DOE 29/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 013/2019
PROCESSO Nº01695716/2019 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. OBJETO: aquisição de 100 (cem) fuzis calibre 5.56 NATO, 
plataforma padrão M4(T4), conforme especificado no Termo de Referência às fls.153-159. JUSTIFICATIVA: tendo em vista a dinâmica operacional dos 
grupos subordinados a CEAP que, demanda equipamentos diferenciados do restante dos utilizados pelos demais agentes penitenciários, se faz imperiosa 
a necessidade da aquisição desses instrumentos. VALOR GLOBAL: R$ 854.321,00 ( oitocentos e cinqüenta e quatro mil trezentos e vinte e um reais ) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18100004.14.122.004.18029.03.449052.10000.0 - 3054. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, inciso I, da Lei nº. 8.666/93. 
CONTRATADA: TAURUS ARMAS S.A, inscrito no CNPJ nº. 92.781335/0001-02. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: RAFAEL DE JESUS 
BESERRA, SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. RATIFICAÇÃO: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº008/CIDADES/2019
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES e O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ/CE. OBJETO: Pavimentação 
em paralelepípedo na comunidade de Boqueirão, no município de Quixeré/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: normas contidas na Constituição Federal, 
na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas 
alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas altera-
ções, na Lei Estadual nº 16.613, de 18/07/2018, bem como em outros instrumentos legais pertinentes, e Processo Administrativo nº 7959444/2017. FORO: 
Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 272.247,17 
VALOR: R$ 272.247,17 (duzentos e setenta e dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e dezessete centavos), correrão à conta do CONCEDENTE e do 
CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 259.283,02 (duzentos e cinquenta e nove mil, duzentos e oitenta 
e três reais e dois centavos) à conta de dotação aprovada pela Lei Estadual nº 16.795, de 27 de dezembro de 2018. 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 
12.964,15 (doze mil, novecentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos) na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos 
financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.15.451.010.18322.14.44404200.1.00.00.0.40 43100001.15.451.010.18322.14.44404200.1.01.00.0
.40. DATA DA ASSINATURA: 30 de setembro de 2019. SIGNATÁRIOS : Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO 
E GESTÃO INTERNA e Francisco Raimundo Santiago Bessa, PREFEITO DE QUIXERÉ.
Thiago Campêlo Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº013/CIDADES/2019
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES e O MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES/CE. OBJETO: A obra 
de complementação das obras do Santuário Nossa Senhora da Penha no Município de Campos Sales/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As normas 
contidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal 
nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 
de setembro de 2018 e suas alterações, na Lei Estadual nº 16.613, de 18/07/2018, bem como em outros instrumentos legais pertinentes, e Processo Admi-
nistrativo nº 4652529/2018. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. 
VALOR GLOBAL: R$ 485.715,38 VALOR: R$ 485.715,38 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, setecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), correrão 
à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) 
à conta de dotação aprovada pela Lei Estadual n.º 16.795. 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 85.715,38 (oitenta e cinco mil, setecentos e quinze reais e 
trinta e oito centavos) na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4310
0001.15.451.010.18322.01.44404200.1.00.00.0.40 43100001.15.451.010.18322.01.44404200.1.01.00.0.40. DATA DA ASSINATURA: 15 de outubro de 
2019. SIGNATÁRIOS : Carlos Edilson Araújo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Moésio Loiola de Melo, 
PREFEITO DE CAMPOS SALES. 
Thiago Campêlo Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO OITAVO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº017/CIDADES/2014
I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 017/CIDADES/2014, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE TAUÁ.; II - OBJETO: O prazo de vigência do Convênio supracitado fica prorrogado por mais 
06 (seis) meses, a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo.; III - VALOR GLOBAL: R$ 6.289.349,29 ( seis milhões, duzentos e oitenta e nove mil, 
trezentos e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos. ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio original, 
não alteradas por este Termo.; V - DATA E ASSINANTES: 17 de outubro de 2019. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA e Carlos Frederico Citó César Rêgo, PREFEITO DE TAUÁ. . 
Thiago Campêlo Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº0685/2019; O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atri-
buições legais, RESOLVE AUTORIZAR, os SERVIDORES desta Autarquia a viajarem em objeto de serviço, conforme finalidade e valores concedidos 
de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos previstos no art. 3º; alínea “a” do § 1º do art. 4º; art. 5º 
do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da Dotação Orçamentária da SOP, referente ao mês de OUTUBRO/2019, 
processo nº09427869/2019.
FUNCIONÁRIO
FUNÇÃO
FINALIDADE
DESCRIÇÃO DO 
SERVIÇO
ORIGEM
DESTINO
INÍCIO
FIM
QTDE
VALOR 
UNITÁRIO
ADICIONAL
FIXO
%
CIDADE
TOTAL
01304119 - JOSÉ 
OSWALDO BRITO 
MAIA
AUX. DE 
SERVIÇOS 
GERAIS
LEVANTAMENTO 
TOPOGRÁFICO
Realizar conferência 
de retificação de 
imóvel que invade a 
faixa de domínio na 
CE-323(CARNAUBAL).
FORTALEZA
CARNAUBAL
23/10/2019
25/10/2019
2,0
61,33
0,00
0,00
0,00
R$ 122,66
01313010 - RAIMUNDO 
DOMINGOS DA 
SILVA
CONTÍNUO
LEVANTAMENTO 
TOPOGRÁFICO
Auxiliar topografia na 
conferência de retificação 
de imóvel que invade 
a faixa de domínio na 
CE-323(CARNAUBAL).
FORTALEZA
CARNAUBAL
23/10/2019
25/10/2019
2,0
61,33
0,00
0,00
0,00
R$ 122,66
 
TOTAL:R$
245,32
 
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, Terça-feira, 22 de outubro de 2019.
Francisco Arnoudo Alves
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº205  | FORTALEZA, 29 DE OUTUBRO DE 2019