DOE 29/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            uso exclusivo hospitalar, com fornecimento e instalação, em regime de como-
dato, de equipamento: 17 (dezessete) medidores portáteis de glicemia para 
realização dos exames de glicemia dos pacientes do Hospital Infantil Albert 
Sabin, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo 
I – Termo de Referência do edital, tendo sido concluído. As informações 
poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.
comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 24 de outubro de 2019.
Raimundo Lima de Souza
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190927
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da 
Licitação nº 09272019-Compasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO 
é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de material 
médico hospitalar (placa monocúspide), de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital, tendo 
sido concluído. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.
portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 25 de outubro de 2019.
Marcos Antônio Frota Ribeiro
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20191006
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da 
Licitação nº 10062019 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO é 
Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Material de 
Laboratório (REAGENTES PARA IMUNOHEMATOLOGIA POR 
AGLUTINAÇÃO EM GEL), de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital, tendo sido concluído. 
As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.
br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 25 de outubro de 2019.
Valda Farias Magalhães
PREGOEIRA
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20191095
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da 
Licitação nº 10952019 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo objeto é 
Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Material de 
Laboratório (testes para Imunoeletroforese no sangue, líquidos bioló-
gicos e soro) com cessão de equipamento automatizado em comodato, de 
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo 
de Referência do edital, cumpridas as formalidades legais, não acudiram 
interessados, resultando DESERTA a licitação. PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO, em Fortaleza, 24 de outubro de 2019.
Carlos Alberto Coelho Leitão
PREGOEIRO
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AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE 
PROPOSTAS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20190003
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público, a PRORROGAÇÃO 
E REVALIDAÇÃO das propostas da Concorrência Pública Nº 20190003, 
originária da Superintendência de Obras Públicas - SOP cujo objeto é a 
EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA CE 371, 
NO TRECHO: ARACATI - BOCA DO FORNO (ITAIÇABA), COM 
EXTENSÃO DE 12,39 KM, em Regime de Empreitada por Preço Unitário 
comunicando a prorrogação e revalidação das propostas, por mais 60 
(sessenta) dias, até 03/01/2020 tendo em vista que a expiração do prazo 
de validade das mesmas acontecerá no próximo dia 04/11/2019. A mani-
festação de prorrogação e revalidação das propostas deverá ser enviada à 
Comissão Central de Concorrências, situada na Central de Licitações do 
Estado do Ceará, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, na Av. Dr. 
José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz até às 17h do dia 04/11/2019. 
Registre-se, que a referida manifestação poderá ser remetida por e-mail desde 
que assinado por quem de direito, devidamente comprovado e digitalizado 
em papel timbrado da licitante. Cabe salientar que a ausência da referida 
manifestação de prorrogação e revalidação das propostas libera os licitantes 
dos compromissos assumidos, resultando na exclusão do presente certame 
licitatório. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 24 
de outubro de 2019.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE 
PROPOSTAS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20190008
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público, a PRORROGAÇÃO 
E REVALIDAÇÃO das propostas da Concorrência Pública Nº 20190008, 
originária da Secretaria das Cidades cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE 
CONCEPÇÃO, PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO PARA O SISTEMA 
DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA/CE 
comunicando a prorrogação e revalidação das propostas, por mais 60 
(sessenta) dias, até 03/01/2020 tendo em vista que a expiração do prazo 
de validade das mesmas acontecerá no próximo dia 04/11/2019. A mani-
festação de prorrogação e revalidação das propostas deverá ser enviada à 
Comissão Central de Concorrências, situada na Central de Licitações do 
Estado do Ceará, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, na Av. Dr. 
José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz até às 17h do dia 04/11/2019. 
Registre-se, que a referida manifestação poderá ser remetida por e-mail desde 
que assinado por quem de direito, devidamente comprovado e digitalizado 
em papel timbrado da licitante. Cabe salientar que a ausência da referida 
manifestação de prorrogação e revalidação das propostas libera os licitantes 
dos compromissos assumidos, resultando na exclusão do presente certame 
licitatório. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 24 
de outubro de 2019.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO 
DIRETOR DO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2019
ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 18 DE 
OUTUBRO DE 2019. Aos 18 (dezoito) dias do mês de outubro do ano de 2019, 
às 10h00, na sede da ARCE, presentes: o Presidente Hélio Winston Leitão; os 
Conselheiros Jardson Saraiva Cruz, João Gabriel Laprovítera Rocha e Matheus 
Teodoro Ramsey Santos; a Diretora Executiva Renata de Pontes Vieira Mazur; 
o Procurador-Chefe Marcelo Capistrano Cavalcante; a Assessora, Danielle 
Silva Pinto e os representantes das empresas Fretcar, São Benedito, Princesa 
dos Inhamuns, Via Metro; escritório Cleto Gomes e sindicatos Sinterônibus e 
Sindiônibus. PROCESSOS REGULATÓRIOS: PCTR/CET/0002/2019: Inte-
ressados: Arce, São Benedito Autovia LTDA, Fretcar Transportes Rodoviários 
LTDA, Viação Princesa dos Inhamuns LTDA, Expresso Guanabara S/A e 
Auto Viação Metropolitana LTDA; Assunto: Revisão Ordinária das Tarifas de 
Transporte (Serviço Regular Interurbano de Passageiros do Estado do Ceará 
- 2019); Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, 
por unanimidade, decidiu pela aprovação da Resolução nº 255/2019, que 
disciplina a revisão tarifária do sistema de transporte rodoviário intermunicipal 
de passageiros do Estado do Ceará (serviço regular interurbano), nos termos 
do voto do Relator. PADM/CSB/0056/2019: Interessados: Cagece; Assunto: 
Forma de aviso de corte na fatura por dívidas vencidas; Relator: Conselheiro 
João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, 
decidiu no sentido de responder como possível técnica e juridicamente que 
o aviso de corte aos clientes inadimplentes dessa Cagece conste na própria 
fatura, nos termos do voto do Relator. OUTROS ASSUNTOS: O Conselho 
Diretor decidiu, por unanimidade, aprovar a indicação dos servidores Josesito 
Moura do Amaral Padilha Júnior e Tatiana Cirla Lima Sampaio, e da Asses-
sora da Diretoria Executiva Márcia de Oliveira Nunes para composição do 
Núcleo de Julgamento de Infrações – NJI. O Conselho Diretor decidiu, por 
unanimidade, instituir comissão para avaliação das propostas das empresas 
referente à contratação de consultoria para certificação das informações da 
Cagece. A referida comissão será composta pelos Analistas de Regulação 
Alexandre Caetano da Silva, Antônio Márcio Alves Vieira, Marcelo Silva 
de Almeida e o Procurador Autárquico Ivo César Barreto de Carvalho, sob 
a coordenação do primeiro. Término: 12h00. AGÊNCIA REGULADORA 
DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 18 de outubro de 2019.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
João Gabriel Laprovítera Rocha
CONSELHEIRO DIRETOR
Jardson Saraiva Cruz
CONSELHEIRO DIRETOR
Matheus Teodoro Ramsey Santos
CONSELHEIRO DIRETOR
Renata de Pontes Vieira Mazur
DIRETORA EXECUTIVA
Danielle Silva Pinto
ASSESSORA
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RESOLUÇÃO Nº255, de 18 de outubro de 2019.
APROVA A REVISÃO ORDINÁRIA DAS 
TARIFAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE 
RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE 
PASSAGEIROS, PARA AS LINHAS DA 
MODALIDADE SERVIÇO REGULAR 
INTERURBANO.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, no uso das 
atribuições que lhe conferem o artigo 11 da Lei Estadual nº 12.786/97 e o 
artigo 3º do Decreto Estadual nº 25.059, de 15 de julho de 1998, e de acordo 
com a deliberação do Conselho Diretor da ARCE na reunião extraordinária 
realizada no dia 18 de outubro de 2019; e, CONSIDERANDO que o disposto 
na Lei Estadual n° 13.094, de 12 de janeiro de 2001 e no Decreto Estadual 
nº 29.687, de 18 de março de 2009, relativamente às tarifas dos serviços de 
transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará; 
CONSIDERANDO que compete à ARCE promover a revisão ordinária 
tarifária do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros 
– Serviço Regular Interurbano, nos termos do art.46, inciso I, alínea “h”, da 
Lei Estadual nº 16.710/2018 de 21 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO 
que a revisão ordinária da tarifa é prevista no item 10.6 da Cláusula Décima 
dos contratos de concessão firmados ao final do processo de concorrência 
pública nº 002/2009/DETRAN/CCC; CONSIDERANDO o Processo 
PCTR/CET/002/2019, referente à revisão ordinária tarifária do Serviço de 
Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros – Serviço Regular 
Interurbano; e CONSIDERANDO as Notas Técnicas NT/CTR/001/2019 e 
NT/CET/004/2019, submetidas à Audiência Pública AP/ARCE/010/2019, na 
modalidade Intercâmbio Documental, no período de 05 a 16 de agosto de 2019, 
com audiência presencial realizada no auditório desta Agência no dia 07 de 
agosto de 2019, e considerando também os pareceres PR/CTR/0390/2019 e PR/
CET/017/2019, e demais partes integrantes do Processo PCTR/CET/002/2019; 
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a revisão ordinária dos coeficientes tarifários do 
Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no Estado 
do Ceará – Serviço Regular Interurbano, com o estabelecimento dos seguintes 
valores por lote operacional:
i. Lote 1  - R$ 0,172222/pass/km
ii. Lote 2  -  R$ 0,158462/pass/km
iii. Lote 3  - R$ 0,158694/pass/km
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº205  | FORTALEZA, 29 DE OUTUBRO DE 2019