DOMFO 24/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 24 DE OUTUBRO DE 2019
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 27
vedada a sua prorrogação. VII – DATA DA ASSINATURA: 14
de outubro de 2019. VIII - ÓRGÃO PARTICIPANTE: Autarquia
de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza – URBFOR. Publi-
que-se e cumpra-se. Fortaleza (CE), 23 de outubro de 2019.
Régis Rafael Tavares da Silva - AUTARQUIA DE URBANIS-
MO E PAISAGISMO DE FORTALEZA – URBFOR.
*** *** ***
EXTRATO
DA
ATA
DE
REGISTRO
DE
PREÇOS Nº 635/2019. I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE
REGISTRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura
de Fortaleza - CLFOR. II - DETENTORA DO REGISTRO DE
PREÇOS: RUDÁ COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRU-
ÇÃO LTDA EPP, inscrita no CNPJ Nº 08.271.390/0001-46; III -
DO OBJETO: A presente Ata tem por objeto a Seleção de
empresa para registro de preços para futuras e eventuais aqui-
sições de materiais de limpeza - sacos plásticos para lixo, para
manutenção e conservação de parques, praças, jardins e toda
área verde da cidade de Fortaleza, por um período de 12 me-
ses, de acordo com as especificações e quantitativos previstos
no Anexo I – Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrô-
nico nº 345/2019, que passa a fazer parte desta Ata, juntamen-
te com as propostas de preços apresentadas pelos fornecedo-
res classificados em primeiro lugar, e será incluído, na respec-
tiva ata o registro dos licitantes que aceitarem cotar o produto
com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da
classificação do certame conforme consta nos autos do
Processo nº P725038/2019; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, na Lei Comple-
mentar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos Decretos
Municipais nº 11.251, de 10 de setembro de 2002, nº 12.255,
de 06 de setembro de 2007, nº 13.512, de 30 de dezembro de
2014, publicado D.O.M de 30 de dezembro de 2014, no Decre-
to Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, publicado no
D.O.U de 24 de janeiro de 2013, subsidiariamente, na Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações
e no disposto no presente edital e seus anexos. V - MODALI-
DADE: Pregão Eletrônico Nº 345/2019. VI - VALIDADE DA
ATA: 12 (doze) meses contados a partir da sua publicação,
sendo vedada a sua prorrogação. VII – DATA DA ASSINATU-
RA: 18 de outubro de 2019. VIII - ÓRGÃO PARTICIPANTE:
Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza - URBFOR.
Publique-se e cumpra-se. Fortaleza (CE), 23 de outubro de
2019. Régis Rafael Tavares da Silva - AUTARQUIA DE
URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA – URBFOR.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO Nº 123/2019
Dispõe sobre a alteração da
Resolução nº 42/2019 - Edital
de Convocação do Processo
de escolha em data unificada
dos Conselheiros Tutelares do
Município
de
Fortaleza, na
forma que indica.
O COLEGIADO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DE FORTALEZA - COMDICA, no uso de suas atribuições le-
gais, com fundamento nas disposições contidas na Lei Federal
nº 8.069, de 13 de julho de 1990, bem como na Lei Municipal
de nº 9.843, de 11 de novembro de 2011, Lei Municipal nº
10.875, de 04 de abril de 2019, Resolução n° 170/2014-
CONANDA e Resoluções n° 92/2012, 42/2019 e 61/2019 –
COMDICA. CONSIDERANDO as denúncias de condutas veda-
das apresentadas contra os candidatos que concorreram ao
certame; CONSIDERANDO a obrigação de assegurar o pleno
exercício das garantias constitucionais da ampla defesa e do
contraditório, em razão da necessidade de apreciação dos
processos, em segunda instância, pelo Colegiado, visando a
homologação do resultado final do certame; CONSIDERANDO
que as datas previstas no Edital, inclusive as do Cronograma
de Atividades constante de seu item 19, poderão ser alteradas
pelo COMDICA, segundo critérios de conveniência e oportuni-
dade, o qual dará publicidade das novas datas por meio de
Resolução divulgada por meio do endereço eletrônico comdi-
ca.fortaleza.ce.gov.br e no Diário Oficial do Município, conforme
dispõe o subitem 18.4 da Resolução nº 42/2019 – COMDICA;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Edital de Convo-
cação para o Processo de Escolha em Data Unificada dos
Conselheiros Tutelares do Município de Fortaleza, publicado
por meio da Resolução nº 42/2019 do COMDICA; CONSIDE-
RANDO ainda, a deliberação do Colegiado na reunião do dia
24 de outubro de 2019. RESOLVE: Art. 1º - Aditar do item 15.3
da Resolução nº 42/2019, do COMDICA, que passa a vigorar
com a seguinte redação: “15.3. O curso de habilitação ocorrerá
no mês de dezembro de 2019.”. Art. 2º - Alterar o CRONO-
GRAMA DE ATIVIDADES, constante do item 19 da Resolução
nº 42/2019 – COMDICA, o qual passará a vigorar redação:
CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
ATIVIDADES
DATA
Solicitação de isenção da taxa de
inscrição, no endereço eletrônico
(concursos.fortaleza.ce.gov.br)
10 a 12/abril/2019
Entrega
da
documentação
da
solicitação de isenção da taxa de
inscrição, presencial no IMPARH
11 a 15/abril/2019
(exceto sábado,
domingo e/ou feriado)
Divulgação do resultado preliminar
da solicitação de isenção da taxa
de inscrição
23/abril/2019
Recurso
contra
o
resultado
preliminar da solicitação de isenção
da taxa de inscrição
24 e 25/abril/2019
Resultado definitivo da solicitação
de isenção da taxa de inscrição
30/abril/2019
Solicitação
de
inscrição
pela
internet no endereço eletrônico
(concursos.fortaleza.ce.gov.br)
13/abril a 05/maio/2019
Solicitação de tratamento diferen-
ciado para o dia de aplicação das
provas objetiva e discursiva (no
IMPARH, de acordo com o item 2 e
seguintes do Anexo I do presente
instrumento)
29/abril a 07/maio/2019
(dias úteis)
Resultado preliminar das inscrições
e do atendimento diferenciado
08/maio/2019
Recurso
contra
o
resultado
preliminar das inscrições e do
atendimento diferenciado
09 e 10/maio/2019
Resultado definitivo das inscrições
e do atendimento diferenciado
15/maio/2019
Divulgação do local das provas
pela internet no endereço eletrôni-
co (concursos.fortaleza.ce.gov.br)
29/maio/2019
Prova escrita objetiva e prova
discursiva
02/junho/2019
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