DOE 29/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº079/2018/COGERH
I - ESPÉCIE: SEGUNDO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; III - ENDEREÇO: RUA 
ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE; IV - CONTRATADA: DORIAN PONTE LIMA; 
V - ENDEREÇO: RUA FREI MANSUETO, Nº 1240, APTO. 103; BAIRRO: MEIRELES; CEP.: 60.175-070; FORTALEZA-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Fundamenta-se este aditivo no Processo Administrativo nº 08332813/2019, na justificativa apresentada pelo contratado às fls. 02 e 03 e pela Gerência 
de Estudos e Projetos – GEPRO à fl. 19, no Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH, mormente seus arts. 51 e 52, em compatibilidade com o 
disposto na Lei nº 13.303/2016; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar por mais 38 (trinta e oito) 
dias o prazo de vigência do contrato e por mais 04 (quatro) meses o prazo execução do Contrato nº 079/2018/COGERH, cujo objeto consiste na contratação 
de consultoria para elabaroção do planejamento do Sistema Banabuiú- Sertão Central do Projeto Malha Dágua e do Sistema de captação do Volume mínimo 
Operacional do Açude Castanhão; IX - VALOR GLOBAL: O presente aditivo não acarreta repercussão financeira.; X - DA VIGÊNCIA: Prazo de vigência 
20/01/2020 à 26/02/2020. Prazo de execução de 26/10/2019 à 26/02/2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas 
e condições estabelecidas no Contrato nº 079/2018/COGERH, ora aditado; XII - DATA: 08/10/2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Elano Lamartine Leão Joca, 
Denilson Marcelino Fidelis / CONTRATANTE e Dorian Ponte Lima / CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 071/2019/COGERH
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE 
IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE CONTRATADA: COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA; RUA MANOEL AGUIAR 
PONTES, Nº 1354; BAIRRO: BOA VISTA; CEP.: 60.867-695; FORTALEZA-CE. OBJETO: Contratação emergencial de empresa especializada para 
execução de serviços de recuperação civil, mecânica e elétrica nos sistemas de adução General Sampaio - Canindé. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 017/2019, o Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH, mormente seu art. 38, inciso 
XV, a Lei Federal nº 13.303/2016, art. 29, inciso XV, a proposta da contratada às fls. 254/263, bem como tudo o que consta no Processo Administrativo Nº 
08609599/2019, tudo parte integrante deste termo, independentemente de transcrição FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 180 dias contado a partir da sua 
assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 4.757.900,00 (quatro milhões, setecentos e cinquenta e sete mil e novecentos reais) pagos em até o 5º (quinto) dia útil do 
mês subsequente, para fins de conferência e atestação pelo gestor do contrato DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte 70 – Recursos Próprios da COGERH. 
DATA DA ASSINATURA: 22/10/2019 SIGNATÁRIOS: João Lúcio Farias de Oliveira, Denilson Marcelino Fidelis / CONTRATANTE e Jânio Keilthon 
Teixeira Costa / CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.
SECRETARIA DA SAÚDE 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº5541560/2015, e com fundamento 
no art.41 da Constituição Federal, combinado com os arts. 27 e 29 da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, alterados pela Lei nº13.092, de 08 de janeiro de 
2001, D.O.E de 08 de janeiro de 2001, RESOLVE declarar cumprido o Estágio Probatório, tornando estável no serviço público, no cargo de FISIOTE-
RAPEUTA, pertencente ao Grupo Ocupacional Serviços Especializados de Saúde - SES, a servidora ROBERTA MAMEDE MARINHO LIMA, matrícula 
nº496238-1-X, lotada na Secretaria da Saúde em exercício funcional no Hospital Doutor Carlos Alberto Studart Gomes, a partir de 17 de fevereiro de 2015. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de outubro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº2830976/2014 do VIPROC, e com 
fundamento no art.41 da Constituição Federal, combinado com os arts. 27 e 29 da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, alterados pela Lei nº13.092, de 08 de 
janeiro de 2001, D.O.E de 08 de janeiro de 2001, RESOLVE declarar cumprido o Estágio Probatório, tornando estável no serviço público, no cargo de 
ENFERMEIRO, pertencente ao Grupo Ocupacional Serviços Especializados de Saúde - SES, a servidora HERMENECISIA AGUIAR COSTA FARIAS, 
matrícula nº495308-1-1, lotada na Secretaria da Saúde em exercício funcional no Hospital Doutor Carlos Alberto Studart Gomes, a partir de 17 de novembro 
de 2013. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de outubro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Henrique Jorge Javi de Sousa
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº041409795, 
RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, §§ 2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 
Federal nº41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o art.1º da Medida Provisória nº167, de 19 de fevereiro de 2004, e arts. 152, § 2º, e 156, § 1º, 
inciso V da Lei Estadual nº9.826, de 14 de maio de 1974, ao servidor, EDMILSON RODRIGUES MONTEIRO, CPF 04084462349, que exerce a função 
de MOTORISTA, nível/referência 17, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 30 horas semanais, 
matrícula nº40258817, lotado na Secretaria da Saúde, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS a 90%, a partir de 
03/04/2004, conforme laudo médico nº2004/005229 da Perícia Médica Oficial do Estado, tendo como base de cálculo as verbas incidentes de contribuição 
previdenciária, no período de Julho/1994 a Março/2004, cujo valor é de R$ 361,64 (TREZENTOS E SESSENTA E UM REAIS E SESSENTA E QUATRO 
CENTAVOS) A PARTIR DE 29/03/2012 FICA ALTERADO O VALOR DOS PROVENTOS, TENDO EM VISTA A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTI-
TUCIONAL FEDERAL Nº70, DE 29/03/2012, PUBLICADO NO DOU DE 30/03/2012, CONFORME DISCRIMINAÇÃO ABAIXO:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento de 90% - Lei nº15.098, de 29.12.2011
433,68
Gratificação de Tempo de Serviço de 15% - Art. 43, §1º, da Lei nº9.826, de 14.05.1974
72,28
Gratificação de Risco de Vida de 20% - Art. 12, §2º, da Lei nº11.720, de 28.08.1990
86,73
TOTAL
592,69
Para o benefício previdenciário em referência, fica assegurada a remuneração mínima legal e respeitado o teto remuneratório constitucional, conforme o 
caso e de acordo com a legislação estadual e federal vigente na data do pagamento, respeitada, quanto ao salário mínimo estadual, a proporcionalidade de 
90,00%, não podendo perceber, em nenhuma hipótese, valor inferior ao mínimo federal. SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 05 de agosto de 2019.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº205  | FORTALEZA, 29 DE OUTUBRO DE 2019