DOMFO 24/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 24 DE OUTUBRO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 23 
 
 
Avenida Orquídeas, nº 216, Bairro Nova Gardênia, CEP: 
12946-400, Atibaia-São Paulo. 3. FUNDAMENTO LEGAL: O 
presente aditivo ao contrato nº 38/2015 tem como fundamento 
o Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993 e art. 65, inciso II da Lei 
nº 8.666/1993. 4. LOCAL DA LAVRATURA: Lavrado na sala da 
Procuradoria Jurídica do IPEM/FORTALEZA.  CLÁUSULA 
PRIMEIRA – DO PRAZO: O prazo do contrato fica prorrogado 
por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 16 de novembro de 
2019. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS ORÇA-
MENTÁRIOS: As despesas decorrentes do presente aditivo 
correrá à conta da Dotação Orçamentária/Elemento de Despe-
sa/Fonte: 14.125.0016.2016.0019 – Manutenção e Funciona-
mento Administrativo, elemento de despesa 33.90.39, fonte do 
recurso 1.940.0000.00.02. CLÁUSULA TERCEIRA - DA ALTE-
RAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL: A sociedade que gira 
sob a denominação social MECANOGRÁFICA & LASER LTDA 
EPP, passou a partir de 19 de junho de 2019 para a denomina-
ção social de MGL INDUSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS 
LTDA, conforme instrumento particular da 11ª alteração contra-
tual e consolidação do contrato social, JUCESP protocolo nº 
0.774.635/19-8. CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem em plena vigência todas as demais cláusulas e 
condições do contrato inicial e dos seus aditivos. O valor con-
tratual global importa na quantia de R$ 11.644,53 (onze mil 
seiscentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e três centa-
vos), sujeito a reajustes, respeitado a periodicidade anual do 
contrato, nos termos da licitação. E por estarem justos e acor-
dados, firmam o presente aditivo, em 02 (duas) vias de igual 
teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo. Fortale-
za, 09 de setembro de 2019. ASSINATURAS: Pela CONTRA-
TANTE: João Marcelo Ferreira Facundo. Pela CONTRATA-
DA: Laide Belarmina de Azevedo Silva, Maria Cleuza       
Martins Silva e Clarice Ramos Melges. TESTEMUNHAS. 
João Marcelo Ferreira Facundo - SUPERINTENDENTE DO 
IPEM/ FORT. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 18/2016, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO 
DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA E A EMPRESA 
TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A. PARTES CONTRATANTES: 
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA – IPEM/ 
FORTALEZA, Autarquia Municipal, com sede na Av. Luciano 
Carneiro, 1320, Bairro Vila União, devidamente inscrito no 
CNPJ nº 07.909.112/0001-09, doravante denominado CON-
TRATANTE e a empresa TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A, 
com sede na Rua Machado de Assis, 50, Ed. 02, Campo Bom-
RS, CEP: 93.700-000, CNPJ nº 03.506.307/0001-57, doravante 
denominada CONTRATADA. REPRESENTANTES: Represen-
ta a CONTRATANTE o seu Superintendente, João Marcelo 
Ferreira Facundo, brasileiro, advogado OAB/CE nº 32987, 
portador da Cédula de Identidade nº 97007010659 - SSPDS/ 
CE, e CPF nº 613.753.493-68, residente e domiciliado na Rua 
Sta Elisa, nº 431, Bairro Jacarecanga, CEP nº 60311-020, 
Fortaleza-CE e a CONTRATADA é representada por Luciano 
Rodrigo Weiand, gerente de rede, portador do RG nº 302706 
3209, inscrito no CPF sob o nº 952.835.520-04 e Diego da 
Silva Gonçalves, coordenador de controladoria, portador do RG 
nº 1083552578-SJS/RS e inscrito no CPF nº 007.845.770-05. 
FUNDAMENTO LEGAL: O presente aditivo ao contrato nº 
18/2016 tem como fundamento o Art. 57, inciso II da Lei nº 
8.666/1993. LOCAL DA LAVRATURA: Lavrado na sala da 
Procuradoria Jurídica do IPEM/FORTALEZA. DO PRAZO: O 
prazo do contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a 
contar do dia 13 de setembro de 2019. DOS RECURSOS OR-
ÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes do presente aditivo 
correrá à conta da Dotação Orçamentária/Elemento de Despe-
sa/Fonte: 14.125.0016.2016.0019 – Manutenção e Funciona-
mento Administrativo, elemento de despesa 339039, fonte do 
recurso 1.940.0000.00.02. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem 
em plena vigência todas as demais cláusulas e condições do 
contrato inicial e seu segundo aditivo. O valor contratual global 
importa na quantia de R$ 165.198,90 (cento  e sessenta e 
cinco mil, cento e noventa e oito reais e noventa centavos), 
sujeito a reajustes, respeitado a periodicidade anual do contra-
to, nos termos da licitação. E por estarem justos e acordados, 
firmam o presente aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e 
forma, juntamente com as testemunhas abaixo. LOCAL E DA-
TA DE ASSINATURA: Fortaleza, 31 de julho de 2019. ASSI-
NATURAS: Pela CONTRATANTE: João Marcelo Ferreira 
Facundo – SUPERINTENDENTE IPEM/FORT. Pela CON-
TRATADA: Luciano Rodrigo Weiand - GERENTE DE REDE e 
Diego da Silva Gonçalves - COORDENADOR DE CONTRO-
LADORIA. João Marcelo Ferreira Facundo - SUPERINTEN-
DENTE IPEM/FORT. 
 
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA N° 282/2019 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA - 
AGEFIS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Complementar 190/2014, e considerando o artigo 1º, parágrafo 
único, do Decreto nº 13.076 de 08 de fevereiro de 2013; e, 
ainda, de acordo com o Processo n°: P683802/2019. RESOL-
VE: conceder o afastamento para o Trato de Interesse Particu-
lar, sem remuneração, de acordo com o artigo 83, caput e 
parágrafo único da Lei 6794/1990 de 27.12.1990, publicada no 
DOM nº 9526 – suplemento de 02.01.1991, alterado pelo Art. 
4º da Lei Complementar nº 0150 de 28.06.2013 – DOM de 
28.06.2013 a servidora CAMILA DE ALBUQUERQUE ALMEI-
DA DE QUEIROZ, Fiscal de Atividades Urbanas e Vigilância 
Sanitária, MAT. 94.703-01, lotado na AGÊNCIA DE FISCALI-
ZAÇÃO DE FORTALEZA, no período de 01/06/2020 à 
31/05/2022. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. SUPE-
RINTENDENCIA 
DA 
AGEFIS, 
em 
01/10/2019. 
Júlio            
Fernandes Santos - SUPERINTENDENTE - AGÊNCIA DE 
FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA. VISTO: Maria Christina 
Machado Públio - SECRETÁRIA EXECUTIVA - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
*** *** *** 
 
PORTARIA N° 286/2019 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA - 
AGEFIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que dispõe o artigo 23 e o anexo V da Lei Complementar nº 
0238, de 06 de outubro de 2017, que instituiu o novo Plano de 
Cargos, Carreiras e Salários – PCCS dos Servidores integran-
tes do ambiente de especialidade Fiscalização e, ainda, a Por-
taria Conjunta nº 001, de 31 de janeiro de 2018, DOM 
19/02/2018, que estabeleceu critérios para a concessão do 
Incentivo de Titulação (ITA) aos servidores que optaram pelo 
novo PCCS. RESOLVE, conceder o Incentivo de Titulação 
(ITA) de 15% referente ao curso de Pós-Graduação Lato Sen-
su, em Auditoria Ambiental, ao servidor, EDVAN DA SILVA 
SAMPAIO, matrícula 87.278-01, Fiscal de Atividades Urbanas e 
Vigilância Sanitária, sobre o vencimento base, com efeitos 
financeiros a partir de 19/09/2019, conforme Processo nº 
P867949/2019. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DA 
AGEFIS, em 03/10/2019. Júlio Fernandes Santos - SUPE-
RINTENDENTE - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTA-
LEZA. VISTO: Maria Christina Machado Públio - SECRETÁ-
RIA EXECUTIVA - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
*** *** *** 
 
PORTARIA N° 287/2019 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA - 
AGEFIS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Complementar 190/2014, e considerando o artigo 1º, parágrafo 
único, do Decreto nº 13.076 de 08 de fevereiro de 2013.         
RESOLVE: prorrogar o afastamento para o trato de Interesse 
Particular, sem remuneração, no período de 01.06.2019 a 
31.05.2021, de acordo com o artigo 83, caput e parágrafo único 
da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 Estatuto dos Servidores do 
Município de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 -