DOE 29/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            iv. Lote 4  - R$ 0,164650/pass/km
v. Lote 5  - R$ 0,150606/pass/km
vi. Lote 6  - R$ 0,141768/pass/km
vii. Lote 7  - R$ 0,122888/pass/km
viii. Lote 8  - R$ 0,150218/pass/km
Art. 2º Competirá a ARCE/CE elaborar as tabelas das novas tarifas das linhas e informar aos permissionários e usuários os novos valores a serem 
praticados, bem como fiscalizar a sua aplicação.
Paragrafo único. As tarifas de que tratam o caput deste artigo serão aplicadas até o 5°dia útil da publicação da presente Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SEDE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, aos 18 de outubro 
de 2019.
Hélio Winston Barreto Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Jardson Saraiva Cruz
CONSELHEIRO DIRETOR
João Gabriel Laprovítera Rocha
CONSELHEIRO DIRETOR
Matheus Teodoro Ramsey Santos
CONSELHEIRO DIRETOR
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
ACORDO DE COOPERAÇÃO
02 2019
CELEBRANTES: O ESTADO DO CEARÁ, neste ato representada sua Vice-Governadora Maria Izolda Cela de Arruda Coelho, com a interveniência da 
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, representada por sua Secretária Maria do Pérpetuo Socorro França Pinto e 
a FUNDAÇÃO MARIA CECÍLIA SOUTO VIDIGAL, instituição filantrópica inscrita no CNPJ sob o n° 60.690.419/0001-44, representada pela Sra. 
Mariana Luz e pelo Sr. Eleno Paes Gonçalves Júnior. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho 2014; Decreto Estadual n° 
31.787, de 21 de setembro de 2015, Lei Estadual n° 16.863, de 15 de Abril de 2019, Lei Estadual n° 15.217, de 05 de Setembro de 2012 e demais dispo-
sições aplicáveis a matéria. DO OBJETO: O presente Acordo tem por objeto a cooperação entre as partes para o desenvolvimento de projetos e ações 
conjuntos relacionados ao desenvolvimento da primeira infância, ao fortalecimento da parentalidade e da educação infantil do Estado do Ceará, através 
de apoio mútuo em iniciativas para diagnósticos, monitoramentos, avaliações, aperfeiçoamentos de programas, projetos e ações, formações profissionais, 
produção de conhecimentos técnicos e científicos, planos de ações, entre outras contribuições para o pleno desenvolvimento de crianças entre zero e seis 
anos de idade e qualificação da educação infantil e dos serviços de fortalecimento da parentalidade. DOS RECURSOS: Não haverá transferência voluntária 
de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação. DA VIGÊNCIA: O presente Acordo de Cooperação terá 
vigência por 60 (sessenta) meses, contados de sua assinatura. DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE para dirimir eventuais dúvidas sobre 
o presente Acordo de Cooperação, com a exclusão de qualquer outro. SIGNATÁRIOS: Maria Izolda Cela de Arruda Coelho, Vice-Governadora do Estado 
do Ceará, Maria do Pérpetuo Socorro França Pinto, Secretária da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, Mariana Luz e Eleno 
Paes Gonçalves Júnior, representantes da Fundação Maria Vecília Souto Vidigal. DATA DE ASSINATURA: 16/10/2019. VICE-GOVERNADORIA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de outubro de 2019.
Rafael Vitoriano Lima
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº622/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atri-
buições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JORGE GOMES DOS SANTOS, ocupante do cargo de Policial Militar - RN, matrícula nº 166734-3, 
pagamento de diárias no período de 01 de setembro à 31 de outubro de 2019, com a finalidade de prestar reforço operacional nesta unidade federada - Ceará, 
concedendo-lhe 61 diárias, no valor unitário de R$ 212,40 (duzentos e doze reais e quarenta centavos), perfazendo um total de R$ 12.966,40 (doze mil, 
novecentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos) , de acordo com o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 21 – A, 
no Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de outubro de 2019.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº623/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atri-
buições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor GIAMBATTISTA FERREIRA DA CUNHA SANTOS, ocupante do cargo de Policial Militar - RN, 
matrícula Nº 1634178, pagamento de diárias no período de , com a finalidade de prestar reforço operacional nesta unidade federada - Ceará, concedendo-
-lhe 91 diárias, no valor unitário de R$ 212,40 (duzentos e doze reais e quarenta centavos), perfazendo um total de R$ 19.328,40 (dezenove mil, trezentos 
e vinte e oito reais e quarenta centavos), de acordo com o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 21 – A, no Decreto nº 
30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de outubro de 2019.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EDITAL Nº06/2019 - SAP.
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO SUB JUDICE PARA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, 
DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO DO GRUPO 
OCUPACIONAL ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL – ADO, CARREIRA DE 
SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Ação Ordinária Nº 0152103-20.2018.8.06.0001, em trâmite perante a 10ª Vara 
da Fazenda Pública, tornam pública a CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO SUB JUDICE PARA A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, do Concurso Público 
para provimento do cargo de Agente Penitenciário da Estrutura Organizacional da Secretaria da Administração Penitenciária – SAP, regido pelo Edital Nº 
001/2017, publicado no Diário Oficial do Estado – DOE de 17/07/2017.
1. DA CONVOCAÇÃO PARA A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA
1.1 O candidato SUB JUDICE convocado, será avaliado conforme as instruções contidas no Edital Nº 27/2018 - Da Convocação para a Avaliação Psicoló-
gica, divulgado em 16/03/2018, no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, e no Edital de Abertura do Concurso Público nº 001/2017, principalmente 
quanto às disposições do item 12 – Da Avaliação Psicológica.
1.1.1 Fica CONVOCADO o candidato relacionado abaixo, em cumprimento à decisão judicial especificada acima, para a Avaliação Psicológica, de caráter 
eliminatório, que será aplicada exclusivamente na cidade de Fortaleza, realizar-se-á na Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará, loca-
lizada na Rua Tenente Benévolo, nº 1055 - Aldeota, Fortaleza - CE, no dia 08/11/2019 às 8h00 (Horário Local):
CANDIDATO
INSCRIÇÃO
Mario de Deus Barbosa Neto
7750001307
1.2 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Fortaleza/CE, 02 de outubro de 2019.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº205  | FORTALEZA, 29 DE OUTUBRO DE 2019