DOE 29/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº600/2019 - A SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta no processo nº 09219352/2019 do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de ANTONIO EDSON 
DE SOUSA, matrícula nº 006657-1-1, Fiscal da Receita Estadual, 2ª. Classe, Referência A, ocorrido em 26.06.2019, conforme Certidão de Óbito expedida 
pelo Cartório de Serviço Notarial e Registral do 1° Oficio de Assaré, em 01.07.2019, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio 
de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
17 de outubro de 2019.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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ATO DECLARATÓRIO Nº013/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADIMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA EM SOBRAL/NUAT-CRATEÚS, no uso de suas atribui-
ções legais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 21 da Instrução Normativa nº 033/93; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição 
fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM SOBRAL/NUAT-CRATEÚS, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme 
Editais nº s 025 e 026/2019 (publicado no D.O.E. de 30 de agosto de 2019 e 18 de setembro de 2019). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral 
da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade 
cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de 
mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Sobral/
Nuat-Crateús, 17 de outubro de 2019.
Francisco Edson de Lima Silva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº013/20199, 
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S) 025 E 026/2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
001
06.209594-3
MARIA RENATA SOARES CAVALCANTE - ME
002
06.311259-0
IZABEL DE SOUSA MARTINS - ME
003
06.558596-8
ARAUJO ENGENHARIA EIRELI-ME MICROEMPR
004
06.699777-1
ANTONIO DA COSTA ALVES MS
005
06.297400-9
JORGE AUGUSTO BONFIM - EPP
006
06.338783-2
LUIZ SERGIO ALVES MESQUITA 87655233349
007
06.558596-8
ARAUJO ENGENHARIA EIRELI -ME MICROEMPRESA
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EDITAL DE COMUNICAÇÃO Nº07/2019
1ª CÂMARA DE JULGAMENTO
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT faz saber que, os processos abaixo nominados, foram 
apreciados pela 2ª Instância, tendo esta decidido pelo retorno dos autos à 1ª Instância , para ser efetivado novo julgamento, uma vez que a decisão anterior 
não foi acatada.
RAZÃO SOCIAL
A.I. Nº
PROC. 
CGF
ÓRGÃO DE DECISÃO
RPM SPORT INDUSTRIA DE MOTOS LTDA EPP
1/201518168
1/0006/2016
06204957-7
1ª CÂMARA
RPM SPORT INDUSTRIA DE MOTOS LTDA EPP
1/201518170
1/0007/2016
06204957-7
1ª CÂMARA
Na hipótese do artigo 106, da Lei Nº15.614/2014, a decisão poderá ser objeto de Recurso extraordinário, no prazo legal de 30 dias, dirigido ao Presidente da 
Câmara Superior, Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará – CONAT, sito à Av. Alberto Nepomuceno, nº 77 – Centro – Fortaleza – Ce. 
A contagem do prazo acima indicada será iniciada 15 dias após a publicação oficial do presente Edital, o qual reflete decisões prolatadas pela 2ª Instância- 
Câmara de Julgamento do CRT. SEGEC/CONAT, em Fortaleza, 18 de outubro 2019.
Magda dos Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº053/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista A IN 33/1993, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (DEZ) 
dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda 
em SOBRAL, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro 
Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
FAZENDÁRIA, em Sobral, 11 de setembro de 2019.
Francisco Edson de Lima e Silva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº053/2019, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.205509-7
ANTÔNIO DELMIRO DE OLIVEIRA SANTOS ME
02
06.611313-0
H D V DO NASCIMENTO ME
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº057/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista A IN 33/1993, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (DEZ) 
dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda 
em SOBRAL, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro 
Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
FAZENDÁRIA, em Sobral, 16 de outubro de 2019.
Francisco Edson de Lima e Silva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº057/2019, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.216779-0
N R PRADO DO NASCIMENTO MICROEMPRESA
02
06.446908-5
ARAÚJO MARIANO RESTAURANTE LTDA ME
03
06.589064-7
DROGARIA SAÚDE DE SOBRAL LTDA
04
06.918171-3
LINO MELO LOIOLA ME
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº205  | FORTALEZA, 29 DE OUTUBRO DE 2019