DOE 29/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fomento Acrescenta-se à Cláusula Décima do Termo de Fomento o item 10.1 com a seguinte redação: 10.1. Os bens decorrentes de licitações realizadas pela
SDA serão repassados às Organizações da Sociedade Civil através de Termo de Permissão firmado entre as partes. RATIFICAÇÃO:As demais Cláusulas e
condições do TERMO DE FOMENTO SDA Nº 215/2017, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.DATA E ASSINATURA:04 de
outubro de 2019,SIGNATÁRIOS:FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, Secretario do Desenvolvimento Agrário-SDA e o Representante Legal, FRANCISCO
CARLOS DO NASCIMENTO,COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA DA LAGOA DO MINEIRO LTDA SECRETARIA DO DESEN-
VOLVIMENTO AGRÁRIA- SDA, em Fortaleza, 23 de outubro de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR ASSESSORIA JURIDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 011/2019
PROCESSO Nº09273381/2019 Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE, para dirimir quaisquer questões relacionadas a esta Inexigibilidade, não
resolvidas pelos meios administrativos. OBJETO: Contratação de 10 (dez) vagas, visando a inscrição de 10 (dez) servidores, conforme formulários
anexos, no INOVARE INTERNATIONAL MEETING, evento técnico-científico sobre irrigação e uso racional da água na agricultura realizado no Brasil.
Em sua quinta edição, será realizada em conjunto com o XXVIII Congresso Nacional de Irrigação e Drenagem e do I Simpósio Latino Americano de Sali-
nidade. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a contratação direta por inexigibilidade de licitação pelo aperfeiçoamento e melhora da capacitação funcional dos
servidores e maior desenvolvimento da capacidade dos beneficiários das políticas públicas do Governo do estado, tendo em vista que TRATA-SE DE UM
EVENTO onde serão abordados os seguintes temas: engenharia da irrigação e drenagem agrícola; manejo da irrigação e salinidade e recursos hídricos, com
foco nas inovações tecnológicas que busquem principalmente a transferência de tecnologia ao agricultor, a capacitação tecnológica para irrigação, a gestão
de qualidade na irrigação, as novas tecnologias aplicadas para eficiência do uso da água e os modelos de serviços de assessoramento ao irrigante. VALOR
GLOBAL: 9.000,00 ( nove mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100021.20.608.029.22972.03.33903900.1.00.00.0.30 ( 3766) R$ 9.000,00 PF
Nº 2100010032018C MAPP: 1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, inciso II, c/c art.13, inciso VI da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, bem como nas
informações presentes no processo nº 09273381/2019 e Parecer Jurídico n°. 1815/2019. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS AGRÔ-
NOMOS DO CEARÁ - AEAC - CE, CNPJ N° 07.955.800/0001-05. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro a Inexigibilidade de Licitação
supra, submetendo esta decisão ao secretário desta SDA, com base no art. 25, inciso II, c/c art.13, inciso VI da Lei n°. 8.666/93 e suas alterações e no processo
n° 09273381/2019, visando a contratação da ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS AGRÔNOMOS DO CEARÁ - AEAC, para o cumprimento do objeto nos
termos aqui expressos. FRANCISCO OSVALDO MOURA MARANHÃO Coordenador Administrativo-Financeiro RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente
INEXIGIBILIDADE, em cumprimento ao art. 25, inciso II, c/c art.13, inciso VI da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações. JOSÉ LEITE GONÇALVES CRUZ
Secretário executivo de planejamento e gestão interna da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA.
Antonio Glauberto Moreira Batista
ASSESSORIA JURÍDICA
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HOMOLOGAÇÃO
Concluídos os trabalhos por parte da Comissão Central de Licitações na PGE, designada conforme Decreto Estadual nº 28.644, de 08/02/2007, prorrogado
pelo Decreto 31.798/2015 e Portaria PGE nº204, de 27/12/2016, referente ao Pregão Presencial Nº 20180010, contendo 01(UM) item, tendo como objeto
SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, CUJOS EMPREGADOS SEJAM REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS
(CLT), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS ÁREAS ASSEIO E CONSERVAÇÃO, informamos que foi proclamada como vencedora do Item, a
empresa VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP, com o valor para 12 (doze) meses, de R$668.790,24 (seiscentos e sessenta e oito mil,
setecentos e noventa reais e vinte e quatro centavos). Assim, submetemos a apreciação de V. Ex.ª. o presente processo para a devida HOMOLOGAÇÃO.
Fortaleza, 22 de outubro de 2019. FRANCISCO OSVALDO MOURA MARANHÃO Coordenador da COAFI Ordenador de Despesas Considerando o
disposto no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores e Decreto Estadual nº 28.089 de 10/01/06 e o mais que consta dos autos
do processo, HOMOLOGO a presente licitação para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital e da Lei. Encaminhe-se o presente
processo a ASJUR, para as devidas providências de publicação e contrato. Fortaleza, 22 de outubro de 2019. FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do
Desenvolvimento Agrário SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 23 de outubro de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE FOMENTO Nº001/2019
CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Ceará - SDA, de um lado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001-68, com sede nesta
Capital na Av. Bezerra de Menezes, 1820, Bairro São Gerardo, Fortaleza – CE, CEP: 60.325-002, neste ato representado por seu Secretário, FRANCISCO DE
ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, historiador/direito, inscrito no CPF/MF sob o nº. 413.860.784-68 e portador da Cédula de Identidade nº. 745741 SSP-RN,
residente e domiciliado na Rua Joaquim de Figueiredo Filho, 49, Cambeba, Fortaleza/CE, CEP: 60.822-275 e FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES
RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO ESTADO DO CEARÁ - FETRAECE, inscrito no CNPJ sob o nº. 07.340.961/0001-
94, com sede na Avenida Visconde do Rio Branco, n°. 2198, Joaquim Távora, Fortaleza/CE, CEP: 60055-171, doravante denominada CONTRATADA, neste
ato representada por seu Presidente, RAIMUNDO MARTINS PEREIRA, brasileiro, casado, portador de Cédula de Identidade n.º 20077656770 SSP-CE e
inscrito no CPF sob n.º 317.990.483-00, residente e domiciliado na Avenida Visconde do Rio Branco, n°. 2421, Joaquim Távora, Fortaleza/CE. OBJETO:
O presente termo de fomento tem por objetivo a mútua cooperação entre as partes, visando a execução da XII FEIRA CEARENSE DA AGRICUL-
TURA FAMILIAR (FECEAF), no ano de 2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo fundamenta-se na Lei Federal nº 13.019/2014, na Lei
de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei Complementar nº 119/2012 e alterações, no Decreto n° 32.810/2018 e alterações, no Processo Administrativo n°
05655328/2019 e no Parecer Jurídico nº 1741/. FORO: É competente para dirimir qualquer dúvida resultante do presente termo de fomento o Foro da Cidade
de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará – Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual. VIGÊNCIA: A vigência deste termo de fomento será de 180 (cento
e oitenta), a contar da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado por conveniência técnica ou administrativa, mediante a celebração de Termo
Aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 1.500.000,00 (um milhão, quinhentos mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100022.20.608.029.18316.01.335039
00.1.10.00.4.40 – 20319 R$ 220.000,00 21100022.20.608.029.18316.03.33503900.1.10.00.0.40 – 20318 R$ 840.000,00 21100022.20.608.029.18316.11.3
5503900.1.10.00.0.40 – 20316 R$ 220.000,00 21100022.20.608.029.18316.12.33503900.1.10.00.0.40 – 20314 R$ 220.000,00 PF 2100010702018I MAPP
5 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 23 de outubro de 2019. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento
Agrário e RAIMUNDO MARTINS PEREIRA Representante Legal da Entidade SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/
CE, 23 de outubro de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
PORTARIA Nº108/2019 O(A) SECRETÁRIO(A) DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, consi-
derando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 33.050 de 30 de Abril de 2019, RESOLVE DESIGNAR
os SERVIDORES ocupantes de cargos de provimento em comissão para terem exercício em unidades administrativas integrantes da Estrutura Organiza-
cional deste Orgão, conforme Anexo Único desta Portaria. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO, em Fortaleza, 22
de outubro de 2019.
Francisco de Queiroz Maia Junior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
ANEXO ÚNICO DE QUE TRATA A PORTARIA Nº108/2019 DATADA DE 22 DE OUTUBRO DE 2019
Lotação: COORDENADORIA DE ATRAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS
NOME
CARGO
SÍMBOLO
ALBERTO ANTUNES E SILVA OLIVEIRA
COORDENADOR
DNS-2
Lotação: COORDENADORIA DE ATRAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS ESTRUTURANTES
NOME
CARGO
SÍMBOLO
LUCIANA CARVALHO TEIXEIRA
ARTICULADOR
DNS-3
MAX SARNEY ALMEIDA SILVA
COORDENADOR
DNS-2
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PORTARIA Nº110/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso da competência que lhe foi outorgada
pelo Secretário de Estado da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho , através da Portaria Nº 002/2019, de 13 de fevereiro de 2019, publicada
no Diário Oficial do Estado em 18 de fevereiro de 2019, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, de 16 de setembro de 2003, regulamentado
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº205 | FORTALEZA, 29 DE OUTUBRO DE 2019
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