DOE 29/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            nº 144/2019 - Pré-Qualificação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente contrato no Edital de Licitação nº 144/2019 - Pré-Qualificação, 
que contrata por Inexigibilidade de Licitação com fulcro no caput do Artigo 25 da Lei 8.666/93 e suas atualizações posteriores, Processo Administrativo nº 
07674/2019 e, nas condições estabelecidas nas suas cláusulas e na proposta da Contratada, independentemente de transcrição. FORO: Cidade de Fortaleza, 
Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 20 de outubro de 2019 a 19 de outubro de 2020. VALOR GLOBAL: R$ Para Administração da Casa o valor 
anual é de R$ 100.000,00 (cem mil reais); 4.2. Para VDP o valor anual é de R$ 100.000,00 (cem mil reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: CASA – 0110
0002011225002179015000033903900000200 – Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica. 5.2. VDP – 01100001010310512243115000033903900000200 – 
Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica. DATA DA ASSINATURA: 18 de outubro de 2019. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES 
DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e os Srs. Francisco Hericsson de Lima e Flávio Wagner Carneiro Tomás, pela OI 
MÓVEL S.A, TELEMAR NORTE LESTE S.A e OI S.A. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de outubro de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERACÃO TECNICA N°34/2019
CONVENENTES: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Av. 
Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPISTRANO - CE, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 07.063.589/0001-
16, com sede e foro na cidade de Capistrano - Ceará, na Praça Major José Estelita de Aguiar s/n, Centro, CEP 62748-000, representada neste ato, por seu 
Prefeito, ANTONIO SOARES SARAIVA JUNIOR, resolvem celebrar o presente TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. OBJETO: 
Constitui objeto do presente Convênio a cooperação técnica e a cessão mútua de servidores entre as partes convenentes, para suprirem a execução de 
tarefas de natureza técnica ou administrativa, conforme dispõem suas atribuições e competências. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso XI do Art. 24 da 
Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno). FORO: Cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 01 de março 
de 2019 a 28 de fevereiro de 2021. VALOR: Sem ônus para origem. DATA DA ASSINATURA: 01 de março de 2019. SIGNATÁRIOS: Deputado José 
Sarto Nogueira Moreira, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e pela Prefeitura Municipal de Capistrano, o Sr. ANTONIO SOARES 
SARAIVA JUNIOR.ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de outubro de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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NOTIFICAÇÃO DE FALECIMENTO
A DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições: RESOLVE notificar o falecimento da servidora 
(aposentada), EDITE MARIA MOTA ELLERY, ocorrido no dia 14 de outubro de 2019 conforme Certidão de Óbito, sob o nº de matrícula n° 019992 
01 55 2019 4 00558 050 0364263 33, do Cartório Norões Milfont, 15 de outubro de 2019. DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ , em 23 outubro de 2019.                                                          
Sávia Maria Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº06768/2019
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Dire-
tora nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019 e, considerando o resultado 
final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 150/2019, Processo Administrativo nº 06768/2019, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO 
DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE RECARGA DE EXTINTORES COM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS, DE 
ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA E NESTE EDITAL, resolve 
ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da EMPRESA EDUARDO 
PAZ BARRETO FILHO - ME, inscrita no CNPJ Nº 23.536.758/0001-44, estabelecida à Rua Gonçalves Dias, nº 2229, Bairro Parque Albano, na cidade de 
Caucaia/CE, CEP 61645-350, pelo critério de menor preço, no que diz respeito ao LOTE ÚNICO (ITENS 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07) com o valor global de 
R$ 12.033,15 (doze mil trinta e três reais e quinze centavos), para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 23 de outubro de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA AO ATO DELIBERATIVO Nº301/1990
No Ato Deliberativo 301/1990, datado de 23 de fevereiro de 1990, publicado no Diário Oficial do Estado dia 01 de Março de 1990.  ONDE SE LÊ: INÊS 
MARIA PRADO ARAGÂO  LEIA- SE: INÊS DE MARIA PRADO ARAGÂO  ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 23 dias 
do mês de outubro do ano de 2019.  
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
AVISO DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº13/2019-TCE/CE
PROCESSO Nº20930/2019-5
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio de sua Comissão Permanente de Licitação - CPL, comunica que será realizada licitação 
na modalidade Pregão Eletrônico, que tem por objeto a aquisição parcelada de 8.000 (oito mil) garrafões de água mineral natural para este Tribunal.  Datas 
e horários: 1 - Início de acolhimento de propostas: 29/10/2019; 2 - Abertura das propostas: às 9h do dia 8/11/2019; 3 - Início da sessão de disputa de preços: 
às 10h do dia 8/11/2019. A íntegra do Edital pode ser adquirida junto aos sites: www.licitacoes-e.com.br e www.tce.ce.gov.br/pt-licitacoes. O provedor 
deste Pregão será o Banco do Brasil SA através do site: www.licitacoes-e.com.br. Informações pelo telefone (85) 3488-2298 e 3488-5966.  Observação: as 
referências de tempo aqui definidas obedecerão ao horário de Brasília.  Fortaleza, 25 de outubro de 2019. 
Alonso Lessa de Santana
PREGOEIRO
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AVISO DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº14/2019-TCE/CE
PROCESSO Nº20059/2019-4
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio de sua Comissão Permanente de Licitação - CPL, comunica que será realizada licitação 
na modalidade Pregão Eletrônico, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço, sob demanda, de buffet e decoração 
para este Tribunal.  Datas e horários:  1 - Início de acolhimento de propostas: 29/10/2019; 2 - Abertura das propostas: às 14h do dia 8/11/2019; 3 - Início da 
sessão de disputa de preços: às 15h do dia 8/11/2019.   A íntegra do Edital pode ser adquirida junto aos sites: www.licitacoes-e.com.br e www.tce.ce.gov.
br/pt-licitacoes. O provedor deste Pregão será o Banco do Brasil SA através do site: www.licitacoes-e.com.br. Informações pelo telefone (85) 3488-2298 e 
3488-5966.  Observação: as referências de tempo aqui definidas obedecerão ao horário de Brasília.  Fortaleza, 25 de outubro de 2019. 
Alonso Lessa de Santana
PREGOEIRO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº205  | FORTALEZA, 29 DE OUTUBRO DE 2019