETARIA     MUNICIPAL     
URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA. Helainne Olivei-
ra Filgueiras – COORDENADORA JURÍDICA DA SEUMA. 
Júlio Fernandes Santos – AGEFIS – Eduardo Castelo - 
PROCURADOR JURÍDICO DA AGEFIS. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE 
FUNCIONAMENTO Nº 00037517/2018, EM NOME DE SANIQ 
LOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS E TOLDOS LTDA 
ME, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBA-
NISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA. Pelo presente, a Secre-
taria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente torna público 
que, na data de 09 de outubro de 2019, o Alvará de Funciona-
mento nº 00037517/2018, em nome de SANIQ LOCAÇÃO DE 
BANHEIROS QUÍMICOS E TOLDOS LTDA ME, pessoa jurídi-
ca inscrita no CNPJ sob o nº 05.104.410/0001-04, foi cassado, 
uma vez que restaram constatadas irregularidades quanto à 
documentação anexada ao Sistema Fortaleza Online, não 
atendendo as exigências legais, e, conforme notificação rece-
bida em 30/07/2019, o requerente foi cientificado da necessi-
dade de cancelamento, porém não realizou tal procedimento, 
conforme determina a Instrução Normativa SEUMA nº 01/2018. 
 
INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA 
 
 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO 
 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 355/2019 
(EDITAL 4915/2019   
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P765840/2019) 
 
 
O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE 
PLANEJAMENTO DE FORTALEZA - IPLANFOR, no uso de 
suas atribuições legais, em atendimento ao que preceitua o 
disposto no inciso VI do art. 43 da Lei nº 8.666/93; Consideran-
do a licitação deflagrada no processo administrativo acima 
referenciado, cujo objeto é a  seleção de empresa para o regis-
tro de preços visando aquisição futuras e eventuais de apare-
lhos de ar condicionado conforme especificações e quantitati-
vos constantes no Termo de Referência do Edital, visando 
atender as necessidades do Instituto de Planejamento de For-
taleza – IPLANFOR,  HOMOLOGA, para que produza os efei-
tos legais e jurídicos, a licitação nos termos indicados no relató-
rio da Central de Licitações da Prefeitura Municipal de Fortale-
za - CLFOR, em favor das empresas licitantes vencedoras, 
conforme a seguir descriminado: Lote 01 – MPA VALENTE 
SERVICE - ME, inscrita no CNPJ sob o Nº 00.476.308/0001-
08–Valor total do lote  01 - R$ 50.024,99 (cinquenta mil vinte e 
quatro reais e noventa e nove centavos) e Lote 02 - MAX   
ELETRO E MAGAZINE - EIRELI Inscrita no CNPJ sob o Nº 
02.347.734/0001-77 – Valor total do lote  02 – R$ 1.799,99 (um 
mil setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centa-
vos) -  Valor Global Licitado: R$ 51.824,98 (cinquenta e um mil 
oitocentos e vinte quatro reais e noventa e oito centavos). A 
despesa decorrente da licitação correrá por conta da seguinte 
dotação orçamentária: 11202.04.122.0001.1796.0002 – Aquisi-
ção de Equipamentos, Mobiliário e Veículos; 44.90.52 – Equi-
pamentos 
e 
Material 
Permanente; 
Fonte de 
Recurso: 
1.001.0000.00.01 - do orçamento do Instituto de Planejamento 
de Fortaleza - IPLANFOR. Publique-se, para ciência dos inte-
ressados, junte-se cópia aos autos respectivos e dê-se os 
demais encaminhamentos na forma da Lei. Publique-se e    
cumpra-se. Fortaleza - CE, 21 de outubro 2019. Eudoro Walter 
de Santana - SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PLA-
NEJAMENTO DE FORTALEZA - IPLANFOR. 
 
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE 
RECURSOS HUMANOS 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 111/2019 –     
DIFAP - CONTRATANTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE       
DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH), 
Pessoa Jurídica de Direito Público, vinculada à Secretaria Mu-
nicipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG), com 
sede na Av. João Pessoa, 5609, Damas, Fortaleza/CE, inscrita 
no CNPJ sob o nº 07.908.866/0001-44, representada neste ato 
por seu seu Presidente, FÁBIO SANTIAGO BRAGA, brasileiro, 
casado, residente e domiciliado em Fortaleza/Ceará, doravante 
denominado simplesmente CONTRATANTE. CONTRATADO: 
Lilian Regina Nascimento Carvalho, brasileiro, portador da 
Carteira de identidade: 92021005100, expedida por SSP/CE 
em 25/02/1992, CPF nº 454.417.823-15, PIS/PASEP nº 
122.90915.61.2, residente e domiciliado à Rua Mundica Paula 
nº 183, Bairro: Parangaba, Fortaleza/CE, doravante denomina-
do simplesmente CONTRATADO. DA FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente instrumento fundamenta-se no Processo nº 
P860129/2019, bem como nas disposições do art. 25, caput, da 
Lei Federal nº 8.666/93, segundo o previsto no art. 5º, §1º ao § 
6º, da Lei Complementar Municipal nº 0194/2015, no art. 3º, 
XVI, do Anexo I do Decreto Municipal nº 10.187/97, e no dis-
posto no art. 7º do Decreto Municipal nº 13.692/2015. DO      
OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a contratação 
do profissional acima indicado para auxiliar/recepcionar o curso 
de OPERADOR DE ESPINGARDA CALIBRE 12 - T.01, organi-
zado e executado pelo IMPARH, na Sede da Secretaria Muni-
cipal de Segurança Cidadã - SESEC, no período de 16/09 a 
25/09/2019. DO VALOR:Pelos serviços prestados, o CONTRA-
TANTE pagará ao(à) CONTRATADO(A) a quantia de R$ 
700,00 (Setecentos reais), correspondendo a 10 (Dez) dias, ao 
valor de R$ 70,00 (setenta reais). DO CRÉDITO E DA DOTA-
ÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas oriundas do presente 
Contrato correrão à conta de dotação orçamentária própria, 
com a seguinte classificação: Projeto/Atividade 04.128.0082. 
2019.0006, Elemento de Despesa 33.90.36, Fonte de Recursos 
100100000001, Sequencial 63, do orçamento do IMPARH. DO 
PRAZO: este contrato terá vigência adstrita ao período de 
realização do serviço, contado a partir da data de sua assinatu-
ra. DO FORO: fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza/CE, 
com exclusão de qualquer outro, para dirimir qualquer questão 
decorrente do presente instrumento. LOCAL E DATA: Fortale-
za, 13 de setembro de 2019. ASSINATURAS: Fábio Santiago 
Braga – PRESIDENTE DO IMPARH/CONTRATANTE e Lilian 
Regina Nascimento Carvalho/CONTRATADO.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 116/2019 -     
DIFAP - CONTRATANTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE     
DESENVOLVIMENTO 
DE 
RECURSOS 
HUMANOS              
(IMPARH), Pessoa Jurídica de Direito Público, vinculada à 
Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão 
(SEPOG), com sede na Av. João Pessoa, 5609, Damas, Forta-