DOE 29/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 29 de outubro de 2019  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº205 |  Caderno 3/3  |  Preço: R$ 17,04
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 086267868, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, §§ 2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal, com 
redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 1º e 15 da Lei Federal nº 10.887, de 18 de 
junho de 2004 e art. 156 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com redação dada pela Lei Estadual nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, a servi-
dora, MARIA CELINA BATISTA RODRIGUES, CPF 31065627300, que exerce a função de ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO, nível/referência 
38, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 30 horas semanais, matrícula nº 10327210, lotada 
na Polícia Militar do Ceará, APOSENTADORIA POR IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS a 69,02%, a partir de 10/10/2006, tendo como 
base de cálculo as verbas incidentes de contribuição previdenciária, no período de Julho/1994 a Setembro/2006, cujo valor é de R$ 974,00 (NOVECENTOS 
E SETENTA E QUATRO REAIS). TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 22/10/2013 e publicado no Diário Oficial do Estado em 27/02/2014, que 
concedeu aposentadoria à MARIA CELINA BATISTA RODRIGUES, matrícula nº 10327210. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, em Fortaleza, 20 de maio de 2019.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 
095158782/SPU, RESOLVE CONCEDER, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de 
Fortaleza, nos autos do processo nº 0112957-40.2016.8.06.0001, e nos termos do art. 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20 de outubro de 
1985, ao servidor DAVID FERNANDES PEREIRA, CPF nº 873.940.578-87, ocupante do cargo de INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL CLASSE ESPECIAL, 
Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária-APJ, carga horária 40 horas semanais, matrícula nº 010.473-1-0, lotado na Superintendência da Polícia 
Civil, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 19/02/2009, tendo como base de cálculo 
as verbas abaixo descriminadas:
Subsídio-Lei nº 14.424/2009
R$ 2.569,50
TOTAL
R$ 2.569,50
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 17.01.2013, publicado no Diário Oficial de 30.04.2014, que concedeu aposentadoria ao servidor David 
Fernandes Pereira, Matrícula nº 010.473-1-0. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 21 de fevereira de 2019.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta do processo nº 2932176/2018, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, 
a servidora, VALDETE DINIZ DE OLIVEIRA, CPF 28945140344, que exerce a função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, nível/referência 12, 
Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 30 horas semanais, matrícula nº 00314315, lotada na 
Polícia Militar do Ceará, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 18/04/2018, tendo como 
base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento: Lei n° 16.513, de 15.03.2018.
471,20
Progressão Horizontal - 10% - Art. 43, da Lei n° 9.826/1974.
47,12
TOTAL
518,32
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 12 de setembro de 2019.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta do processo nº 1278820/2018, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, 
a servidora, JACIRENE PENARANDA LIMA, CPF 24677400300, que exerce a função de TELEFONISTA, nível/referência 21, Grupo Ocupacional de 
Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 09153012, lotada na Superintendência da Polícia 
Civil, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 20/02/2018, tendo como base de cálculo 
as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento (Lei nº 16.513/2018 c/c o anexo I, Decreto nº 32.551/2018)
1.023,44
Progressão Horizontal de 10% (art. 43, § 1º, Lei nº 9.826/74)
102,34
Gratificação de Risco de Vida ou Saúde de 40% (art. 132, inciso VI, Lei nº 9.826/74, regulamentado pelo Decreto nº 15.037/82)
409,38
TOTAL
1.535,16
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 15 de maio de 2018.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº1745/2019-GS - OSECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso II, do art. 20, do Decreto n.o 29.704, de 08/04/2009, RESOLVE DESLIGAR a ESTA-
GIÁRIA relacionada no anexo único desta Portaria, a partir de 01/10/2019, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da bolsa de estágio e auxílio 
transporte autorizada pela Portaria nº 1517/2018-GS, publicada no DOE de 12/12/2018. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL 
, em Fortaleza , 25 de setembro de 2019.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.