DOE 29/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº331/2019, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.663.695-7
M J ALCANTARA FREITAS
2019.15261-4
02
06.663.695-7
M J ALCANTA FREITAS
2019.15262-6
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº333/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV, parágrafo 1º, 
art.79 da Lei 15.614/2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente 
ou responsável , junto à(ao) CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a 
publicação ou afixação deste Edital, impugnar os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA 
DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/Ce, 21 de outubro de 2019.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº333/2019, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.729844-3
RAFAELA PEREIRA MACIEL ME
201914634-2/ 201914636-6
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº334/2019
TERMO DE INTIMAÇÃO 2019.12705
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 do 
Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2019.12705, o contribuinte: GUTEM-
BERG CASTRO SOUSA - ME, CGF 06.762.490-1, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, 
junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, A APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMPROBATORIOS REF.AS OPERACOES DE ENTRADAS 
INTERESTADUAIS DO PERIODO FISCALIZADO.ESTA ACAO FISCAL SUSPENDE A ESPONTANEIDA- DE PREVISTA NO PARAG.UNICO 
DO ART.138(CTN)E O PREVISTO NO ART.884 DO RICMS, DO PERIODO: 01/07/2018 A 31/08/2019, dentro do prazo de 05(CINCO) dias, contados 
a partir de 15(QUINZE)dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar além das penalidades prevista na legislação do ICMS, à 
inclusão no Regime Especial de Fiscalização e Controle, conforme Art. 3º, inciso VII, da IN 32/2005. CELULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTARIA, em Iguatu, 21 de outubro de 2019.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CELULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº008/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o Art. 1º da lei 15.812 de 
20 de julho de 2015, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital, fica NOTIFICADO para, através de seu dirigente 
ou responsável, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, cumprir a respectiva obrigação tributária 
dentro do prazo de 15 dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE 
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu, 21 de outubro de 2019.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº008/2019, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019
Nº DE 
ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE REFERÊNCIA
01
03018098366
DEMETRIO DE SOUSA LACERDA
TERMO DE NOTIFICAÇÃO 2019.12449: FICA O CONTRIBUINTE NOTIFICADO A RECOLHER O(S) 
IMPOSTO(S) LANÇADOS ATRAVÉS DA(S) GUIA(S) DO ITCD NR(S) 62749 REFERENTE AO EXCEDENTE DE 
QUINHÃO HEREDITÁRIO CONSTATADO NO ESPÓLIO DE VERÔNICA MARIA DE SOUSA LACERDA.
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº009/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o Art. 1º da lei 15.812 de 
20 de julho de 2015, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital, fica NOTIFICADO para, através de seu dirigente 
ou responsável, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, cumprir a respectiva obrigação tributária 
dentro do prazo de 15 dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE 
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/Ce, 21 de outubro de 2019.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº009/2019, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019
Nº DE 
ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE REFERÊNCIA
01
04983550399
DIMAS DE SOUSA LACERDA
TERMO DE NOTIFICAÇÃO 2019.12441: FICA O CONTRIBUINTE NOTIFICADO A RECOLHER O(S) 
IMPOSTO(S) LANÇADOS ATRAVÉS DA GUIA(S) DO ITCD NR(S) 214662 REFERENTE AO EXCEDENTE DE 
QUINHÃO HEREDITÁRIO CONSTATADO NO ESPÓLIO DE VERÔNICA MARIA DE SOUSA LACERDA.
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HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190012
Aos 21 dias do mês de outubro de 2019, a Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda homologou o resultado do Pregão Eletrônico 
N° 20190012, originário desta Secretaria da Fazenda, que tem como objeto o “SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA DE HARDWARE, COM 
SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS NECESSÁRIAS E SUPRIMENTOS, PARA OS SEGUINTES EQUIPAMENTOS: 02 (DOIS) SERVIDORES RISC IBM 
9117-570, 01 (UM) SERVIDOR RISC IBM 9117-MMA, 01 (UM) STORAGE IBM DS4700, 01 (UMA) FITOTECA IBM TS3200, 02 (DUAS) SWITCH 
SAN IBM 2005_B5K”, a partir da decisão a que chegou o Pregoeiro da Central de Licitações do Estado do Ceará. O valor global resultante do presente 
pregão é de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), tendo como vencedora a empresa CELERIT SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, nos termos 
da adjudicação pelo pregoeiro, em razão de ter apresentado a melhor proposta e atendido os requisitos para o certame. SECRETARIA DA FAZENDA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de outubro de 2019.
Thiago Alves Paiva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº1107/2019 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO - FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o §2º do art.15, art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A 
CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO aos estagiários relacionados no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 363,66 (trezentos e sessenta 
e três reais e sessenta e seis centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 1 (um) ano 
a partir da data da publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 04 de setembro de 2019.
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO
Republicada por incorreção.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº205  | FORTALEZA, 29 DE OUTUBRO DE 2019