DOE 29/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA N°2704/2019 - O VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e 
tendo em vista os processos 06090642/2019; 06094931/2019 e 05937536/2019/SPU, RESOLVE AUTORIZAR os COLABORADORES relacionados no 
Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participarem de encontro presencial da Universidade Aberta do Brasil-UAB, 
conforme consta no Plano de Trabalho (PTA) do projeto Universidade Aberta do Brasil (UAB) aprovado no edital nº 75/2014, de acordo com o Convênio nº 
864047/2018 MEC/CAPES/UECE, com recursos oriundos da fonte 83. Ressalta-se que os referidos colaboradores não pertencem aos quadros de servidores 
do Poder Executivo Estadual. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, em Fortaleza-CE, 21 de outubro de 2019.
Hidelbrando dos Santos Soares
VICE-PRESIDENTE 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2704/2019, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019
NOME
CARGO/ FUNÇÃO
CPF
PERÍODO
ROTEIRO
QUANTIDADE
PASSAGEM
TOTAL
SINARA SOCORRO DUARTE 
ROCHA
COLABORADOR 
EVENTUAL
47792884368
08/11/2019 a 
09/11/2019
FORTALEZA/ JUAZEIRO DO NORTE/ 
CAMPOS SALES/ FORTALEZA
01 e ½
230,23
495,73
ALEXSANDRE FERNANDES 
RIBEIRO
COLABORADOR 
EVENTUAL
69923477304
08/11/2019 a 
09/11/2019
FORTALEZA/ JUAZEIRO DO 
NORTE/ MAURITI/ FORTALEZA
01 e ½
312,58
578,08
BRUNO FEITOSA POLICARPO
COLABORADOR 
EVENTUAL
00010598316
08/11/2019 a 
09/11/2019
FORTALEZA/ JUAZEIRO DO 
NORTE/ MAURITI/ FORTALEZA
01 e ½
143,26
408,76
SECRETARIA DA CULTURA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº049/2017
I - ESPÉCIE: SEXTO ADITIVO A CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA 
- SECULT E O(A) CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA; II - CONTRA-
TANTE: SECRETARIA DA CULTURA- SECULT, inscrita no CNPJ nº 07.954.55/0001-11; III - ENDEREÇO: Com sede na Rua Major Facundo, 500- Centro 
(Edifício São Luiz), Fortaleza-CE, CEP:60.025-100; IV - CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI, 
empresa inscrita no CNPJ sob o nº 07.468.050/0001-47; V - ENDEREÇO: Com sede na Rua Waldemar Alves Pereira, 515 – Luciano Cavalcante – telefone 
(85) 3276-8830; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 
049/2017; II. Nos termos que constam no Processo Nº 03978103/2019; III. Nas normas da alínea “d”, §8º do art. 65, da Lei Federal nº. 8.666/1993; VII- FORO: 
Fortaleza, CE; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto a repactuação do Contrato nº 049/2017, em decorrência da aprovação e homologação 
da Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2019 – abrangendo a categoria dos MOTOQUEIROS, com abrangência territorial no Ceará. Resguardado pelas 
dotações orçamentárias: MAPP: 270802; Programa: 500; AÇÃO: 22081; PF: 2700018022016M Dotação: 7554 – 27100003.13.392.500.22081.03.3390370
0.1.00.00.0.20 MAPP: 368; Programa: 044; AÇÃO: 22649; PF: 2700010012016C Dotação: 7801 – 27100011.13.392.044.22649.03.33903700.1.00.00.0.30; 
IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato após a repactuação passa de R$ 1.216.875,31 (um milhão, duzentos e dezesseis mil, oitocentos e setenta e 
cinco reais e trinta e um centavos), para R$ 1.217.035,98 (um milhão, duzentos e dezessete mil, trinta e cinco reais e noventa e oito centavos) perfazendo um 
valor global de R$ 14.604.431,76 ( quatorze milhões, seiscentos e quatro mil, quatrocentos e trinta e um reais e setenta e seis centavos).; X - DA VIGÊNCIA: 
Sem repercussão de prazo; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do Contrato Original que não foram expressamente modificadas 
por este Instrumento, permanecem inalteradas sendo ratificadas pelas partes; XII - DATA: Fortaleza, CE 21 de Outubro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: 
FABIANO DOS SANTOS - Secretário da Cultura e CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI - Contratada.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº694/2019 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo 
Único desta Portaria, durante o mês de OUTUBRO/2019. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 17 de outubro de 2019
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº694/2019, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
Nº
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO 
AUXÍLIO
QTDE DIAS
VALOR 
TOTAL
1
Gislane Mendes de Morais
Supervisor de Núcleo – DAS-1
300269-1-8
15,00
14
210,00
2
Rômulo Rami de Araújo Costa
Orientador de Célula – DNS-3
300270-1-9
15,00
14
210,00
*** *** ***
PORTARIA Nº695/2019 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo 
Único desta Portaria, durante o mês de NOVEMBRO/2019. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 17 de outubro de 2019
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº695/2019, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
 Nº
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO 
AUXÍLIO
QTDE DIAS
VALOR TOTAL
1
Gislane Mendes de Morais
Supervisor de Núcleo – DAS-1
300269-1-8
15,00
20
300,00
2
Rômulo Rami de Araújo Costa
Orientador de Célula – DNS-3
300270-1-9
15,00
20
300,00
*** *** ***
1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO SDA Nº007/2017
ESPÉCIE: TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO –SDA E A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO ASSENTAMENTO CÓRREGO DAS AROEIRAS , PARA 
O FIM NELE INDICADO.FUNDAMENTAÇÃO:1.1. O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda legislação aplicável, pela Lei Complementar nº 
119/2018, alterada pela Lei Complementar nº 178, de 10 de maio de 2018 (DOE 11/05/2018); Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014; Decreto 
Federal nº 8.726/2016, Decreto nº. 31.406/2014 e suas alterações posteriores; Decreto nº. 31.621/2014;Decreto n°. 32.810/2018; Lei n°. 15.661, de 31 de 
julho de 2014; Lei nº. 15.997, de 02 de maio de 2016, Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, especialmente o art. 42 §5º, bem como nas 
Diretrizes do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e o Acordo de Empréstimo BIRD 8124-0-BR, e nas informações contidas 
no Processo Administrativo nº. 02376703/2019e no Parecer Jurídico nº. 1667/2019.OBJETO:O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da 
vigência por mais 61 (sessenta e um) dias, contados a partir do dia 01/11/2019, passando o término da vigência para o dia 31/12/2019do Termo de Fomento 
nº 007/2017, cujo objetivo é investimento produtivo em matérias primas e serviços para fortalecer a produção e beneficiamento da mandioca conforme o 
plano de trabalho, bem como a readequação do plano de trabalho e alteração de cláusulas conforme descrito a seguir: 2.1 –O presente aditivo tem por objeto 
a necessidade de ajustar o Plano de Trabalho para viabilizar a execução do objeto firmado, o valor global sofreu alteração, passando de R$ 201.716,66 
(duzentos e um mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos), para R$ 183.378,79 (cento e oitenta e três mil, trezentos e setenta e oito reais e 
setenta e nove centavos), o que caracteriza uma redução de R$ 18.337,87 (dezoito mil, trezentos e trinta e sete reais e oitenta e sete centavos), equivalente a 
9,09% do total do projeto.O valor do Repasse não sofreu alteração, permanencendo em R$ 161.373,33 (cento e sessenta e um mil, trezentos e setenta e três 
reais e trinta e três centavos).O valor da Contrapartida sofreu alteração, passando de R$ 40.343,33 (quarenta mil, trezentos e quarenta e três reais e trinta e três 
centavos), para R$ 22.005,46 (vinte e dois mil e cinco reais e quarenta e seis centavos), o que caracteriza uma redução de R$ 18.337,87 (dezoito mil, trezentos 
e trinta e sete reais e oitenta e sete centavos). Assim, a contrapartida corresponde a 12,00% do valor global. 2.2 – A alteração de algumas cláusulas do Termo 
de Fomento original conforme detalhado nas cláusulas seguintes: 2.2.1 - Alteração na Cláusula Primeira do presente Termo de Fomento Acrescenta-se à 
fundamentação do Termo de Fomento originalmente firmado a Lei Federal nº 13.019/2014 e o Decreto Federal n° 8.726/2016. 2.2.2 - Alterações na Cláusula 
Quarta do presente Termo de Fomento Altera-se a alínea “a” do item 4.1.1 da Cláusula Quarta passando a vigorar com a seguinte redação: “a) Depositar em 
conta específica o valor de R$ 161.373,33 (cento e sessenta e um mil, trezentos e setenta e três reais e trinta e três centavos);” Acrescenta-se a alínea “j” ao 
item 4.1.1 da Cláusula Quarta com a seguinte redação: “j) A SDA poderá realizar licitações pertinentes ao presente Termo;” Acrescenta-se a alínea “m” ao 
item 4.1.2 da Cláusula Quarta com a seguinte redação: “m) A Organização da Sociedade Civil compromete-se a zelar pelos bens cedidos pela SDA através 
de Termo de Cessão de Uso; “n) A Organização da Sociedade Civil deverá manter regular toda as condições requeridas pela Legislação para o funcionamento 
do empreendimento após implantação; o) A Organização da Sociedade Civil é responsável por toda a gestão contábil e tributária do Empreendimento”. 2.2.3 
- Alterações na Cláusula Sexta do Termo de Fomento que passa a vigorar com a seguinte redação: “A Organização da Sociedade Civil deverá apresentar a 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº205  | FORTALEZA, 29 DE OUTUBRO DE 2019