DOE 29/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº064/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
A IN 33/1993, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar 
da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em SOBRAL, 
com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - 
C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, em 
Sobral, 16 de outubro de 2019.
Francisco Edson de Lima e Silva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº064/2019, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.203779-0
ROSA ENEIDA CANDIDO MICROEMPRESA
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº02/2019
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, § 1º, inciso IV e § 4º da Lei nº 15.614/2014, e com 
fundamento no Anexo V do Decreto nº 31.859/2015, que regulamentou a Lei nº 15.838/2015, que dispõe sobre as Taxas de Fiscalização e Prestação de 
Serviços Públicos, faz saber que os CONTRIBUINTES nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 30 dias, recolher o crédito 
tributário exigido no citado anexo. O não atendimento a presente intimação ensejará a inscrição do crédito tributário em dívida ativa estadual, nos prazos 
previstos no art. 38 do Decreto 31.859/2016, alterado pelo Decreto 32.099/2016. A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após a publicação 
oficial do presente Edital. SECRETARIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, 21 de outubro de 2019.
Magda dos Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº02/2019-CECAP
RAZÃO SOCIAL
CGF/CNPJ/CPF
NºDO AUTO DA 
INFRAÇÃO
DOCUMENTO 
APRESENTADO
VALOR DA TAXA DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
HATEC ENGENHARIA LTDA
06.179709-0
1/201503744
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
FORTALEZA DISTRIB. DE EQUIP. ELETROEL.LTDA
06.208661-8
1/201812027
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
FORTALEZA DISTRIB.DE EQIP.ELETROEL.LTDA
06.208661-8
1/201812028
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
FORTALEZA DISTRIB.DE EQUIP.ELETROEL.LTDA
06.208661-8
1/201812032
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
FORTALEZA DISTRIB.DE EQUIP.ELETROEL.LTDA
06.208661-8
1/201812022
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
JBR MÓVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA
06.6965284
1/201621804
RECURSO EXTRAORDINARIO
2.130,36
TELEFONIA FORTALEZA CONTATOS TELEFONICOS LTDA ME
06.361678-5
1/201812978
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
CONCRETOPOLIS-CONCRETO PREMOLDADO IND. DO NE LTDA
06.276368-7
1/201414168
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
ROCHA E ALMEIDA COM. DE CONFEC. LTDA
06.210790-9
1/201515820
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
ROCHA E ALMEIDA COM. DE CONF.LTDA
06.188489-8
1/201515819
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
J MACHADO COM. DE CONVENIEN.LTDA
06.191317-0
1/201811466
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
MARINHO TEXTIL LTDA
06.286954-0
1/201803547
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
MARINHO TEXTIL LTDA
06.286954-0
1/201803551
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
MARINHO TEXTIL LTDA
06.286954-0
1/201803559
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
MARINHO TEXTIL LTDA
06.286954-0
1/201803562
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
KSB COM. E CONSTRUÇÕES EIRELI
06.566310-1
1/201716339
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
SARAIVA COM. DE COMBUST.LTDA
06.188842-7
1/201809588
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº17/2019 - CONAT
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei 
15.614/2014, faz saber que os CONTRIBUINTES, RESPONSÁVEIS ou FIADORES nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo 
legal de 30 (trinta) dias, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou, no mesmo prazo, querendo, interpor Recurso Ordinário para o 
Presidente de Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará - CONAT, sito à 
Av. Alberto Nepomuceno, nº 77 - Centro - Fortaleza - Ce. A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após a publicação oficial do presente 
Edital, o qual reflete decisões prolatadas pela 1ª Instância. SECRETARIA GERAL DO CONAT - SECAT, em Fortaleza - Ce, 18 de outubro de 2019.
Magda dos Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONATL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÂO Nº17/2019-CONAT
NOME
CADASTRO 
CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO 
JULGAMENTO
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 
A DATA DO EDITAL (R$)
M.H. ALVES BESSA-PISOS - ME
06613816-7
1/201803507
PROCEDENTE
52.958,11
ASTRAL BAR E RESTAURANTE LTDA
06276591-4
1/201103336
PARCIAL PROCEDENTE
394.458,35
INDUSTRIA E COM. DE ANTENAS HORIZONTE LTDA
06979875-3
1/201504261
PARCIAL PROCEDENTE
45.515,02
LAVAJATO E AUTOPEÇAS PERIMETRAL LTDA
06975327-0
1/201611553
PARCIAL PROCEDENTE
50.266,78
M.H. ALVES BESSA-PISOS - ME
06613816-7
1/201803505
PROCEDENTE
120.463,44
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº52/2019
Pelo presente edital, nos termos do Art. 79, § 1º, inciso IV da Lei n.º 15.614/2014, fica o CONTRIBUINTE ou responsável abaixo relacionado, INTIMADO 
a, no prazo de 30(trinta) dias , tomar ciência e/ou praticar atos no Processo Administrativo Tributário/Fiscal em que é parte interessada, conforme especificação 
em anexo. O prazo do presente edital é contado 15 (quinze) dias após a data da sua publicação. NÚCLEO DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA EM SOBRAL – CE, 15 de outubro de 2.019.
Francisco Edson de Lima Silva
ORIENTADOR DA CEXAT SOBRAL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº52/2019
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
MANDADO DE AÇÃO FISCAL
AUTO DE INFRAÇÃO
06.340670-5
FERNANDA PAULA C DE S PEREIRA ME
2019.08017
2019.16571
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº331/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU/CE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV, § 1º, do 
artigo 79 da Lei 15614/2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu 
dirigente ou responsável , junto à(ao) CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU/CE, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) 
dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário.
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/Ce, 18 de outubro de 2019.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
99
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº205  | FORTALEZA, 29 DE OUTUBRO DE 2019